Cumprimento de sentença 0001106-92.2006.8.11.0005 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001106-92.2006.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0001106-92.2006.8.11.0005.. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: RONY MASSARU KAKIMOTO autor: "O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. Não se trata de excluir da responsabilidade executiva os próprios direitos da personalidade, porque estas nada têm de patrimonial e, por si próprios, não são suscetíveis de qualquer constrição jurisdicional executiva; são declarados impenhoráveis certos bens sem os quais o obrigado não teria como satisfazer as necessidades vitais de habitação, alimentação, saúde, educação, transporte e mesmo lazer, nos limites do razoável e proporcional - esses, sim, direitos da personalidade. A execução visa à satisfação de um credor, mas não pode ser levada ao extremo de arrasar a vida de um devedor. As normas que estabelecem as impenhorabilidades constituem limitações políticas à execução forçada; integram-se no quadro do devido processo legal, que é um sistema democrático de limitações ao exercício do poder estatal, na medida em que proíbem o juiz de exercer atos de constrição sobre esses bens impenhoráveis." (ob. cit., p. 340). É de se concluir, portanto, que o objetivo primordial da regra da impenhorabilidade contida no inciso IV do art. 833 do NCPC é preservar a existência digna da parte devedora, mantendo valores indispensáveis à sua subsistência. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido.” (REsp 904.774/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 16/11/2011). Note-se que é inadmissível a penhora de quaisquer valores depositados em conta corrente quando oriundos de recebimento de seu benefício assistencial, conforme se infere do extrato aportado em id nº 120291124. Não é outro o entendimento do TJ/MT: ”APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RETENÇÃO DA VERBA SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL E ABALO PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A conduta da instituição financeira de reter a verba salarial do autor gerou dano moral, em razão da impenhorabilidade salarial, face a natureza alimentícia da verba 2. O salário é absolutamente impenhorável, por expressa previsão legal do art. 649, IV, do CPC, tendo em vista seu caráter alimentar. 3. Não restando comprovado a responsabilidade da instituição financeira no que se refere ao abalo patrimonial da autora, bem como aos danos materiais, não pode o Banco ser condenado a indenizar a parte. 4. O valor da indenização deve ser mantido quando se mostrar adequado às circunstâncias específicas do caso concreto.” (Ap 151215/2014, Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara Cível, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015). Se na conta corrente da parte devedora, sobre a qual recaiu bloqueio e penhora, são depositados seus proventos, estes valores devem ser resguardados da constrição, por haver norma expressa acerca do tema da impossibilidade de sua penhora. No caso, verifico que houve o bloqueio do valor via SISBAJUD(id nº 120291128, na conta bancária de titularidade da parte devedora, e que nela são creditados seus salários mensais. VISTOS. Em postulado de id nº 120279539, a parte devedora requer seja desbloqueada a quantia constrita em sua conta corrente, via penhora on line, em virtude de ser impenhorável. Assevera que os valores constritos se referem ao seu benefício assistencial em razão de sua incapacidade (LOAS), conforme extrato de conta anexada aos autos. A parte credora se limitou a pugnar pela transferência dos valores. DECIDO. Da análise dos autos, mormente os documentos juntados no feito de id nº 120291124, a parte devedora alega que a conta corrente em que houve o bloqueio de saldo é destinada para o recebimento de seu auxílio assistencial. Argumenta que é absolutamente impenhorável o salário, destinado ao sustento mensal da família. Pois bem. Como é cediço, são absolutamente impenhoráveis os salários, pensões, verbas alimentares e proventos de aposentadoria, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, ‘in verbis’: "Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)." Sobre a matéria ensina Cândido Rangel Dinamarco: "(...) Todas essas verbas são impenhoráveis, por força do disposto no inciso IV do mesmo art. 649 e das razões que lhe estão à base. Estamos em campo dos bens patrimoniais de caráter alimentar dos quais todo trabalhador e sua família dependem para prover às despesas relacionadas com as necessidades vitais de habitação, alimentação, transporte, educação, saúde, lazer; a impenhorabilidade dessas verbas só cessa quando se tem em frente outras necessidades alimentares, de pessoas a quem o executado deva alimentos (nesses casos, a penhora se permite - art. 649, inc. IV, parte final)" (Cândido Rangel Dinamarco, in 'Instituições de Direito Processual Civil', São Paulo:Malheiros, v. IV, 2004, p. 350). Sobre a impenhorabilidade da verba alimentar ensina o referido Ante o exposto, DEFIRO o pedido e, via de consequência, DETERMINO o desbloqueio dos valores totais penhorados do saldo da conta corrente da devedora, destinada ao recebimento de seu benefício. Com efeito, expeça-se Alvará Judicial em valor da devedora, intimando-o para fornecer seus dados pessoais e bancários para possível expedição do Alvará Judicial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RONY MASSARU KAKIMOTO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48724928

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de consulta a sistemas

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDIR BRAGA JUNIOR em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO ZILIANI em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JANE MARY LIMA SOUZA em 03/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Todas as movimentações(750)

Todos os documentos(16)