Execução Fiscal 0003823-48.2018.8.11.0105 - TJMT

Execução Fiscal 0003823-48.2018.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0003823-48.2018.8.11.0105.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MERCADO N. S. APARECIDA LTDA - ME, CRISTIAN MANOEL DA SILVA, MARIA CECILIA PERES DA SILVA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MERCADO N. S. APARECIDA LTDA - ME, em face do exequente ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. A exceção foi apresentada no fundando-se na prescrição da dívida ativa em voga (id. 91933773). O Exequente apresentou resposta (id. 95594555). É o relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. Em análise dos argumentos tecidos pelo executado, no que toca a inconstitucionalidade/ilegalidade de cobrança do ICMS do regime de Estimativa Simplificada, tenho que merecem acolhimento. Explico. Compulsando detidamente os autos, verifico que as alegações da parte excipiente prosperam. Vejamos. O enquadramento do débito objeto da CDA deu-se nos arts. 43, 80, 81 § 1.° e 85, inciso I, do RICMS aprovado pelo Decreto Estadual 1944, de 06.10.89, c/c art. 1°, inciso II, a, da Portaria Circular n° 100/96 da SEFAZ. Insta ressaltar que ao tratar de matéria tributária, nossa Carta Magna estabeleceu a obrigatoriedade da lei complementar para fixação dos critérios dos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes, como se depreende: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (...)” Já no art. 155, §2º, XII, a Constituição Federal estabeleceu matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar. Trata-se da LC 87/96 (Lei Kandir), que traz regras gerais sobre o ICMS, e, por tratar-se de imposto estadual, cabe ao Estado a edição de lei para definição do regime de apuração deste imposto. No âmbito estadual, foi sancionada a Lei 7098/98, incluindo o art. 45, I, d, o qual é o dispositivo sobre o qual a CDA foi enquadrada, regulamentado pelo RICMS de 1989, aprovado pelo Decreto 1944/89. Entretanto, com essas alterações do regime de apuração do ICMS, entende-se que o Fisco procedeu à criação de novas espécies tributárias, alterando aspectos estabelecidos na própria lei complementar reguladora do ICMS, extrapolando os limites de poder de tributação, estabelecidos pelo art. 150 da Constituição Federal. Ora, ao instituir os referidos regimes, houve a alteração da forma de lançamento estipulado por lei para o ICMS, excedendo o art. 26, III da Lei Complementar nº 87/96, eis que criou critérios especiais de tributação, invadindo competência reservada à lei complementar. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça sobre a ilegalidade da cobrança do ICMS por regime de estimativa, como se vê: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA – COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO, ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – NULIDADE – RECONHECIMENTO – CRITÉRIOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO INSERIDOS POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de ser impossível a cobrança de débitos oriundos do ICMS por estimativa por operação, ICMS estimativa complementar e ICMS estimativa simplificada, e dos demais critérios especiais de tributação inseridos no RICMS por meio do Decreto nº 2.734/2010, e artigos 87-J e 87-J-5, ante a violação expressa ao artigo 146 da Constituição Federal. (TJ-MT 00075771620188110002, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/07/2021). Ainda neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar caso análogo, fixou a tese de que “Somente lei em sentido formal pode instituir um regime de recolhimento do ICMS por estimativa” (Tema 830). Destarte, a forma de apuração e cálculo do tributo extrapolou a competência constitucional, bem como o art. 26, III, e §1º da Lei Complementar nº 87/96, do qual se extrai a necessidade de lei estadual para alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo. Portanto, a aplicação do regime disciplinado no RICMS/MT de 1989 revela-se inconstitucional, e, por isso, são nulos os créditos tributários lançados com este fundamento, acarretando ainda a inexigibilidade da certidão de dívida ativa, inclusive o débito atualizado que o ente estadual trouxe à baila em id 95594556. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de declarar a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa, e, via de consequência, declaro inexigível o crédito oriundo da CDA nº. 2017224842, objeto do feito. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, III, do CPC. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do princípio da proporcionalidade em conjunto com o artigo 85, §2o do Código de Processo Civil. Sem custas. Às providências. Cumpra-se. Colniza, data lançada no sistema.. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2025 23:59

Decorrido prazo de CRISTIAN MANOEL DA SILVA em 09/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MERCADO N. S. APARECIDA LTDA - ME em 08/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PERES DA SILVA em 09/04/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Decorrido prazo de MERCADO N. S. APARECIDA LTDA - ME em 27/03/2025 23:59

Decorrido prazo de CRISTIAN MANOEL DA SILVA em 27/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PERES DA SILVA em 27/03/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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