Execução Fiscal 0001472-57.2009.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0001472-57.2009.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0001472-57.2009.8.11.0028.. REQUERIDO: MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM. O excipiente alega tão somente a prescrição intercorrente. O Exequente discorda do referido argumento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Na esteira desse raciocínio, insta observar que serão arguidas, em sede de exceção de pré-executividade, as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, bem como aquelas que dispensam qualquer dilação probatória para sua demonstração. Desta feita, conclui-se que para as matérias que necessitam de comprovação, através de qualquer meio de prova, mister se faz a oposição dos respectivos embargos do devedor ou de impugnação ao cumprimento de sentença. Ao contrário do que alega o Excipiente, em análise aos autos observa-se que, após a tentativa de citação do Executado, NÃO HOUVE a regular intimação do Exequente. Não sendo intimado o exequente quanto a ausência de citação, não tem inicio o prazo prescricional. Aliado a isso, em análise aos andamentos do processo, constata-se que, após a tentativa de citação os autos vieram conclusos em 06/10/2011, quando esta Magistrada ainda não jurisdicionava nesta comarca. Só foi proferida decisão em 11/03/2014 e os autos foram devolvidos a serventia. Assim, não restou demonstrado que o Exequente foi intimado para dar prosseguimento a execução. Constata-se que a regular intimação se deu apenas em 06/10/2019. Portanto, não restou constatada prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. Condeno o Excipiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à presente execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO em 20/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Outros documentos

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