Auto de Prisão em Flagrante 1000998-41.2023.8.11.0105 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1000998-41.2023.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1000998-41.2023.8.11.0105 Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito encaminhado pela digna autoridade policial em que HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 14 da Lei n°10.826/2003. Não vislumbro qualquer irregularidade no auto de prisão em flagrante que possa ensejar o seu relaxamento. A teor do que dispõe o art. 302, II, do CPP, considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer infração penal, situação esta que se verifica, porquanto, segundo se extrai do auto de prisão em flagrante, o(a) autuado(a) foi preso pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 da lei n°10.826/2003. Com efeito, quando da prisão em flagrante, dispõe o art. 304 do CPP que “apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto” somente recolhendo o(s) conduzido(s) à prisão, se restar demonstrada fundada suspeita, “exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança” (art. 304, §1°, CPP). Não há como afastar a fundada suspeita a autorizar o reconhecimento do fumus comissi delicti que indicia a autoria do(a) flagranteado(a), pois segundo os condutores ele foi preso por, supostamente, ter praticado o delito previsto no artigo 14 da lei n°10.826/2003. É de se observar que a autoridade policial arbitrou fiança ao (a)(s) flagranteado(a)(s) (ID 119645003). Sendo ele(a)(s) posto(a)(s) em liberdade em razão da prestação de fiança (ID 119645004; 119645005). Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, bem como a liberdade provisória concedida mediante fiança pela autoridade policial. Em seguida, aguarde-se a conclusão dos autos de Inquérito Policial. Chegando os autos principais em Juízo, após baixas e anotações, juntem-se estes àqueles, enviando ao Ministério Público para manifestação sobre oferecimento de denúncia, arquivamento ou outra diligência que entender cabível. CUMPRA-SE, providenciado e expedindo o necessário. Colniza/MT, 02 de junho de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de COLETIVIDADE em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de UENIS CHEMPPI BRANDAO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ TOMACHESKI em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Todas as movimentações(48)