Procedimento Comum Cível 1041829-08.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1041829-08.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1041829-08.2018.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos. Trata-se de Ação Coletiva proposta pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a composição da Revisão Geral Anual nos subsídios dos Coronéis da PM e CBM-MT no percentual de 1,06%. Em síntese, narra a autora que a “presente Ação Coletiva é intentada contra ato ilegal do Governo do Estado de Mato Grosso, que concedeu a Revisão Geral Anual para os oficiais do posto de Coronel da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso para o ano de 2014, através da lei complementar nº 433/2011, artigos 2º e 6º, e anexo I, no percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos percentuais), ao passo que, para os demais servidores públicos, civis e militares, a revisão geral anual de 2014 foi de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis pontos percentuais), consoante se infere do artigo 2º da Lei Estadual 10.141/2014, o que fere de morte o artigo 37, “X”, princípio da isonomia, legalidade, vedação ao retrocesso, todos da Constituição Federal e artigo 2º da Lei Estadual 8.278/2004”. Argumenta que “o direito à revisão geral anual no percentual de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos pontos percentuais) relativo ao ano de 2014 está obstado pelo teor do artigo 3º, parágrafo único, II, da Lei Estadual 10.141/2014”, entendendo que tal “preceito é INCONSTITUCIONAL, pois está em descompasso com o teor do artigo 147 da Constituição Estadual e com o artigo 37, X, da Constituição Federal, eis que não concedeu o mesmo percentual de revisão geral anual para os servidores civis e militares”. Desse modo, conclui a autora que “a Revisão Geral Anual concedida ao subsídio do posto de Coronel ficou aquém do concedido a todos os demais servidores públicos, restando uma diferença de 1,06% (um inteiro e seis centésimos percentuais) a ser quitada pelo requerido, que também deverá ser incorporada para todos os efeitos ao subsídio dos associados da autora”. Nesses termos, a autora pugna que: “e) Seja reconhecida e declarada a inconstitucionalidade incidental do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.141/2014, para que seja deferida a diferença da Revisão Geral Anual de 2014 no percentual de 1,06 (um inteiro e seis centésimos percentuais) sobre o subsídio do posto de Coronel da PM e CBM-MT, relativo a diferença a título de revisão geral anual que deixou de ser concedido ao posto de Coronel, o que desde já se quer, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, c/c 37, ‘caput’, e I, da Constituição Federal, princípio da isonomia (artigo 5º, ‘caput’, e I, da Constituição Federal), artigo 37, ‘X’, da Constituição Federal e artigo 147 da Constituição Estadual de MT, e artigo 2º da lei estadual nº 8278/04, princípio da irredutibilidade de vencimento (artigo 37, XV da Constituição Federal), o que desde já se prequestiona; f) Seja o requerido condenado a revisar o subsídio dos postos e graduações constantes do Anexo I da Lei Complementar n. 433/2011, no caso as praças, os Aspirantes a Oficial, Segundos e Primeiros Tenentes, Capitães, Majores e Tenentes Coronéis associados à requerente, a contar de 01 de maio de 2014, no mesmo percentual a ser concedido ao posto de Coronel, devidamente corrigido e atualizado (...)”. g) Seja realizada a integralização/incorporação do percentual de 1,06 (um inteiro e seis centésimos percentuais), para todos os fins, a título de Revisão Geral Anual do ano de 2014 aos subsídios dos associados da autora, de Aspirante-a-Oficial a Coronel, tanto do corpo de bombeiros militar quanto da polícia militar (...)”. Citado, o Estado de Mato Grosso contestou a ação (Id. 18587348). Instado a se manifestar, o Ministério Público alegou não existir razões para sua intervenção no feito (Id. 20719410). No Id. 40434816, foi determina a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. O Estado de Mato Grosso alegou não ter “interesse em produzir outras provas, além das já constantes no feito”. Por sua vez, a autora requereu a “realização de perícia contábil para comprovação do alegado, sob a justificativa de que o “Estado alega que os Oficiais teriam recebido o percentual de reajuste de 41,97%, ao passo que a requerente afirma que esse percentual que foi concedido foi de reajuste salarial e não de revisão geral anual”. No Id. 42592683 consta réplica apresentada pela autora. É a síntese. DECIDO. De início, verifico que, de fato, a parte autora não foi intimada para apresentar impugnação à contestação, nos moldes do que dispõe o artigo 351 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo a petição de Id. 42592683, considerando-a tempestiva. O Estado de Mato Grosso arguiu preliminar no sentido de que a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso não seria parte legitima para pleitear a revisão dos “subsídios dos postos de graduações constantes do Anexo I da Lei Complementar n. 433/2011, no caso as praças, os Aspirante-a-Oficial, Segundos e Primeiros Tenentes, Capitães, Majores e Tenentes Coronéis associados à requerente”, pedido constante do item “f” da inicial (Id. 16785783 – Pág. 49). Desse modo, segundo o requerido, a autora teria postulado “expressamente, em seu pedido, a extensão do benefício às Praças (Anexo II da Lei Complementar nº 433/2011)”. Quanto à aludida preliminar, em sua réplica a autora alegou que a ação “restringe-se aos associados da autora que são Oficiais da PM e CBM de Mato Grosso e não às praças. Assim, trata-se de erro material constante na petição inicial, sendo prova cabal o fato de que nenhum momento da inicial a requerente postula algo em nome das praças”, pugnando pelo não acolhimento da preliminar (Id. 42592683 – Pág. 5). Pois bem. Não obstante constar no pedido da autora a extensão do benefício às Praças, o artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Com efeito, da análise da petição inicial, notadamente do tópico 8 (Id. 16785783 – Pág. 40), verifica-se que a Associação autora busca somente os reflexos do reajuste do RGA nas carreiras dos Oficiais. Assim, o conjunto da postulação não coadunando com um dos pedidos, corroborando o alegado erro material, ensejando a rejeição da matéria preliminar aventada. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, entendo que melhor sorte não assiste à parte autora. A uma porque a sua justificativa se mostrou genérica, se limitando a sustentar que, em “sua peça de defesa, o Estado alega que os Oficiais teriam recebido o percentual de reajuste de 41,97%, ao passo que a requerente afirma que esse percentual que foi concedido foi de reajuste salarial e não de revisão geral anual”. Desse modo, dos seus argumentos infere-se que a autora não discorda do reajuste alegado pelo Estado de Mato Grosso, mas, tão somente, quanto à sua natureza jurídica, tornando a prova técnica contábil irrelevante. A duas porque a matéria ora debatida se mostra essencialmente de direito, na medida em que se discute a legalidade ou constitucionalidade da Lei nº 10.141/2014, que concedeu a RGA para os Coronéis da Polícia e Bombeiro Militar do Estado em percentual diferente dos demais servidores públicos do Poder Executivo, além da análise da possibilidade de se incluir a RGA nas revisões dos subsídios realizadas pela Lei Complementar Estadual nº 433/2011. Desse modo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser a matéria controvertida eminentemente de direito, reputo estar o processo apto para julgamento, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa e INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Lado outro, DETERMINO que os autos sejam incluídos na lista de processo conclusos para sentença, atendida, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 01 de Junho de 2023. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2002 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

05/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(89)