Execução de Título Extrajudicial 1031418-37.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031418-37.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1020116-45.2016.8.11.0041 (C) Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial – Duplicata, onde o Exequente veio aos autos informar que a executada se trata de empresa individual, pugnando pelo direcionamento da execução em desfavor da sócia, incluindo-a no polo passivo desta execução, pugnando pela realização da penhora eletrônicas. Em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas: uma física e outra jurídica; há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do CC. O empresário individual responde pela dívida da firma e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito, respondendo o sócio ilimitadamente. Evidenciando nos autos que o pedido formulado no id 93282231, encontra-se acompanhado do documento probatório necessário - certidão simplificada da empresa executada, emitida pela Junta Comercial do Estado-MT., DEFIRO a inclusão de KEROLLEN ANNY SOARES DA LUZ, inscrita no CPF nº 038.227.571-36, no polo passivo da presente execução. E, não havendo comprovação de pagamento ou garantia da divida, defiro a busca de ativos financeiros via Sisbajud, em conta bancaria existente em nome da executada, pessoa Física até o limite do valor exequendo de R$ 4.068,97 (quatro mil sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), conforme cálculo no Id 27243344. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando, que a pesquisa de bens via infojud, só será solicitada se forem infrutíferas ou insuficientes as buscas do Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção da declaração de renda. Neste caso, a busca de valores formalizada, via SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, sendo a quantia encontrada desbloqueada, por ser considerada irrisória em relação ao valor executado, conforme disciplina o artigo 836 do CPC, onde estabelece a não formalização da penhora, quando o seu objeto for insuficiente, como no presente caso. A pesquisa de bens via RENAJUD, também OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, conforme relatórios em anexo. Exauridas as diligências via Sisbajud e Renajud, para busca de bens pertencente ao Executado, sem obtenção de êxito, reputo caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, para obtenção das duas últimas declarações de renda, via sistema INFOJUD. A solicitação da pesquisa de bens formalizada junto a Receita Federal - via Infojud, RETORNARAM COM RESULTADO POSITIVO, e seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Considerando a localização de Bens em nome da parte executada, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito, Cientifico a parte Exequente que decorrido o prazo acima estipulado, e não havendo manifestação, o presente feito aguardará no arquivo o decurso do prazo de suspensão e da prescrição intercorrente determinado na decisão lançada no id. 88153048. A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente ou ainda não tenha sido adotado tal providência EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO para fins de PROTESTO (CPC, art. 828517), e efetue a inclusão dos dados da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, §§3º e 4º art.782) por meio do Convênio SERASAJUD, cuja cópia deverá ser juntada nestes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de LETICIA DA COSTA ELIAS em 21/03/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCAS FORTES MODESTO em 21/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA em 21/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ FERREIRA DA SILVA em 21/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de VERADOURO ATACADO DISTRIBUIDOR DE COSMETICOS LTDA - ME em 10/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/03/2025.

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