Execução Fiscal 0000875-07.2016.8.11.0105 - TJMT

Execução Fiscal 0000875-07.2016.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo: 0000875-07.2016.8.11.0105.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEREIRA N SENHORA DA GLORIA LTDA - EPP, MARCOS ROBERTO DE LIMA, ROSINEI ALVARENGA, EDERALDO SIDNEY SAVASTANO, WANIA BUSIQUIA DE LIMA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCOS ROBERTO DE LIMA e WANIA BUSIQUIA DE LIMA, em face do exequente ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. A exceção foi apresentada no fundando-se na prescrição da dívida ativa em voga (id. 93389958). O Exequente apresentou resposta (id. 95792373). É o relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade manejada pela parte executada deve ser acolhida. O prazo para que a Administração Tributária, por meio da autoridade competente, promova o lançamento é decadencial. O prazo para que se ajuíze a ação de execução fiscal é prescricional. Em suma, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos contados do vencimento da dívida tributária (leia-se: dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a constituição definitiva) (art. 173, CTN - decadência). Em regra, considerando que se trata de imposto sujeito ao recolhimento pelo contribuinte (ICMS), quando não realizado, o tributo sujeita-se ao lançamento por homologação, de modo que o início do prazo para constituição do crédito tributário posterga para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado e, consequentemente, o lançamento poderia ter sido efetuado, nos exatos termos do art. 173, I, do CTN. No que concerne ao caso dos autos, nota-se que o fato gerador mais remoto ocorreu no mês 01/2008 (id. 57155566 pág. 44). Portanto, considerando que não houve nenhum pagamento, a Fazenda Pública teria 05 anos contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte (isto é, dia 01/01/2014), para constituir o crédito tributário mais antigo. Por sua vez, conforme CDA incursa aos autos (id. 57155566 pág. 44), o lançamento se deu no dia 07/06/2010, dentro do prazo legal de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preconiza o art. 173, I, do CTN. Com efeito, não decorreu o prazo decadencial de 05 anos entre o fato gerador e a efetiva constituição. Em relação à prescrição, sendo certo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua inscrição definitiva (art. 174 do CTN), e que o crédito foi definitivamente constituído no dia 07/06/2010, conclui-se que a Fazendo Pública tinha até o dia 07/06/2015 para veicular a pretensão em juízo. Sendo assim, considerado que o ajuizamento da presente execução se deu apenas em 18/05/2016, verifica-se que decorreu o lapso temporal suficiente para a ocorrência de prescrição parcial do débito referente à CDA n° 20145828. Ante ao exposto, tratando-se de matéria que não demanda dilação probatória, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada, a fim de anular a CDA n° 20145828, em relação aos créditos constituídos no seguinte mês: 07/06/2010 (CDA n. 20145828, MADEREIRA N SENHORA DA GLORIA LTDA - EPP - CNPJ: 07.235.975/0001-48). Intime-se a parte exequente para atualizar a dívida nos termos desta decisão. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Após, intime-se o executado para saldar a dívida executada, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata incidência de medidas executivas. Por fim, conclusos para deliberação. Às providências. Colniza, data lançada no sistema.. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(132)