Procedimento Comum Cível 1000597-33.2023.8.11.0108 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000597-33.2023.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DESPACHO Processo: 1000597-33.2023.8.11.0108.. AUTOR: ALDA SALETE CAPELLESSO, MAXIMINO CAPELLESSO, ROBSON CEZAR NUNES DA SILVA, SILIANE CAPELLESSO REU: INSUMOS AGRO FORT LTDA Vistos, etc. Conforme se observa do pedido inicial, os requerentes, ao argumento de não possuírem condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleitearam assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Desta feita, o artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, o qual trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A jurisprudência entende ainda que sinais externos de capacidade financeira autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃODO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHOMENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM DEVE PRESTAR OS ALIMENTOS - CORRETO O INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não se reduz o montante fixado a título de obrigação alimentar quando há proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. O deferimento do pedido de justiça gratuita, de acordo com o disposto na Lei 1.060/50, pressupõe a carência daquele que a pleiteia. Se a parte alega carência, mas apresenta sinais exteriores de capacidade econômica, correta a decisão que indefere o benefício. (APELAÇÃO Nº 29456/2011 – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Comarca de Rondonópolis - Data de Julgamento: 08-02-2012 – Relator Des. Guiomar Teodoro Borges) Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. No caso dos autos os autores declararam não ter condições de arcar com as custas judiciais, mas sequer juntou documentos que comprovem tal alegação, apenas a declaração de hipossuficiência. Ainda, vale registrar que o fato de serem assentados do INCRA, per si, não comprova serem hipossuficientes. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail [email protected] para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos conclusos. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de INSUMOS AGRO FORT LTDA em 14/07/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Todas as movimentações(92)