Procedimento Comum Cível 1005532-40.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005532-40.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados nos autos. Na inicial, alega a parte demandante ter firmado com a instituição demandada Instrumento Particular de Aditamento ao Contrato de Compra e Venda, Mútuo, Pacto Adjeto de Hipoteca/Alienação Fiduciária e Outras Avenças nº. 802.424-3, no valor de R$ 240.000,00, no dia 20.09.2022. Aduz que houve o atraso no pagamento de algumas parcelas, momento em que foi notificada pela instituição bancária via Cartório. Relata que a notificação foi efetivada com valores diversos do pactuado, uma vez que a demandada não levou em consideração o valor estipulado na repactuação firmada em agosto de 2022. Informa que a notificação foi entregue desacompanhada de planilha dos débitos devidos após a repactuação, com projeção futura, a fim de que tivesse a possibilidade de purgar a mora, bem como não houve a especificação de qual título restou o valor disposto para incorporação. Narra que solicitou os valores reais devidos para o banco demandado, no dia 10.04.2023, porém não houve resposta. Sustenta que o valor solicitado para regularização da dívida, no montante de R$ 12.313,66 (doze mil, trezentos e treze reais e sessenta e seis centavos) não se encontra correto. Afirma que a notificação não seguiu os requisitos previstos em lei, uma vez que busca se enriquecer, de forma ilícita, realizando o leilão do imóvel dado em garantia, que é avaliado no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), por meio do procedimento previsto na lei 9.514/97. Assim, em sede de tutela de urgência, requer: a) a manutenção da posse direta do imóvel dado em garantia; b) a abstenção ou suspensão do procedimento de excussão da garantia imobiliária fiduciária; c) o bloqueio da matrícula do imóvel; d) a averbação da existência da presente ação às margens da matrícula do imóvel dado em garantia. No mérito, em suma, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência. Pugna pela gratuidade de justiça. Foi determinada emenda a inicial, a fim de que a parte demandante comprovasse a hipossuficiência alegada e adequasse o valor da causa (Id. 119651341). Peticiona a parte demandante e junta documentos (Id. 121851546). Vieram os autos novamente conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral consiste na declaração de possibilidade de efetuar a purga da mora com os cálculos devidos, sob o argumento de que o valor imposto para regularização da dívida se encontra em discordância com o pactuado. A demandante alega que as parcelas foram reajustadas sem respeitar o indexador de correção e a taxa de juros mensais pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central, porém não junta aos autos planilha de cálculos acerca dos valores que entende ser devido. Ainda, não foi constatado nenhum pedido final relacionado ao seu fundamento, de modo que não há como receber a inicial sem a regularização do feito. Infere-se que a demandante não concorda com os valores cobrados, mas não se constata a existência de qualquer pedido relativo à necessidade de modificação destes, da forma que entende ser devido. Desta feita, deverá a demandante adequar seus pedidos à causa de pedir. Ante o exposto, intime-se a arte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias adequar seus pedidos à causa de pedir, devendo apresentar planilha dos cálculos que entende ser devidos, sob pena de indeferimento da inicial. Saliente-se que a demandante deverá indicar sua pretensão de forma específica e correlacionada com sua causa de pedir. Sem prejuízo, acolho o valor atribuído à causa, devendo a Secretaria proceder com as retificações necessárias em consonância com o Id. 121851546. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A. Compulsando os autos, observa-se que o feito carece de correções essenciais para ingresso, o que deve ocorrer antes da análise do pedido liminar. Primeiramente, no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte demandante, diante da literalidade da legislação pátria, nota-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte demandante. A matéria é alvo de disciplina no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que taxativamente diz: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos". Com efeito, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Independente do texto trazido no art. 98 e ss. do CPC, antes se impõe a regra constitucional que por si só determina a comprovação, de modo que não se pode admitir um pedido fundado em uma afirmação sem provas cabais juntadas aos autos. No caso vertente, nota-se que a parte demandante juntou apenas a declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentos comprobatórios acerca de seus rendimentos. Ademais, observa-se que o valor da causa não corresponde ao proveito econômico pretendido nos autos, pois, versando o objeto do litígio, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato discutido. A legislação processual civil, em seu artigo 291 estabelece: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Desta feita, necessário assegurar oportunidade à parte demandante para que junte aos autos documentos acerca da hipossuficiência alegada e adeque o valor da causa. Ante o exposto, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, como a cópia integral da CTPS, declaração de imposto de renda dos últimos três anos, extrato de sua aposentadoria, holerite atualizado, se for o caso, devendo, ainda, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ou, proceda ao recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo acima aludido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se, ainda, a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa, devendo este corresponder ao valor do contrato discutido. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA em 04/12/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/12/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(21)