Procedimento Comum Cível 1001800-22.2021.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001800-22.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública e Registro Imobiliário c/c Pedido de Tutela, movida por João Luiz Zanella de Mattos em face de Ana Cassia Pereira Gomes, Nilvan Fonseca da Silva Ellen Nayara Rabelo Ramos. Foi determinado às partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir no feito (ID. 94759886). Nessa ocasião, a parte requerente pugnou pela prova pericial, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos réus e juntada de novos documentos, na forma do art. 435, do CPC (ID. 96386103). Por seu turno, a requerida pugnou pela prova testemunhal e depoimento pessoal das partes (ID. 96387639). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Depreende-se dos autos que, embora tenha sido devidamente citada e intimada (ID. 83418249 e ID. 84087477), os requeridos ANA CASSIA PEREIRA GOMES e NILVAN FONSECA DA SILVA não manifestaram nos autos e não constituíram patrono. Assim, decreto a revelia dos requeridos ANA CASSIA PEREIRA GOMES e NILVAN FONSECA DA SILVA. Em prosseguimento, verifica-se que em sede preliminar de contestação, foi impugnada a gratuidade de justiça deferida a parte autora e acostado documentos. Porém, entendo que não restou afastada a situação de hipossuficiência financeira do requerente, o que era ônus da parte adversa. Sendo assim, mantenho a gratuidade de justiça ao requerente. As demais teses de defesa confundem-se com o mérito e serão analisadas conjuntamente com este. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas no feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO, com fundamento no art.357, do CPC. Fixo como ponto controvertido: a) a licitude ou não da escritura pública de compra e venda do imóvel vinculado aos autos, ante a alegação da ocorrência de fraude. Passo a análise do pedido de provas complementares. Com efeito, o caso em tela não comporta nenhum tipo de inversão do ônus probatório. Assim, compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Declaro precluso o direito dos requeridos ANA CASSIA PEREIRA GOMES e NILVAN FONSECA DA SILVA produzirem novas provas nos autos. Defiro o pedido de prova pericial postulado pela autora. Nomeio como perito grafotécnico o profissional indicado pela empresa FORENSE LAB - PERÍCIAS & CONSULTORIA, devidamente cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (dados anexos), para que proceda a aludida perícia, a fim de determinar a potencialidade da lesão sofrida pela parte autora, respondendo aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Intime-se o perito sobre sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, cientifique o Perito nomeado que, caso aceite o encargo, fica desde já arbitrado para pagamento dos honorários periciais o valor de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais), de acordo com o disposto Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional da Justiça, a ser pago após a entrega do laudo, por intermédio de encaminhamento de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme o disposto no artigo 9º da citada Resolução. Registre-se que o expert somente poderá se escusar de realizar o laudo por impedimento ou suspeição, consoante o previsto no artigo 467, do Código de Processo Civil. Em caso de resposta negativa do perito, voltem-me conclusos para deliberação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da aceitação do encargo, para entrega do laudo pericial. Agendada a perícia, intimem-se as partes e os assistentes técnicos eventualmente indicados. Apresentado o laudo pericial, sem necessidade de conclusão dos autos, intimem-se às partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. Postergo a análise dos demais pedidos de produção de provas para quando do retorno dos autos. Após o cumprimento das determinações, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELLEN NAYARA RABELO RAMOS em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA CASSIA PEREIRA GOMES em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de NILVAN FONSECA DA SILVA em 27/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Todas as movimentações(169)