Procedimento Comum Cível 1002042-57.2016.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002042-57.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002042-57.2016.8.11.0003.. REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA AUTOR(A): TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA, ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO Vistos etc. Insurgem-se as partes com o valor da proposta de honorários apresentada pelo perito para realização da perícia contábil determinada no ID. 31843402. Aduzem que o valor cobrado é excessivo e não se adequa a natureza dos trabalhos periciais a serem realizados, infringindo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade (ID. 92360817 e ID. 92475252). Intimado para se manifestar, o expert nomeado reiterou a proposta apresentada (ID. 101522022). Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Pois bem, ao levar em consideração a discordância das partes com a proposta de honorários do Sr. Perito, entendo que das alegações ventiladas não merecem prosperar, uma vez que divorciadas de qualquer orçamento, laudo, documento ou parecer técnico, elaborado por especialista na área, que ateste a desproporcionalidade dos valores requeridos pela realização da perícia. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS E HOMOLOGAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO – MERA REPETIÇÃO DE CRÍTICAS AO VALOR APRESENTADO SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO METODOLÓGICO OU QUALQUER OUTRA ERRONIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o perito apresentou motivos que bem justificaram o valor de seus honorários periciais, e a parte não demonstrou o caráter excessivo ou irregular do mesmo, deve ser mantida a decisão que homologou a proposta de honorários e ordenou o pagamento da verba no interesse da pronta realização da prova técnica. (N.U 1015435-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 13/02/2023)” (grifos nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comporta reforma a decisão que homologa os honorários periciais cujo valor se mostra adequado a remunerar o trabalho e o tempo despendidos pelo expert, bem como as despesas com equipamentos e a elaboração do laudo. (N.U 1002870-86.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021)”. (grifos nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL VINCULADAS À CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários do perito deve ser considerada a complexidade do trabalho a ser executado, sua natureza, o tempo exigido e as despesas havidas. Se o valor apresentado atende a esses critérios, não comporta redução. (TJMT - 1025611-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) Desta forma, entendo que as partes não conseguiram demonstrar eventual exagero na cobrança pelos serviços a serem realizados, razão qual se entende que os valores se encontram em consonância a taxa média de mercado, motivo pelo qual a manutenção do perito nomeado é medida que se impõe. Diante do exposto e de tudo que dos autos consta, o Juízo HOMOLOGA a proposta de honorários periciais no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), apresentada pelo expert, vez que razoável e proporcional para a realização dos trabalhos periciais referidos. Outrossim, considerando que a perícia fora requerida por ambos litigantes, DETERMINO o rateio dos honorários periciais na proporção igualitária de 50% para cada postulante, por seguinte, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o depósito, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, autorizo, desde já, o levantamento do percentual de 50% (cinquenta por cento) da importância depositada, relativamente aos honorários periciais (art. 465, §4º, CPC), em favor do expert nomeado na espécie, mediante a expedição do competente alvará. No mais, cumpra-se integralmente o comando judicial exarado no ID. 31843402. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ROMUALDO NUNES CAVALHEIRO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48794683

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(18)