Tutela Cautelar Antecedente 1001495-10.2023.8.11.0023 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1001495-10.2023.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Trata-se de petição visando à concessão de “tutela cautelar em caráter antecedente” ajuizada por CAMPO LIMPO TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI em desfavor de L O GOMES FILHO LTDA, MERCADO E CONVENIENCIA POPULAR LTDA (RANCHO GRANDE AGROINDUSTRIAL LTDA), CERES AGROMERCANTIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA – ME e, posteriormente, CERES AGROMERCANTIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA – ME. Em brevíssima síntese, narra a autora que adquiriu certa quantidade de “caroço de algodão” da requerida RANCHO GRANDE, sendo emitidas notas fiscais, efetuou o pagamento e, mesmo assim, não teve a carga liberada, isso porque, aparentemente, houve desacordo negocial entre a RANCHO GRANDE e pelo menos alguma das outras requeridas, considerando que houve aquisição da RANCHO GRANDE da mercadoria com a L O GOMES FILHO LTDA, desta com AGCERES AGROMERCANTIL e desta com a DUAL DUARTE. Salienta que a retenção da mercadoria é ilegal, já que efetuou o pagamento (probabilidade do direito), bem como que tal retenção representa risco para a requerente, tendo em vista que necessita da mercadoria para honrar seus contratos (perigo da demora I), além de ter que custear a alimentação, hospedagem e diária dos motoristas (perigo da demora II) e também porque “na hipótese (d) e resolução do negócio jurídico, há a possibilidade de as Requeridas de não proceder à devolução dos valores já dispensados pela Requerente” (perigo da demora III). Requer a tutela cautelar, indicando que o processo principal tratará de indenização por danos morais e materiais (art. 308 do CPC). Em suma, é o que cabe relatar. O cenário retratado pela requerida autoriza a análise em sede de Plantão. O mesmo mosaico, caso procedente o que se alega, exigiria decisão judicial que garantisse o direito da autora, ou seja, seria de rigor uma decisão concedendo a tutela provisória pleiteada. Com isso, caso se conclua que está com razão a autora, teria ela o direito de ver a carga liberada. Fala-se isso porque a probabilidade do direito estaria presente, bem como a impossibilidade de ter acesso ao que pagou seria risco ao negócio feito (preenchendo o quadro exigido pelo art. 305 do CPC). Entretanto, a situação posta, bem como a dinâmica retratada, leva à conclusão um pouco distinta. É que não é possível, pelo menos nesse momento, compreender a razão de ser da atuação das requeridas (ou, pelo menos, da requerida DUAL) de retenção da mercadoria (embora seja possível estar ocorrendo o que alegado pela autora, essa é apenas uma das possibilidades), já que destoa em muito da prática negocial semelhante ao caso em discussão. Por isso, a entrega da mercadoria à autora poderia gerar situação de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC, aqui aplicável seja por extensão, seja por o caso também tangenciar uma tutela antecipada), tendo em vista que o objeto da compra seria utilizado e consumido. Assim, entendendo-se, bem como se respeitando imensamente o quanto argumentado pela autora (como se disse, havendo procedência do alegado, a tendência é se concordar com o pedido), não se vê como conceder integralmente a tutela pleiteada sem antes abrir espaço de fala aos requeridos. Paralelamente a isso, como há plausibilidade na alegação da autora, também não se concorda possa ela sofrer o risco (anterior ao dano, entenda-se) de ficar sem a mercadoria. Portanto, conjugando o risco à autora com a necessidade de se ouvir os requeridos, conclui-se pelo seguinte: 1. DEVE A MERCADORIA (CARGA DOS CAMINHÕES) SER ARMAZENADA (seja onde estiver nesse momento, seja em outro lugar) PELA REQUERIDA “MERCADO E CONVENIENCIA POPULAR LTDA (RANCHO GRANDE AGROINDUSTRIAL LTDA)” ou pela requerida que detiver gerência sobre a carga, FICANDO GARANTIDA EVENTUAL E FUTURA ENTREGA PARA A REQUERENTE; 2. DEVEM AS REQUERIDAS, EM PLANTÃO, SER CITADAS E INTIMADAS PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE O ALEGADO, no prazo de 5 dias (art. 306 do CPC). Assim, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido feito, nos moldes do acima explicado. À SECRETARIA/PLANTONISTA para: 1. EM PLANTÃO, PROCEDER à CITAÇAO e INTIMAÇÃO das requeridas para, querendo, manifestar-se sobre o alegado, no prazo de 5 dias (art. 306 do CPC); 2. Com ou sem manifestação, INTIMAR a requerente para argumentação, caso queira. Prazo de 15 dias; 3. Após, conclusos para análise. Intimar a autora. Cumprir, mesmo em PLANTÃO.

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(53)