Execução Fiscal 0004017-30.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2010

Valor da Causa

R$ 4.515,28

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA CECCONELLO

OAB/MT 19535·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

G. S. DA LUZ

CNPJ

Reu

GORETE SOLANGE DA LUZ PERES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/06/2025, 18:05

Recebidos os autos

11/06/2025, 18:05

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:41

Transitado em Julgado em 29/05/2025

29/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de G. S. DA LUZ - ME em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:12

Decorrido prazo de GORETE SOLANGE DA LUZ PERES em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:12

Publicado Sentença em 20/05/2024.

22/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:27

Homologado o pedido

16/05/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:26

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

13/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/06/2025, 18:05

Recebidos os autos

11/06/2025, 18:05

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 16:41

Transitado em Julgado em 29/05/2025

29/05/2025, 16:40

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 16:26

Sentença

•16/05/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:47

Decorrido prazo de G. S. DA LUZ - ME em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:12

Decorrido prazo de GORETE SOLANGE DA LUZ PERES em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:12

Publicado Sentença em 20/05/2024.

22/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:27

Homologado o pedido

16/05/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:26

Conclusos para decisão

08/05/2024, 17:48

Processo Desarquivado

21/03/2024, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:21

Decorrido prazo de G. S. DA LUZ - ME em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:13

Decorrido prazo de GORETE SOLANGE DA LUZ PERES em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 14:56

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0004017-30.2010.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G. S. DA LUZ - ME, GORETE SOLANGE DA LUZ PERES Intimação - DECISÃO VISTOS. Ressai dos autos que a Fazenda Pública e a parte executada se encontram em processo administrativo de compensação do crédito tributário, o que importa em suspensão da exigibilidade deste. Nesse sentido: No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal. (TJMT, N.U 1002990-26.2020.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022). Sendo assim, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano, findo o qual deverá a Fazenda Pública manifestar-se quanto aos rumos desta execução fiscal, no prazo de 05 dias. Aguarde-se em ARQUIVO PROVISÓRIO. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

02/06/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/06/2023, 17:52

Conclusos para decisão

10/01/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 06:08

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:20

Conclusos para despacho

03/12/2021, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 05:57

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 18:38

Recebidos os autos

30/06/2021, 18:37

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 18:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/06/2021.

30/06/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 18:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2021, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2021, 02:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/02/2021, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/12/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/11/2020, 01:30

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

30/11/2020, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2020, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/12/2019, 01:57

Provisório (Suspensao do Processo)

25/01/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:45

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

18/01/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

27/07/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:07

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

19/07/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

07/12/2017, 02:46

Provisório (Suspensao do Processo)

17/07/2017, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2017, 01:05

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

12/07/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2016, 01:05

Provisório (Suspensao do Processo)

24/05/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2016, 02:25

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

19/05/2016, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/05/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/05/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2015, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2015, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

05/11/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

30/07/2015, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/07/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2015, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:20

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/11/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2014, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

28/05/2014, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2014, 01:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

22/05/2014, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2014, 01:48

Redistribuição (Redistribuicao)

05/04/2014, 01:32

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2013, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2013, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2013, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/07/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

29/04/2013, 02:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/04/2013, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 01:15

Despacho (Despacho)

24/11/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/09/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/09/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2011, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2011, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/09/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2011, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/03/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/01/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2011, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2011, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

12/01/2011, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/12/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/11/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2010, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/11/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/11/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

18/11/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2010, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

12/11/2010, 02:44

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/11/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/11/2010, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2010, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

25/10/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2010, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 02:35

Despacho (Despacho)

22/10/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/10/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/10/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

08/10/2010, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/10/2010, 02:26

Decisão

•01/06/2023, 17:52

Despacho

•20/05/2022, 18:20