Ação Penal - Procedimento Sumário 1001012-77.2023.8.11.0023 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001012-77.2023.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001012-77.2023.8.11.0023.. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: RODRIGO FRANCA GOMES Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor da parte ré, imputando-lhe a prática do(s) crime(s) elencado(s) na peça acusatória. Demonstrada a existência da materialidade e de indícios de autoria, bem como preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. O(a)(s) réu(ré)(s) deverá(ão) ser indagado(a)(s) se tem condições de constituir advogado nos autos ou se pretende(m) a nomeação de defensor(a) público(a), cumprindo-se na íntegra o disposto no Provimento n. 30/2008-CGJ. Deve ser ele(a)(s) advertido(a)(s), ainda, de que, não apresentada a resposta no prazo legal, será nomeado defensor para oferecê-la. Caso manifeste a necessidade de nomeação de defensor ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Defensoria Pública para patrocinar a defesa do(a)(s) acusado(a)(s). Comunique-se o recebimento da denúncia em desfavor do(a)(s) increpado(a)(s) ao Instituto de Identificação e ao Sistema Nacional de Informação Criminal (SINIC), ressaltando-se que, quanto ao cartório distribuidor, tal providência é desnecessária, já que efetivada com a própria distribuição da presente. Proceda a secretaria judicial à juntada da folha de antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s), caso ausente nos autos. Anote-se no sistema processual informatizado o prazo provável para a prescrição. Retifique-se a autuação do processo a fim de constar a classe da ação como “ação penal” ante o oferecimento/recebimento da denúncia, caso não alterado. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(111)