Execução de Título Extrajudicial 1002983-22.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002983-22.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002983-22.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA EXECUTADO: FABIO DEL CANALE VIZENTIM Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Fábio Del Canale Vizentim em face de Amazonia Máquinas e Implementos Ltda, consoante razões expostas na petição de ID. 72538763, pág. 1 e ss. Sobre a Exceção apresentada, a executada manifestou-se no ID. 94731795, pág. 1 e ss. É o relato do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade ou objeção de não executividade não encontra contemplação legislativa, tratando-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial. Por meio dela é possível arguir vício de matéria de ordem pública, ou seja, matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandam dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ.[1] Exsurge dos autos que a presente execução foi ajuizada em junho/2018 e o executado foi citado em 09/10/2018, tendo, no entanto, deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer providência (pagamento ou oferecimento de bem à penhora). Com isso, a credora requereu a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 46.678 do CRI de Sorriso, Estado de Mato Grosso, ofertado em garantia hipotecária. O requerimento foi acolhido e, em seguida lavrado o termo de penhora (31/05/2019, ID. 22769549), a qual foi registrada na matrícula do imóvel (31/05/2019, ID. 37189348, pág. ½). Decorridos mais de 02 (dois) anos desde a formalização da penhora, mais especificamente em 13/12/2021, o devedor Fábio Del Canale Vizentim apresentou Exceção de Pré-Executividade, consoante razões expostas na petição de ID. 72538763, pág. 1 e ss, sobre a qual a Exequente manifestou-se no ID. 94731795, pág. 1 e ss. Embora inexista prazo para oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, após formalizada a penhora, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a via eleita mostra-se inadequada, devendo a matéria ser articulada em sede de embargos à execução. Como se isso não bastasse, examinando os fundamentos da exceção de pré-executividade manejada, a despeito dos tópicos apontarem ter o excipiente invocado a análise de matéria de ordem pública (ilegitimidade ativa, litispendência, ausência dos pressupostos de constituição e validade do processo etc), conforme aponta a excepta o fundamento das alegações não deixam margem de dúvidas de que as teses invocadas demandam dilação probatória. Nesse contexto, diante da inadequação da via eleita, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. Honorários indevidos na espécie.[2] Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de origem doutrinária admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Julgador, nos próprios autos da execução, e independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não exijam dilação probatória. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo ou em extratos da conta corrente, a teor do art. 28 da Lei 10.931/04. 3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.041245-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) [2] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. - "A Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória" (AgInt no AREsp: 855850/SP). - "Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada" (STJ - REsp: 1242769/SP). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.262985-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 11/05/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ARTIGOS 19 E 20 DO DECRETO 1.986/2013 – AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO SUPERIOR A 3 ANOS – RESPONSABILIDADE DA MULTA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA ADMNISTRATIVO – NÃO CONSTATAÇÃO – PARTE QUE FOI INTIMADA EM TODAS AS ETAPAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Consoante os artigos 19 e 20 do Decreto n 1.986/2013, não há que se falar em prescrição intercorrente no procedimento administrativo ambiental, nas hipóteses em que o respectivo procedimento não restar paralisado por prazo superior a 3 anos. 2 – Não é possível apurar a responsabilidade ambiental do Devedor em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, o que é vedado nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 3 – O cerceamento de defesa administrativo só ocorre se restar comprovado a ausência de acesso, ou falta de intimação, do autuado durante o curso do trâmite do procedimento. 4 – Os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, só são devidos nas hipóteses em que se coloca fim ao processo, ou em parte deste. (N.U 1022132-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2022, Publicado no DJE 02/09/2022)

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de FABIO DEL CANALE VIZENTIM em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA em 23/02/2026 23:59

Publicado Ofício em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de AMAZONIA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de FABIO DEL CANALE VIZENTIM em 27/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 26/01/2026.

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