Petição Cível 1001427-80.2021.8.11.0039 - TJMT

Petição Cível 1001427-80.2021.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001427-80.2021.8.11.0039.. REQUERENTE: JOSIMAR VIEIRA ALVES, JOSE CARLOS ROSA PIRES REQUERIDO: NILZE JOSE DE MATOS 1. RELATÓRIO. Aqui se tem ação de adjudicação compulsória de imóvel. Os requerentes aduziram, na petição inicial, terem adquirido um imóvel urbano, mediante contrato de compra e venda, firmado com terceiro estranho à lide. Relataram que o aludido bem se encontra registrado em nome da parte requerida, que tem resistido em realizar a transferência dominial para fins de se obter a escritura definitiva do imóvel. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Na hipótese dos autos, a parte requerente objetiva adjudicar em seu favor imóvel matriculado em nome de terceiro, ora parte requerida, que não participou do contrato de promessa de compra e venda. É importante destacar que o compromisso de compra e venda é uma espécie do gênero contrato, que abarca uma obrigação de fazer em relação à outorga de escritura ao comprador que tenha cumprido todas as suas obrigações. A ação de adjudicação compulsória que pode ser denominada de ação de outorga de escritura se traduz em obrigação de fazer por parte do promitente vendedor. Na hipótese dos autos, a parte requerida, embora possua o título registral do imóvel, não participou da celebração do contrato de promessa de compra e venda, ao passo que esta via se revela inadequada como meio de cumprimento de obrigação de fazer ou adjudicação compulsória à pretensão autoral de ter transferido o imóvel adquirido para o seu nome. Isto é, não pode a parte autora obter por meio desta ação qualquer obrigação por parte da requerida, visando o registro do bem, pois esta última não integrou a relação jurídica obrigacional e, por isso, há como se cogitar em seu desfavor a recusa alegada. Ora, se o vendedor não possui titularidade do bem alienado, não procede a adjudicação compulsória quer seja em face dele, quer seja em face do titular que não integrou a celebração do contrato de compra e venda. Assim, o instrumento juntado não pode ser usado para exigir do proprietário a outorga da escritura do imóvel. Desse modo, não existe relação jurídica entre o autor a o titular do imóvel, ora requerido, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida ante a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c.c. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Se houver, revogo “in totum” eventual antecipação dos efeitos da tutela. Condeno a parte requerente ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes, contudo, suspenso a sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários sucumbenciais em razão da ausência de triangularização da relação processual. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito,

05/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSIMAR VIEIRA ALVES em 22/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(48)