Execução de Título Extrajudicial 0000778-26.2010.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000778-26.2010.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000778-26.2010.8.11.0005.. EXEQUENTE: ANDRE CASTRILLO EXECUTADO: WADSON RIBEIRO RANGEL VISTOS. Analisando os autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada/intimada dos termos da execução (ID. 48931119, fls. 31), tendo deixado decorrer o prazo para adimplemento voluntário da obrigação exequenda (ID. 86442621). Desta feita, com objetivo de dar efetividade a presente execução, observando a ordem preferencial disposta no art. 835, I, § 1° do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro veiculado, via Sisbajud, conforme autoriza o art. 854 do CPC, a qual restou frutífera, consoante comprovante anexo. Serve o comprovante de bloqueio como termo de penhora. Proceda-se a transferência do valor bloqueado para a conta de depósito judicial do TJMT, com posterior vinculação ao presente feito, o que deverá ser providenciado pela secretaria. Intime-se a parte executada da penhora determinada neste ato para manifestação nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, em 5 (cinco) dias, ficando ciente de que decorrido o prazo sem manifestação, o valor, limitado ao montante da dívida, será liberado em favor da parte exequente. Por outro lado, o pedido de aplicação das medidas coercitivas ao devedor, deve ser indeferido. Com efeito, dispõe o art. 139, inciso IV do CPC/15, ‘in verbis’: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;(...)”. A constituição Federal, em seu inciso XV, art. 5º, por sua vez consagra o direito de ir e vir, ‘in verbis’: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; (...)”. E ainda, o art. 8º do CPC/2015, assim dispõe, ‘in verbis’: “Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Apesar da nova sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, não podemos desconsiderar que a Constituição Federal é a base estrutural do ordenamento jurídico. Ora, conforme os dispositivos legais acima, o juiz não estaria autorizado a violar direitos fundamentais do devedor para exigir o pagamento de uma dívida, e, deferindo tal pedido estaríamos violando a Constituição Federal que é a base estrutural do nosso ordenamento jurídico. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de abandono e extinção e de incidir nos consectário do art. 921, III e §§ do CPC, apresentando memória atualizada do débito, indicando bens/direitos livres, desembaraçados e passíveis de penhora/constrição, e/ou requerendo neste sentido, de forma circunstanciada e justificada, o que entende ser de direito. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e cumpra-se o art. 485, § 1° do CPC e o art. 921, III e §§ do CPC. Intime-se a parte exequente desta decisão. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de Andre Castrillo em 11/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WADSON RIBEIRO RANGEL em 29/04/2025 23:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Decorrido prazo de WADSON RIBEIRO RANGEL em 18/02/2025 23:59

Conclusos para despacho

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