Execução Fiscal 0013253-02.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0013253-02.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0013253-02.2019.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ZILMA PORTILHO DUARTE Vistos. Trata-se de execução fiscal movida ESTADO DE MATO GROSSO em face ZILMA PORTILHO DUARTE. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, onde objetiva o reconhecimento da existência da decadência dos créditos em execução, porquanto decorrido prazo superior a cinco anos estabelecido no art. 173, I, do CTN. Pugna, em face da decadência, pela extinção da presente execução fiscal. Intimada, a exequente quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Objetiva a parte executada com a presente exceção de pré-executividade o reconhecimento decadência dos créditos em execução. Firma seus argumentos no fato de que o fato gerador se reporta ao mês de dezembro de 2009, ao passo que a inscrição em dívida ativa deu-se somente em 2018, isto é, após aproximadamente 08 anos, tendo transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Pois bem. A análise dos fundamentos fáticos e jurídicos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade levam à imperiosa conclusão pela rejeição dos seus termos. No aspecto jurídico, a decadência do crédito tributário é regida pelo disposto no art. 173, I, do CTN, sendo estabelecido o prazo de 05 anos para a sua verificação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se deu o fato gerador. Neste sentido: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Contudo, ao contrário do alegado, não há que se falar na sua incidência no caso em tela. Isso porque, ao contrário do disposto no caput do art. 173, a excipiente funda sua argumentação no fato de que não houve a inscrição dos créditos em dívida ativa dentro do prazo decadencial. Ocorre que, o prazo decadencial de 05 anos é para a constituição do crédito tributário, não para a sua inscrição em dívida ativa, conceitos que não se confundem. No caso em apreço, verifica-se dos termos da CDA nº 2018711350 que a constituição do crédito tributário se deu em 23/06/2014, isto é, dentro do prazo quinquenal iniciado em 01/01/2010, ou seja, no primeiro dia do exercício financeiro seguinte a ocorrência do fato gerador (dezembro de 2009). Destarte, em face da não ocorrência da decadência, rejeito os termos da exceção de pré-executividade formulada nos autos. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique nos autos bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 1 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ZILMA PORTILHO DUARTE em 29/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(121)