Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008279-76.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008279-76.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008279-76.2017.8.11.0002.. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALUIZIO FERNANDES BOAVENTURA JUNIOR Visto, Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento de Dano ao Erário ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de ALUIZIO FERNANDES BOAVENTURA JUNIOR, visando a condenação do requerido as sanções dispostas no art. 12, I, da Lei nº 8.429/92. Ressai da inicial, em síntese, que o requerido Aluísio Fernandes Boaventura Júnior acumulava dois cargos públicos não acumuláveis entre si, bem como que cumpria apenas uma das cargas horárias, enquanto recebia regularmente pelos dois cargos. Aponta que a conduta do requerido é característica daquelas previstas no artigo 9º, da Lei de Improbidade Administrativa, importando nas sanções dispostas no artigo 12, da referida lei, dentre as quais a perda de bens e a restituição dos valores ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio. O requerido foi regularmente notificado e apresentou manifestação escrita no id. 12862522. Pela decisão constante no id. 17425774, a inicial foi recebida, foi indeferido o pedido liminar de indisponibilidade de bens e determinada a citação do requerido. No id. 22881524 sobreveio informação de provimento do recurso de Agravo de Instrumento, reformando a decisão para conceder a liminar de indisponibilidade de bens do requerido. O requerido, regularmente citado, apresentou contestação no id. 93915196, arguindo preliminarmente a presença de litisconsórcio passivo necessário devendo ser chamado para compor o polo passivo da ação os seus empregadores; arguiu a prejudicial de mérito de prescrição para a propositura da presente ação. E ainda, suscitou como preliminar a “boa-fé do requerido”, sob o argumento de que solicitou a exoneração de um dos cargos tão logo notificado pelo requerente. No mérito, ratificou o argumento de boa-fé do requerido, apontando ainda para o regular cumprimento das cargas horárias dos dois vínculos empregatícios, postulando ao final a improcedência dos pedidos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou impugnação no id. 112488983, rechaçando as preliminares arguidas pelo requerido e ratificando, no mérito, os argumentos constantes na inicial. As partes foram intimadas a especificarem as provas a produzir, tendo o requerente pugnado pelo julgamento antecipado da lide (id. 121593562), ao passo que o requerido solicitou a produção de provas testemunhais e periciais (id. 121555118). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente analiso a preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo requerido. Com relação a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre o requerido e os empregadores deste, representados pela administração municipal e estadual, não assiste razão o requerido. Nos termos do art. 47, do Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Entretanto, no caso em tela, não verifico presente nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo, uma vez que inexiste imposição legal para a formação de litisconsórcio necessário nas ações civis públicas que apuram a prática de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEI DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE A VEREADOR. DECRETO-LEI Nº 201/67. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A LEI Nº 8.429/92. (...) CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTS. 9º E 11 DA LIA. DESNECESSIDADE DE INTENÇÃO ESPECÍFICA. SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO DE SE CONDUZIR DELIBERADAMENTE CONTRA AS NORMAS. (...) 6. Não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário entre eventuais réus e as pessoas participantes ou beneficiárias das supostas fraudes e irregularidades nas ações civis públicas movidas para o fim de apurar e punir atos de improbidade administrativa, pois não há, na Lei de Improbidade, previsão legal de formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, tampouco havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda. 7. Ademais, tratando-se de relação jurídica cuja natureza conduziu o magistrado, com base na valoração dos pontos controversos e nas circunstâncias fáticas da lide, ao juízo de que não se requer a formação de litisconsórcio necessário, a reapreciação de tal matéria é inexeqüível na estreita via desta instância especial, por exigir necessariamente o revolvimento do conjunto probatório constantes dos autos. (...) 10. Agravo regimental não provido.” (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1230039/MG, Ministro Relator Benedito Gonçalves, julgado em 15/12/2011). Pelo que consta da inicial, as condutas cuja legalidade é questionada, se referem exclusivamente ao requerido, não havendo indícios de irregularidades ou mesmo intensão da administração pública do Estado de Mato Grosso e do Município de Várzea Grande em lesar o erário. Pelo exposto, AFASTO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. A prejudicial de mérito de prescrição também não prospera. Isso porque, ao contrário do que apontou a contestação, a exoneração de um dos cargos públicos se aperfeiçoou apenas em 14/10/2013, de modo que a ação foi proposta em 31/10/2017, antes do decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assim, NEGO GUARIDA também a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo requerido. No tocante a tese de “boa-fé do requerido”, arguida na forma de preliminar, aponto ser essa matéria de mérito, não se relacionando com nenhuma das preliminares de contestação ou prejudiciais de mérito dispostas no Código de Processo Civil. Assim, deixo de analisar o pedido nesse momento. Não foram alegadas outras matérias preliminares ou prejudiciais de mérito. As demais alegações do requerido, principalmente acerca do cumprimento das cargas horárias e ausência da prática de atos de improbidade administrativa configuram questão de mérito, que serão analisadas após a devida instrução processual. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e munidas de interesse processual. Não há irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, tampouco outras questões a serem decididas nesse momento processual. Não sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, assim, declaro-o saneado. Fixo como ponto controvertido a ser comprovado o cumprimento ou não da carga horárias de ambos os cargos apontados como não cumuláveis. Como fato relevante de direito, está a comprovação ou não, se a conduta do requerido configuram atos de improbidade administrativa, e se estas resultaram em lesão ao erário e enriquecimento ilícito do requerido, nos termos apontados pelo Ministério Público nos art. 9, caput; da Lei n.º 8.429/92. Em relação às provas a serem produzidas, entendo necessária a produção de prova oral e documental. Indefiro o pedido perícia contábil formulado pelo requerido no id. 121555118, consignando que eventual condenação em ressarcimento será apurada em fase de liquidação de sentença. A priori, o ônus da prova incumbe ao Ministério Público, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ao requerido compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. DESIGNO audiência de instrução para oitiva das testemunhas para 04 de outubro de 2023, às 14h, a ser realizada PRESENCIALMENTE junto à sala deste Juízo, para oitiva de testemunhas. INTIMO as partes para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa destas, nos termos do art. 450 do CPC. Destaco que eventual substituição das testemunhas arroladas, deverá observar os preceitos contidos no art. 451, I, II e III, do Código de Processo Civil (“Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte só pode substituir a testemunha: que falecer; que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; ou, que, tendo mudado de residência, não for encontrada”). Outrossim, em conformidade com o art. 455 do CPC, o advogado da parte deverá informar ou intimar as testemunhas da referida audiência, que, em caso de informação, o advogado compromete-se em levar a testemunha à audiência e sua ausência presume desistência, ao passo que, em caso de intimação, deverá ser ultimada por carta com aviso de recebimento e posteriormente juntada com até 3 (três) dias da data da audiência. INTIMEM-SE as partes. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de ALUIZIO FERNANDES BOAVENTURA JUNIOR em 24/04/2025 23:59

Publicado Decisão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)