Interdito Proibitório 0011448-55.2019.8.11.0055 - TJMT

Interdito Proibitório 0011448-55.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, Tratam os autos de ação de interdito proibitório promovido por Global Trade Investimentos e Participações Ltda, originalmente, em desfavor de Zuleide de Tal, Jonas de Barra do Bugres, Marcos de Tal, Alcides da Pecuama, José Pavão, Onofre José de castro, Pedro Ramalho, Marcio Martins e outros que não foram parcialmente qualificados com pedido liminar. Aduz para tanto a empresa requerida que se tornará proprietária do imóvel descrito na inicial, quando do trânsito em julgado de sentença do processo de falência da Empresa Álcool Branca Ltda e que os requeridos parcialmente identificados estão ameaçando invadir tal imóvel, já tendo inclusive incendiado uma ponte, estando os requeridos acampados em imóvel lindeiro. Assim pugnam para que seja deferida liminar obstando que os requeridos ingressem no imóvel descrito na inicial, fixando-se preceito cominatório em seu desfavor. Inicial instruída com documentos de fls. 25/199. O Juízo Falimentar declinou-se da competência (fls. 206/208). Recebida a inicial, determinou-se a citação dos requeridos e a realização de auto de constatação para identificação de todos os ocupantes da fazenda (fls. 212). Auto de constatação às fls. 221/229. Em audiência de justificação, homologou a desistência da ação quanto aos requeridos Alcidinho Quirino Gomes e Zuleide Luiz Batista (fl. 230). Audiência de justificação, com a oitiva das testemunhas arroladas (fls. 281/289). Deferiu-se medida liminar para o fim de determinar que os requeridos se abstenham de praticar atos de turbação em relação à posse exercida pela parte autora (fls. 287/288). Expediu-se edital de citação e intimação dos requeridos (fl. 291), os quais apresentaram contestação por negativa geral por intermédio da curadoria especial da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Ref: 5). Oportunizou-se manifestação da requerente (Ref: 7), a qual se quedou inerte (Ref: 16). O feito foi saneado ref. 18, sendo deferida a produção de prova oral produzida id. 67475975. Por fim as partes apresentaram memoriais id. 68932229 e id.1026298008 onde em síntese reiteraram seus argumentos. É o necessário à análise e decisão. É o relatório.DECIDO. Versam os presentes autos sobre conflito intersubjetivo de interesses, que se materializa em ação de interdito proibitório, decorrente de supostos atos atentatórios a posse do imóvel descrito na inicial. Encerrada a instrução, de rigor a procedência da ação. Com efeito tratando-se de lide possessória, conforme normatiza o artigo 561, do CPC, é necessário a prova de posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. No caso versado nos autos, verifico que com a juntada do auto de constatação de fls. 221/222 é suficiente para demonstrar que se trata de área devidamente delimitada e ocupada pelos autores, que de fato foi atingido por atos de turbação, destacando-se os danos causados a ponte que dá acesso ao imóvel e presença de sinais de acampamento nos imóveis lindeiros, havendo relatos colhidos pelo Oficial de Justiça junto ao indígena Bernadino que tal acampamento perdurou por aproximadamente um mês, devendo se observar que se trata de área próxima a reserva indígena, o que torna relevante a informação levantada pelo Oficial de Justiça junto a moradores locais. Ademais os documentos que instruíram a inicial atinente a arrecadação e destinação do imóvel no processo falimentar, bem como a prova colhida em audiência de instrução e julgamento são suficientes para demonstrar tanto o exercício anterior da posse pelos autores quanto a continuidade dos mesmos na posse do imóvel. No que tange a prova do esbulho reputo que a prova colhida em audiência de instrução e julgamento corroborou os depoimentos colhidos em audiência preliminar e o próprio auto de constatação produzida quanto da tentativa de citação dos requeridos no local dos fatos. Ademais, ouvidas as testemunhas, estas foram uníssonas em conformar a posse exercida pela empresa autora a pratica de atos de turbação descritas no auto de constatação imputáveis a pessoas qualificadas na inicial Destaque-se que Gilberto Antônio foi expresso ao confirmar que teve contato com os requeridos que se identificavam como, Marcos, José Pavão, Onofre Castro e Pedro Ramalho, que eles estavam em uma caminhonete no local dos fatos e que falavam que estavam vendendo uma área no local, tendo tal fato ocorrido antes de pessoas terem colocado fogo em ponte que dava acesso ao imóvel objeto do litigio e que na época ouviu rumores de que haveria a tentativa de invasão, que envolveria esse grupo de pessoas. Devendo se destacar que a testemunha confirma conhecer a fazenda desde 2008 e que suas divisas são claras e respeitadas pelos vizinhos. Por sua vez, Francisco Carlos de Melo confirmou ter visto o requerido Jonas de Bugres no local no momento em que puseram fogo na ponte que da acesso ao imóvel, destacando que viu um povo no local mas que não foi capaz de identifica-los, destacando ainda que os requeridos costumam se envolver em litígios possessórios e que de fato tinha um povo tentando levar corretores para venda do imóvel, corroborando suas declarações anteriores, quanto a delimitação da área do litigio e a posse exercida pela Global entre 2012 e 2020 Por fim, Irineu Vaz confirmou conhecer o requerido Jonas de Barra do Bugres e o Marcos faziam parte de um grupo que pretendia invadir a Fazenda, que eles estavam ingressando na Fazenda com um grupo em abril de 2019 e que como o depoente se identificou como funcionário da Fazenda os mesmos se limitaram a acampar nos limites da Fazenda, destacando que os outros requeridos foram encontrados dentro da Fazenda, mostrando uma área para terceiros que queriam vender a área. Destaque-se ainda que a testemunha foi clara ao confirmar a continua exploração da área pela empresa autora. Assim, em que pese os depoimentos não permitam identificar quem de fato queimou a ponte de acesso da Fazenda é certo a identificar os requeridos Marcos e Jonas como parte de um grupo de pessoas que ingressavam no imóvel com a intenção invadir, acampando em propriedade vizinha, próximo a ponte que foi queimada e dos demais requeridos como parte de um grupo que oferecia parte do imóvel a venda para terceiros, o que por si só configura da turbação e procedência da lide, na medida em que claramente demonstrado pelas testemunhas que a empresa autora ocupa e explora a área há vários anos. Resta certo ainda que a ameaça de invasão por um grupo liderado por Jonas e Marcos é corroborada pelas fotografias e relatos que instruíram a exordial confirmadas pelo Auto de constatação e depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento. Portanto, demonstrados atos de turbação, consistente em ingressar no imóvel seja para invasão seja para negociação da mesma junto a terceiros e que tais atos em razão da atuação dos funcionários da empresa autora não afastou a posse exercida pela empresa autora, reputo ser de rigor o acolhimento da pretensão atinente a obstar pelos requeridos a prática de novos atos atentatórios a posse exercida pela empresa autora, seja atinentes a invasão seja em relação a oferecimento de parte da área a terceiros. Destaque-se que a qualificação parcial dos requeridos não obsta a pretensão possessória quando suficientemente demonstrada a prática dos atos de turbação e identificados minimamente os responsáveis pelos mesmos, como no presente feito. Nesse Sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANTERIOR OPOSIÇÃO À POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INVASÃO COLETIVA. CITAÇÃO DE TODOS OS INVASORES. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em caso de invasão generalizada de imóvel, a sentença de procedência proferida em ação possessória anterior constitui verdadeira oposição à posse ad usucapionem dos invasores, ainda que não tenham sido nominalmente citados na demanda. 2. "Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação" (RMS 27.691/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe de 16/02/2009). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 580885 RS 2014/0235187-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) Posto isso, ACOLHO a pretensão deduzida nos autos, razão porque JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, tornando definitiva a liminar já deferida, ficando os requeridos, por si ou seus prepostos, proibido de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho, sob pena de pagamento de multa fixada em R$ 30.000,00. DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Tangará da Serra, 28 de maio de 2023 Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito.

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GLOBAL TRADE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ONOFRE JOSE DE CASTRO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DE TAL em 29/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(232)