Embargos à Execução 1004001-46.2019.8.11.0007 - TJMT

Embargos à Execução 1004001-46.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004001-46.2019.8.11.0007.. EMBARGANTE: SAMIR ABUD MIGUEL EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos à execução proposto por SAMIR ABUD MIGUEL, por meio da qual requer o reconhecimento do instituto da prescrição e decadência das CDA nº2018477488, com origem no Auto de Infração nº 71500/2006 e consequente extinção da ação, com a condenação da exequente em honorários advocatícios. Devidamente intimada, a parte embargada impugnou as alegações da parte executada. (id. 31766493). Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito se encontra apto a receber julgamento antecipado, eis que está presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não é necessária a produção de outras provas, no que sigo orientação do STJ no que sentido de que presentes as condições que autorizam o julgamento antecipado é dever do Juiz e não mera faculdade a prolação da sentença. Não foram arguidas matérias preliminares pelo embargado e reconheço presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício da ação. Esclareço que o título inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza (artigo 3º, da Lei 6.830/80), sem afronta nenhuma, a eventuais preceitos legais levantados, cabendo ao embargante a apresentação de provas suficientes para comprovar tal prerrogativa. Ressai dos autos que o cerne da questão está na alegação de decadência e prescrição da CDA nº 2018477488. Destarte, é necessário antes mesmo de se analisar o instituto da prescrição, se faz imprescindível apreciar a decadência, pois, após o fato gerador inicia-se o prazo decadencial e não o prescricional, sendo que o último tem como ponto de partida a constituição da dívida, que tem seu norte guiado pelo art. 173 do CTN que dispõe: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento”. Logo, no caso dos autos, o prazo decadencial tem como marco inicial o dia 1º de janeiro ao ano subsequente ao do fato gerador, ou seja, com o fato gerador de 2006 o prazo de decadência tem como marco o 1º de janeiro de 2007. Deste modo, em análise a CDA executada, vislumbro que a constituição do crédito ocorreu em 04/10/2013, ou seja, em um primeiro momento, presume-se operada a decadência. Ocorre que, a parte exequente/embargada juntou cópia do processo administrativo ao id. 31766494, no qual é possível verificar que, em que pese o fato gerador seja de 03/2006, o embargante/executado ao ser notificado em 03/03/2006, não apresentou defesa prévia, motivo pelo qual o Auto de Infração foi julgado procedente em 04/03/2008. Assim, notificado em 20/06/2008 da decisão, apresentou recurso em 10/07/2008 (pág.9 do id. 31766494), o qual foi julgado em 07/05/2012, mantendo a penalidade aplicada no AI, sendo o executado notificado da decisão final em 04/09/2013. Portanto, considerando que houve recurso apresentado pela parte embargante na fase administrativa do Auto de Infração nº 71500/2006, não há que se falar em decadência, já que a notificação da decisão final se deu em 04/09/2013 ao executado e o crédito foi constituído em 04/10/2013. Outrossim, acerca do instituto da prescrição de ordem tributária, tem-se que é matéria constitucional elencada no artigo 146, III, b da Constituição Federal de 1988. E assim sendo o legislador ordinário não pode dispor sobre a matéria, estabelecendo prazos, hipóteses de suspensão e de interrupção da prescrição sob pena de inconstitucionalidade. Deste modo, recepcionado como lei complementar, o Código Tributário Nacional é quem competência para reger o assunto, vejamos a jurisprudência: “EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5.º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1.º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica. II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo ú nico do art. 5º. do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1.º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento.” (RE 556664, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-10 PP-01886. Então, como dito alhures, por força do art. 146-III-b da Constituição Federal, o instituto da prescrição está previsto no CTN, elencada em seu artigo 174 onde é expresso que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O termo “constituição definitiva do credito tributário” apresenta algumas particularidades, sendo que seu entendimento deve ser no sentido de quando não for mais possível ao Fisco discutir administrativamente o crédito tributário. Dessa forma tendo ciência do marco definitivo, contar-se-á o prazo de cinco anos para a propositura em tempo, da execução fiscal. Para melhor elucidação dos fatos, consigne-se que, de acordo com o art. 210 do CTN, os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Ocorre a interrupção da prescrição nas seguintes hipóteses, conforme previsto no art. 174 do CTN: “Art 174. (…) “Parágrafo único – A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Observa-se que, no caso em tela, a parte embargante alega a prescrição da CDA de nº 2018477488 com crédito constituído em 04/10/2013, a qual poderia ser executada até 05/10/2018. Conforme se verifica nos autos, a presente ação foi protocolada em 04/09/2018 e o despacho que ordenou a citação (caso de interrupção da prescrição) se deu em 19/09/2018, ou seja, não transcorreu lapso superior de 05 (cinco) anos da constituição e o ajuizamento da ação/despacho citatório. Acerca do assunto, colaciono o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...)De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sumulado no enunciado de n. 555: “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. 3. A partir da constituição definitiva é que se poderá, então, falar em termo inicial da prescrição, o que também não se cogita na hipótese, visto que entre a data da constituição definitiva do crédito e o despacho citatório não transcorreu lapso superior de 05 (cinco) anos. (N.U TJMT 1000106-78.2021.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/10/2021, Publicado no DJE 03/11/2021). Logo, considerando que não ocorreu o decurso do prazo da prescrição (5 anos) da constituição definitiva da dívida e o despacho que ordenou a citação do executado, NÃO HÁ QUE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO NO PRESENTE CASO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão de que não foi reconhecida a decadência e a prescrição da CDA executada (nº 2018477488). Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º do CPC. Transitado em julgado a referida decisão, se nada for requerido, REMETAM-SE os Autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Por fim, TRANSLADE-SE da presente cópia ao feito executivo e dê-se vistas à parte exequente para prosseguimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de SAMIR ABUD MIGUEL em 29/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

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