Cumprimento de sentença 1019988-78.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1019988-78.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019988-78.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: GISELLE SAGGIN PACHECO REQUERIDO: IMPERIO VEICULOS LTDA Vistos etc. Recebo a emenda à inicial e reputo atendida a determinação contida no despacho ID 119652780. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GISELLE SAGGIN PACHECO LIMA em face de IMPÉRIO VEÍCULOS LTDA, na qual a autora pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida exclua o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, em virtude do débito no valor de R$ 408.000,00, cuja origem seria desconhecida, segundo afirmado na petição inicial. É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, identifico a probabilidade do direito, notadamente pelo extrato de negativações (ID 119416058), de cujo teor denota-se, prima facie, que a empresa requerida inscreveu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em virtude do débito no valor de R$ 408.000,00, originário de um contrato que não teria sido celebrado entre as partes, segundo afirmado na petição inicial. O perigo de dano exsurge dos evidentes prejuízos causados pela manutenção da inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, o que a impossibilitaria de concluir transações comerciais. Diante do exposto, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a expedição de ofício aos órgãos de restrição ao crédito, a fim de que excluam o débito objeto da demanda (ID 119416058). Cite-se e intime-se a requerida por carta com AR, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência com vistas à conciliação designada para o dia 08/08/2023, às 11h30, Sala 2, a ser realizada EXCLUSIVAMENTE por videoconferência na sala virtual da plataforma Microsoft teams (Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020), devendo possíveis esclarecimentos serem dirimidos pelo telefone (65) 3648-6065 e 3648-6575, e-mail: [email protected]. INTIMEM-SE as partes acerca da audiência de conciliação e do respectivo link de acesso à sala virtual, devendo a parte requerente ser intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). CERTIFIQUE-SE acerca da disponibilização do link de acesso à sala virtual criado para este processo, a fim de viabilizar o acesso à plataforma na data e horário agendados. ADVIRTO à Secretaria Judiciária quanto ao sigilo da comunicação eletrônica sobre a remessa dos autos ao CEJUSC e os dados do usuário e senha do perfil administrador da conta Microsoft teams, que serão utilizados pelo conciliador que conduzirá o ambiente virtual (via e-mail: [email protected] – Ofício nº28/2020/CEJUSC, datado de 04/06/2020). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência de videoconferência, acompanhadas de advogados, é obrigatório. Cientifique-se a parte ré de que poderá apresentar petição afirmando o desinteresse na autocomposição, desde que formulada com 10 (dez) dias úteis de antecedência da audiência, caso em que será dispensada a realização do ato, sendo que em caso de litisconsórcio, o desinteresse deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §4º, I c.c §6º, CPC). Consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte requerida poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, fazendo constar ainda que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal

06/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de IMPERIO VEICULOS LTDA em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de GISELLE SAGGIN PACHECO em 27/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de GISELLE SAGGIN PACHECO em 22/10/2025 23:59

Decorrido prazo de IMPERIO VEICULOS LTDA em 22/10/2025 23:59

Conclusos para decisão

Publicado Certidão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Certidão em 15/10/2025.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)