Execução de Título Extrajudicial 0010242-90.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010242-90.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0010242-90.2015.8.11.0040.. EXEQUENTE: CARMENTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA EXECUTADO: AGROEXTRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, ANTONIO CARLOS GONCALVES JUNIOR, CHRISTINE CROTHERS GONCALVES Vistos etc. Cuida-se de Execução por Quantia Certa ajuizada por Octante Securitizadora S/A em face Agroextra Insumos Agrícolas Ltda, Antonio Gonçalves Júnior e Chrstine Crothers Gonçalves, todos qualificados nos autos, com fundamento no título descrito na inicial. Pela petição de ID. 95050931, pág. 1e ss, a devedora Agroextra Insumos Agrícolas Ltda requer seja substituída a penhora de 20% do faturamento mensal líquido pelos títulos preferenciais de ações indicados. O pedido de substituição da penhora foi impugnado pela parte adversa, consoante razões expostas na petição de Id. 102003458, pág. 1 e ss. É o breve relato. Decido. Exsurge dos autos que a presente execução tramita há quase 10 (dez) anos, sem que tenha sido possível localizar ativos financeiros passíveis de penhora até que, por fim, foi deferida a penhora sobre o faturamento da devedora. Conforme visto, pretende a devedora a substituição da penhora de seu faturamento, ofertando para tanto ações de sua propriedade perante o antigo Banco Estadual de Santa Catarina (BESC), ao argumento de que se trata de medida menos gravosa, o que não merece acolhimento. O pedido de substituição de penhora foi formulado quase 02 (dois) anos após o deferimento da penhora do faturamento, o que afronta o disposto no art. 847 e ss do CPC. Além disso, cumpre registrar que a penhora outrora deferida já foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido, de modo a manter a decisão que deferiu a penhora outrora deferida. Salienta ainda a devedora que a penhora dos títulos mostra-se menos gravosa à empresa, entretanto, não trouxe para os autos qualquer elemento de convicção capaz de demonstrar minimamente sua assertiva. Some-se a isso a circunstância de que sequer trouxe para os autos os títulos ofertados e nem mesmo demonstrou o valor de mercado dos mesmos. Nessa esteira, mostra-se latente o evidente intuito protelatório da devedora. Desse modo, com fundamento no art. 772, inciso II do CPC, fica a devedora advertida de que, havendo reincidência na prática desse tipo de conduta, esta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita à aplicação da multa cabível na espécie. Prossiga-se no cumprimento das deliberações que constam da decisão de ID. 94031787. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

05/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CARMENTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em 04/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARMENTA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em 24/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.

Todas as movimentações(261)