Embargos à Execução 0000690-64.2015.8.11.0020 - TJMT

Embargos à Execução 0000690-64.2015.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADALTO QUINTINO DA SILVA PROCESSO n. 0000690-64.2015.8.11.0020 Valor da causa: R$ 2.749.214,70 ESPÉCIE: []->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: Nome: OURO B TRANSPORTADORA MERIDIANO LTDA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: VALDERI ANTONIO PARUSSULO Endereço: desconhecido Nome: ANELICE APARECIDA ROSA PARUSSULO Endereço: desconhecido Nome: LAURO BERGAMINI ROSA Endereço: desconhecido Nome: ADALGIZA MACORIN ROSA Endereço: desconhecido Nome: ESPOLIO DE ADALGIZA MACORIN ROSA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, caso queira, Impugnar os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 15 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0000690-64.2015.8.11.0020.. REU: VALDERI ANTONIO PARUSSULO, ANELICE APARECIDA ROSA PARUSSULO, LAURO BERGAMINI ROSA, ADALGIZA MACORIN ROSA, ESPOLIO DE ADALGIZA MACORIN ROSA AUTOR(A): OURO B TRANSPORTADORA MERIDIANO LTDA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por Ouro Branco Transportadora Meridiano Ltda. em face de execução de título extrajudicial promovida por Valderi Antônio Parussolo, Anelice Aparecida Rosa Parussolo, Lauro Bergamini Rosa e Espólio de Adalgisa Macorin Rosa. Na origem, os presentes embargos à execução foram ajuizados perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga/SP. Nada obstante, o referido juízo entendeu caracterizada a conexão entre a ação de execução, os embargos a execução e a ação de obrigação de fazer, indicando que ambas teriam por objeto a mesma escritura publica, e uma vez que esta ultima ação foi distribuída em 05/07/2011, os autos foram remetidos ao juízo da 3ª Vara da Comarca de Dracena. Por conseguinte, o juízo da 3ª Vara da Comarca de Dracena/SP reconheceu ao juízo da Comarca de Alto Araguaia/MT a competência para julgamento em conjunto, haja vista a mudança de eleição de foro da distribuição da primeira ação, sendo o processo distribuído para a 2ª Vara de Alto Araguaia/MT. Feito o breve escorço histórico, alega a embargante, em síntese, a) a inexigibilidade do título executivo, visto que embargante e embargados celebraram transação após a escritura pública de compra e venda, dando ensejo à extinção da obrigação do título anterior; b) exceção de contrato não cumprido, pois a área do imóvel é inferior àquela descrita em escritura pública de compra e venda; c) inobservância de cláusula ad mensuram; d) imóvel descrito na escritura pública é constituído por terras devolutas; e) ausência de regularização do imóvel junto à intermat. Citados, os embargados apresentaram impugnação ao id. 52445187 – pág. 7, aduzindo, em resumo, o caráter protelatório dos embargos à execução; a litigância de má-fé da embargante; a exigibilidade do título executivo formado em escritura pública de compra e venda, pois a despeito de realizada a transação, o referido ajuste não alterou os valores a serem pagos pela embargante; inocorrência de contrato não cumprido, pelo que não há de se reconhecer que parte da propriedade incide em terras devolutas e tampouco que a propriedade rural possui quantidade inferior àquela mencionada em escritura pública. Entre um ato e outro, as partes foram intimadas para especificação de provas, nos termos da decisão proferida ao id. 52445378 – pág. 2. Na sequência, os embargados manifestaram-se pelo depoimento pessoal do sócio proprietário e representante legal da empresa embargante, bem como pela oitiva da testemunha Pedro Inéias Teixeira (id. 52445380 – pag. 1). Ao id. 62114528 – pág. 1, o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento de custas pela embargante. Após, sobreveio novo pedido da embargante ao id. 71192354 – pág. 3, requerendo ao juízo, dentre outros pedidos, fosse oportunizado novo prazo para o recolhimento das custas processuais em virtude do falecimento do causídico. O pedido foi apreciado e acolhido pelo Juízo, sendo oportunizado à embargante o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, vide id. 87335322. Por fim, as custas processuais foram recolhidas ao id. 87835414 – pág. 2, tendo a embargante se manifestado pelo prosseguimento dos embargos, bem como pela atribuição de efeito suspensivo, com fundamento no art. 919, §1º do CPC/15. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. FUNDAMENTO. DECIDO. De início, consigno que a solução do caso prescinde da produção de prova em audiência, pois se trata de matéria eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia apresentada, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Nessa linha de intelecção, se o juiz é o destinatário final da prova, cabe a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, conforme dispõe o art. 370 do CPC/15. Com esses fundamentos, rejeito o pleito de produção de prova oral formulado pelos embargados, uma vez que a prova documental se mostra suficiente ao deslinde dos fatos. Dito isso, observa-se que ação teve regular andamento, sendo garantido aos executados/embargantes, o direito ao contraditório e ampla defesa. No mais, destaco que os embargos tem o condão de tornar controvertidos todos os fatos trazidos com a petição inicial, mormente em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fixadas essas premissas, conforme relatado alhures, o embargante sustenta a inexigibilidade do título executivo, sob os seguintes fundamentos: a) embargante e embargados celebraram transação após a escritura pública de compra e venda, dando ensejo à extinção da obrigação do título anterior; b) exceção de contrato não cumprido, pois a área do imóvel é inferior àquela descrita em escritura pública de compra e venda; c) inobservância de cláusula ad mensuram; d) imóvel descrito na escritura pública é constituído por terras devolutas; e) ausência de regularização do imóvel junto à Intermat. Segundo aludido na exordial, os embargados executam escritura pública de compra e venda ajustada em 05/02/2009, com a embargante, relativa ao imóvel localizado no município de Alto Araguaia/MT, com área de 1.694 (mil seiscentos e noventa e quatro) hectares, descrito na matrícula nº 5.439 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Alto Araguaia/MT. Todavia, pondera a embargante, inicialmente, que as referidas obrigações ajustadas em escritura pública de compra e venda não mais subsistem, as quais teriam sido extintas por força de transação celebrada no dia 16/11/2009 (entre a embargante e os embargados), razão pela qual alega a inexigibilidade do título objeto de execução. A referida transação aludida nos embargos, sobre a qual a embargante pretende atribuir efeitos de novação, foi acostada ao id. 52445141 – pág. 4, 52445142 – pág. 5 e id. 52445144 – pág. 7, dos presentes autos. Acerca do tema, aliás, para que ocorra a novação, devem ser preenchidos requisitos essenciais, quais sejam: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida quando há evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Sob essa ótica, analisando os termos informados na transação, observa-se que a tese da embargante não merece acolhida. Na realidade, extrai-se da referida transação a inexistência do ânimo de novar e/ou substituir a natureza da obrigação anterior (escritura pública de compra e venda), pois o novo ajuste apenas modificou as datas de vencimento inicialmente previstas para pagamento, sem, contudo, produzir efeitos de novação entre as partes, sendo certo, ademais, que transação não tem por efeito automático a extinção de obrigação pretérita. Rejeitada esta tese prefacial, remanescem as demais teses levantadas pela embargante, em especial a tese de exceção de contrato não cumprido, quando noticiado que a área do imóvel alienado é inferior àquela descrita em escritura pública de compra e venda, pois coincide com terras devolutas. Contudo, antes de adentrar propriamente ao tema da exceção de contrato não cumprido, não se pode olvidar que embargante e embargados, em data anterior, já haviam celebrado instrumento particular de promessa de compra e venda. Como cediço, o contrato de promessa de compra e venda é uma espécie do gênero contrato preliminar, através do qual as partes se comprometem a realizar, a posteriori, um contrato de compra e venda de imóvel rural. Em essência, o contrato preliminar é aquele firmado entre duas ou mais partes, as quais se obrigam a constituir um segundo contrato, ou seja, o contrato definitivo ou principal. O contrato definitivo terá como objeto as suas próprias prestações, de acordo com o seu conteúdo, bem como extinguirá as obrigações do contrato preliminar, por sua própria existência e por satisfazer as obrigações naquele previstas, criando, ainda, outras obrigações, decorrentes das novas relações que dele resultarem. No caso concreto, do que foi trazido expressamente nos embargos à execução, tem-se que as obrigações decorrentes de previsão contida em cláusula ad mensuram e obrigação de regularização do imóvel, foram ajustadas no bojo de instrumento particular de promessa de compra e venda, vide id. 52444637 – pág. 9. No entanto, a despeito de existir previsão estampada no contrato de promessa de compra e venda, verifico que o teor das referidas cláusulas não foram reproduzidas na escritura pública de compra e venda, do que se presume a extinção das referidas obrigações a partir do nascimento do contrato definitivo. Todavia, a conclusão acerca da natureza do contrato de promessa de compra e venda e suas implicações, por si só, não infirma a tese da exceção de contrato não cumprido trazida pela embargante, senão vejamos. À luz da tese de exceção de contrato não cumprido, sustenta a embargante a divergência entre a dimensão da área do imóvel rural descrito em escritura pública de compra e venda e a dimensão real do imóvel rural certificada pela Intermat, dando conta de que 30% do imóvel rural adquirido pela embargante coincide com terras devolutas. Conforme aduzido pela embargante, os próprios embargados apresentaram a certidão da Intermat, nos seguintes termos: “[...] informamos que de acordo com a Base Cadastral de Título Definitivo elaborado por este instituto de Terras do Município de Alto Araguaia/MT, a área georreferenciada de 1.618,6756 há coincide aproximadamente 70% com a localização do título definitivo de sua origem acima citado, ficando fora da sua origem aproximadamente 30% incidindo em Terra Devoluta [...]” Nesse cenário, extrai-se da escritura pública de compra e venda (id. 52444639 – pág. 4) que os embargados se declararam como legítimos possuidores de uma gleba de terra, situada no imóvel denominado São Pedro, município e Comarca de Alto Araguaia, com área de 1.694,00 ha (um mil, seiscentos e noventa e quatro hectares). Adotando essa linha de raciocínio, o art. 476 do CC/02 prevê que, nos contratos bilaterais – hipótese dos autos -, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Logo, para a exigibilidade do título caracteriza-se essencial a prova de adimplemento da contraprestação, porquanto não se mostra plausível reivindicar obrigação de outro, sem antes ter cumprido aquela que contratualmente lhe cabe. Nessa quadra, a divergência encontrada entre a dimensão da área alienada à embargante por meio de escritura pública de compra e venda (1.694,00 ha) e a real dimensão da área apurada em certidão fornecida pela Intermat em valor a menor (1.618.6756 ha), configura-se manifesto inadimplemento dos exequentes/embargados, à medida que alienaram parte de imóvel rural sobre a qual não são legítimos possuidores. Assim, uma vez constatada a inexigibilidade do título executivo em virtude do inadimplemento contratual de contraprestação dos exequentes, afigura-se imperioso a extinção do processo executivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução e, por via consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo em decorrência da inexigibilidade do título, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargados ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos embargos à execução. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos de nº 691-49.2015.811.0020, 1496-02.2015.811.0020 e 5917-64.2017.811.0020. Em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado esta sentença, fica deferido, desde já, o pedido de liberação do crédito depositado nos autos da execução. ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos em parte

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LISANDRA PAULA ROSA PARUSSULO em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO ROSA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ADALGIZA MACORIN ROSA em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(39)