Execução de Título Extrajudicial 1000439-97.2023.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000439-97.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000439-97.2023.8.11.0036 Decisão. Vistos, etc. Prima facie, DEIXO para momento oportuno à análise da conveniência da sessão de tentativa de autocomposição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). 1) CITE-SE a parte executada, pelo inteiro teor da inicial, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), indicada na exordial, advertindo-a de que sobre o valor do débito incidirá os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, em havendo pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º do CPC). 2) Advirta-a de que, contado da data da juntada aos autos do mandado cumprido, passará a fluir o prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9099/95). 3) Decorrido tal prazo sem pagamento, oferecimento de bens ou requerimento de parcelamento, deverá ser procedida a PENHORA em tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito atualizado, juros custas e honorários advocatícios, devendo os bens serem AVALIADOS, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado (art. 829, § 1º e 841, caput, do CPC). 4) Em não sendo localizado os executados para intimação da penhora, constará na certidão detalhadamente as diligências realizadas. Se a penhora recair sobre bens imóveis, proceda a INTIMAÇÃO de seu cônjuge (art. 842, caput, do CPC). 5) Não sendo encontrada a parte executada e decorrido o prazo da citação sem pagamento do débito e sem a realização de penhora de bens, INTIME-SE a parte exequente para dar o devido prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito. 6) Cumpridas todas as diligências, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga-MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2026 23:59

Juntada de Petição de resposta

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(25)