Tutela Antecipada Antecedente 1006155-93.2023.8.11.0040 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1006155-93.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006155-93.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ZION REAL ESTATE LTDA - ME REQUERIDO: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por ZION REAL ESTATE LTDA em face de FEDEX TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, ambos qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que atua no ramo da construção civil. Segue narrando que procurou à empresa Portal da Acústica Soluções Termoacustica Imp. e Exp. Eirel com o propósito de adquirir mantas termoacustica, elemento essencial para a conclusão de uma obra em andamento de grande importância. Diz que durante a negociação da compra foi estabelecido que a empresa Portal Acústica assumiria a responsabilidade pelo pagamento dos custos de frete de envio do produto a requerente, uma vez que já embutida no preço total da compra. Seguindo, quando da entrega do produto pela empresa Portal Acustica à requerente constatou que na NF e no CTE constou que o frete seria de pago na entrega, porém, como solução emitiram uma carta de isenção do pagamento do frete (CIF). Ao ser realizada a entrega do produto, a Fedex não fez menção sobre a necessidade de pagamento de frete ou sobre qualquer pendência. Ocorre que, na data de 01/06/2023, a Requerente foi emitir a documentação relacionada no Edital de Chamamento Público de n. 01/2023 promovido pela Prefeitura Municipal de Sorriso e tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito no SERASA no valor de R$ 774,22 pela demandada. Não obstante, a requerida Portal da Acustica tenha dito que o equivoco foi da Fedex, certo é que a autora também buscou solver a inusitada situação diretamente junto a referida Transportadora, porém, nenhuma das empresas apresentou qualquer solução para tanto. Assim, pugna pela concessão da tutela de urgência em caráter antecedente para que seja determinada a retirada imediata do nome da autora do SERASA, uma vez que a dívida ali inscrita é inexistente, assim como tal negativação não seja impedimento para cumprimento do requisito 7.3.9 do processo de Chamamento Público de nº 01/2023 da Prefeitura Municipal de Sorriso. A inicial veio instruída com documentos de id. 119648917 e ss. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, registro que a tutela de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental, nos exatos termos do artigo 294, parágrafo único, do CPC: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Nesta toada, verifica-se que o pedido da parte autora encontra respaldo naquilo que prescreve o artigo 305, do CPC, in verbis: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Oportuno registrar que a tutela provisória para a concessão da liminar pode ser fundamentada na urgência (art. 300 CPC) e/ou na evidência (art. 311 CPC). Relativamente a tutela provisória de urgência, o art. 300 do atual CPC assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressacir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte econômicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como se vê, para a concessão da tutela provisória de urgência, imprescindível a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Analisando sumariamente os argumentos e a documentação apresentada, constato que o objeto da demanda é discutir o débito que originou a negativação do CNPJ da requerente junto ao SERASA. Sendo assim, considerando que a requerente busca através da presente demanda discutir a existência da dívida que originou a negativação, entendo que subsiste o fumus boni iuris, primeiro requisito necessário para o deferimento in limine litis. Quanto ao periculum in mora, o simples fato da negativação supostamente indevida já é suficiente para o deferimento da medida liminar para suspensão dos efeitos da negativação, posto que a dívida está sendo discutida em juízo, não sendo razoável que a requerente tenha seu nome maculado antecipadamente. Ademais, a concessão, no presente caso, poderá a qualquer tempo ser revogada, sem que ocorra o periculum in mora in reverso. Sobre a matéria, já se decidiu: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA A VEDAÇÃO/BAIXA DOS PROTESTOS, MEDIANTE COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUÍZO DO PRODUTO OBJETO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DO PROTESTO – INSURGÊNCIA RECURSAL – DESACOLHIMENTO VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DA TESE AUTORAL RELATIVA À POSSÍVEL COAÇÃO NA EMISSÃO DO TÍTULO – RISCO DE DANO AO AUTOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO COISA OBJETO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO INVERSO - RECURSO DESPROVIDO. O sistema de tutela provisória instituído pelo Novo Código de Processo Civil funciona com base num sistema de pesos inversamente proporcionais: quanto maior o risco (periculum in mora), menor precisa ser a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), e vice-versa. Assim, considerados o risco de dano aos autores, a plausibilidade mínima da tese autoral – eventual coação ante a ameaça de negativação do nome de arrendatário às vésperas da abertura de uma empresa – e a ausência de risco de dano inverso, há de ser mantido o deferimento a tutela de urgência para a suspensão/vedação dos protestos relativos ao contrato em discussão, em especial quando depositado em juízo o produto rural objeto da confissão de dívida cujo instrumento contratual se pretende protestar. (N.U 1004979-44.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE 19/08/2019) Sendo assim, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe a fim de sejam suspensos os efeitos da negativação controvertida nestes autos. Sem prejuízo, necessário no presente caso a prestação de caução pela parte autora, a qual já foi efetivada (id. 119659104, pg. 1), fim de salvaguardar o Juízo. Dito isso, forte no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos da negativação controvertida nestes autos, no prazo de 48hs, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. CITE-SE a requerida para contestar, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 306, do CPC. No mais, observe-se o autor o contido no artigo 307, do CPC. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ZION REAL ESTATE LTDA - ME em 30/10/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Decorrido prazo de TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA em 08/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ZION REAL ESTATE LTDA - ME em 08/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

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