Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000497-15.2022.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000497-15.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação visando à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência com pedido de tutela de urgência proposta por CLEUSA APARECIDA SALES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados no processo em epígrafe. Narra a autora, em síntese, que: a) é portadora de Estenose de disco intervertebral do canal medular, Transtorno do disco cervical com mielopatia, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e Síndromes de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior; b) vive em situação de pobreza, devido à escassez de recursos de seu grupo familiar c) a autarquia ré indeferiu seu requerimento na via administrativa. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 78828557). Foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência (id. 78828557). Contestação apresentada em Id. 80828143. Impugnação à contestação apresentada em Id. 82319657. Laudo médico-pericial anexado em Id. 105361423. Foi realizado estudo social com o autor (id. 83398777). A parte autora apresentou manifestação ao laudo médico pericial em Id. 106636113. Laudo médico complementar acostado em Id. 112759854. Manifestação da parte autora ao laudo médico complementar (id. 115795945). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais pendentes a serem decididas, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. O autor ajuizou a presente demanda visando à obtenção de benefício assistencial, em razão de deficiência que lhe impede de exercer atividades laborativas para prover seu sustento e da inexistência de familiares que possam fazê-lo. De acordo com o art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso da pessoa com deficiência, a Lei exige a demonstração de uma deficiência importante, compatível com que dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/09, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Segundo o art. 1 da mencionada Convenção, assim como o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico. Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Exige-se, assim, uma dupla vulnerabilidade para que a pessoa faça jus ao benefício de prestação continuada. Por sua vez, preconiza a Súmula nº 48 da TNU, que: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” No que tange à condição de miserabilidade, o art. 20, §3º, I da Lei n. 8.742/93 estabelece o seguinte critério objetivo a ser observado: Art. 20, §3º, I: Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Todavia o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Assim, cabe ao julgador avaliar outras circunstâncias do caso concreto para caracterização da situação de vulnerabilidade. No caso em tela, a perícia médica realizada constatou que a autora possui impedimento total e permanente, devido a patologia está em fase de progressão e o quadro de depressão não está estabilizado (id. 105361423). O perito consignou ainda que a autora tem não apresenta melhora no quadro depressivo. Realizado o estudo social, a assistente relatou que a autora vive em situação de extrema pobreza, morando sozinha, teve dois filhos, casados e independentes, que residem na mesma cidade, e ajudam com o pouco que podem. Relatou também, que a casa é visivelmente insalubre, composta por 2 (dois) quartos, cozinha, 1(um) banheiro e uma sala pequena, com infiltração nas paredes, com reboco e sem pintura. Por fim, informou que a Sra. Cleusa Aparecida Sales não tem renda mensal e preenche todos os requisitos exigidos (id. 83398777). Restou consignado ainda as dificuldades que a requerente tem enfrentado ao longo dos anos pelo agravamento de sua condição. Destarte, em análise dos elementos presentes nos autos, depreende-se que a autora é portadora de impedimento de natureza física e mental que o impossibilita de garantir sua própria subsistência, além de se encontrar em nítida situação de vulnerabilidade econômica-social. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos do autor e DEFERE a tutela antecipada de urgência, para condenar o réu à implantação do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor do autor, com base nos seguintes dados: a) Nome do beneficiário: Cleusa Aparecida Sales; b) Benefício concedido: benefício assistencial à pessoa com deficiência; c) Renda mensal: salário mínimo; d) Data de início do benefício – DER (15/06/2020) – data do requerimento administrativo; A benesse deverá ser implementada pelo réu no prazo de 30 (trinta) dias, por força da tutela antecipada deferida na fundamentação desta sentença. CONDENA-SE o réu ao pagamento das prestações devidas entre a data da citação e a data da efetiva implantação do benefício em favor do autor, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Isento o INSS de custas. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foram pagos. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(155)