Execução Fiscal 1003311-79.2019.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1003311-79.2019.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2023, 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 01:47

Recebidos os autos

11/09/2023, 01:47

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 13:22

Transitado em Julgado em 28/07/2023

10/08/2023, 13:22

Processo Desarquivado

10/08/2023, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:00

Decorrido prazo de LEONARDO GAYOZO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:04

Decorrido prazo de VANESSA FERREIRA GUILHERME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:04

Decorrido prazo de AGILE COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA - EPP em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:04

Publicado Sentença em 06/06/2023.

06/06/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1003311-79.2019.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de AGILE COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO LTDA. – EPP, LEONARDO GAYOZO e VANESSA FERREIRA GUILHERME, já devidamente qualificados. Extrai-se que, intimada, a fazenda exequente manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, haja vista o baixo valor do crédito tributário. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII[1] c/c art. 771, parágrafo único[2], ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. SEM custas e honorários. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 02 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...]. [2] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

05/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 18:46

Documentos

Sentença

•02/06/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1003311-79.2019.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de AGILE COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO LTDA. – EPP, LEONARDO GAYOZO e VANESSA FERREIRA GUILHERME, já devidamente qualificados. Extrai-se que, intimada, a fazenda exequente manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, haja vista o baixo valor do crédito tributário. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII[1] c/c art. 771, parágrafo único[2], ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. SEM custas e honorários. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 02 de junho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...]. [2] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO GAYOZO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA FERREIRA GUILHERME em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGILE COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA - EPP em 29/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(51)