Execução Fiscal 0001030-96.2011.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 0001030-96.2011.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/07/2023, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/06/2023, 18:32

Recebidos os autos

27/06/2023, 18:32

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 13:36

Transitado em Julgado em 02/06/2023

23/06/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:27

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n° 0001030-96.2011.8.11.0036 Execução Fiscal Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, devidamente qualificada, em face de IDALIA SOUZA DE MORAES, igualmente qualificada. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a extinção da presente execução, em razão da desistência, com amparo na Lei 10.496/2017. (Id. 119507995) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Uma vez cumpridos os requisitos objetivos dispostos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.496/2017, bem como não sendo o crédito superior a 160 UPF, necessário se faz a extinção do feito, em razão da homologação do pedido de desistência. Importante frisar, que se torna dispensável a intimação pessoal da parte executada, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, tendo em vista que a executada foi devidamente citada e manteve-se inerte, portanto, aplicável os efeitos da revelia. Ademais, observa-se que a defesa nomeada por este Juízo somente ocorreu após a realização de penhora em ativos financeiros. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso III, do Código do Processo Civil e art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, VIII do CPC. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes nos autos. Por fim, DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do estabelece o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo, independentemente de nova determinação. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 20:29

Extinto o processo por desistência

02/06/2023, 20:29

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 20:29

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 08:51

Documentos

Sentença

•02/06/2023, 20:29

Decisão

•20/04/2022, 22:21

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(278)