Execução Fiscal 1001575-04.2018.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2019

Valor da Causa

R$ 37.237,80

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Terceiro

PREFEITURA DE DIAMANTINO

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

ALCUNHA

FLORISVALDO CAETANO ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DIAMANTINO

Terceiro

PREFEITURA DE DIAMANTINO

ALCUNHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

ALCUNHA

FLORISVALDO CAETANO ALVES

CPF

Reu

ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ELIAS CAETANO ALVES

CPF

Reu

TEREZA CAETANO ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:25

Decorrido prazo de TEREZA CAETANO ALVES em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:25

Decorrido prazo de FLORISVALDO CAETANO ALVES em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:25

Decorrido prazo de ELIAS CAETANO ALVES em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 13:50

Decorrido prazo de FLORISVALDO CAETANO ALVES em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:03

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/06/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 16:42

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:25

Decorrido prazo de TEREZA CAETANO ALVES em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:25

Decorrido prazo de FLORISVALDO CAETANO ALVES em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:25

Decorrido prazo de ELIAS CAETANO ALVES em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 11:55

Decisão

•30/06/2025, 11:55

21/07/2025, 13:50

Decorrido prazo de FLORISVALDO CAETANO ALVES em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:03

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/06/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/06/2025, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2025, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2025, 14:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/06/2025, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/06/2025, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2025, 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2025, 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2025, 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2025, 18:36

Expedição de Mandado

08/05/2025, 18:32

Decorrido prazo de ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de FLORISVALDO CAETANO ALVES em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ELIAS CAETANO ALVES em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de TEREZA CAETANO ALVES em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 09:22

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 15:20

Conclusos para decisão

29/10/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 09:35

Decorrido prazo de ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de FLORISVALDO CAETANO ALVES em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ELIAS CAETANO ALVES em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de TEREZA CAETANO ALVES em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:08

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 18:51

Conclusos para decisão

19/06/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 16:14

Decorrido prazo de FLORISVALDO CAETANO ALVES em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de TEREZA CAETANO ALVES em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de ELIAS CAETANO ALVES em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 18:47

Juntada de Petição de diligência

03/05/2024, 18:47

Juntada de Petição de diligência

03/05/2024, 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 18:46

Juntada de Petição de diligência

03/05/2024, 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 18:44

Juntada de Petição de diligência

03/05/2024, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 17:55

Decorrido prazo de TEREZA CAETANO ALVES em 11/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de FLORISVALDO CAETANO ALVES em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ELIAS CAETANO ALVES em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:27

Publicado Decisão em 19/03/2024.

05/04/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

05/04/2024, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 09:55

Expedição de Mandado

19/03/2024, 21:08

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2024, 10:01

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/03/2024, 09:36

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

13/03/2024, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

11/03/2024, 17:21

Conclusos para decisão

11/12/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 13:08

Decorrido prazo de FLORISVALDO CAETANO ALVES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:24

Decorrido prazo de ELIAS CAETANO ALVES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de diligência

10/11/2023, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 17:47

Juntada de Petição de diligência

10/11/2023, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 17:44

Juntada de Petição de diligência

10/11/2023, 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de diligência

10/11/2023, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 17:44

Expedição de Mandado

30/10/2023, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2023, 11:14

Conclusos para despacho

30/06/2023, 17:41

Decorrido prazo de ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:25

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 18:12

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001575-04.2018.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO EXECUTADO: ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME VISTOS. Analisando os autos, observa-se que houve homologação de acordo (ID.23881349), o qual foi descumprido (ID.32899005). Desta feita, com objetivo de dar efetividade a presente execução, observando a ordem preferencial disposta no art. 835, I, § 1° do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro veiculado, via Sisbajud, conforme autoriza o art. 11, I da LEF, bem como o art. 854 do CPC, a qual restou infrutífera, consoante comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de abandono e extinção e de incidir nos consectários do art. 40, caput da LEF art. 921, III e §§ do CPC, apresentando memória atualizada do débito, indicando bens/direitos livres, desembaraçados e passíveis de penhora/constrição, e/ou requerendo neste sentido, de forma circunstanciada e justificada, o que entende ser de direito. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e cumpra-se o art. 485, § 1° do CPC e o art. 40, caput da LEF art. 921, III e §§ do CPC. Intime-se a parte exequente desta decisão. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/06/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos

03/06/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2023, 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/06/2023, 14:11

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

31/05/2023, 08:46

Juntada de recibo (sisbajud)

29/05/2023, 10:30

Decorrido prazo de ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 10:11

Conclusos para decisão

14/09/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 06:38

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 06:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 20:14

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 21:41

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 10:20

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 10:44

Decorrido prazo de ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 05:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2021, 14:35

Juntada de Petição de diligência

28/07/2021, 14:35

Decorrido prazo de ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:29

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 17:05

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2021, 08:42

Publicado Despacho em 14/06/2021.

14/06/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 02:13

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 15:45

Conclusos para despacho

07/06/2020, 19:36

Processo Desarquivado

07/06/2020, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 11:48

Juntada de Petição de outros documentos

05/06/2020, 11:48

Juntada de Petição de outros documentos

04/06/2020, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2020, 13:31

Arquivado Provisoramente

17/09/2019, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 13:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 14:04

Homologada a Transação

13/09/2019, 09:53

Decorrido prazo de ELETRO TECNICA SAO PAULO LTDA - ME em 16/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 22:18

Juntada de Petição de certidão

16/04/2019, 16:13

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/04/2019, 15:04

Juntada de Petição de diligência

09/04/2019, 15:04

Conclusos para despacho

09/04/2019, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2019, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAMANTINO em 29/03/2019 23:59:59.

01/04/2019, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2019, 16:33

Expedição de Mandado.

11/03/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 14:16

Conclusos para despacho

28/01/2019, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/01/2019, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2019, 14:15

Conclusos para decisão

17/12/2018, 14:08

Distribuído por sorteio

17/12/2018, 14:08

Decisão

•11/02/2025, 15:20

Decisão

•11/02/2025, 15:20

Despacho

•30/09/2024, 18:51

Despacho

•30/09/2024, 18:51

Decisão

•15/03/2024, 10:01

Decisão

•15/03/2024, 10:01

Decisão

•25/10/2023, 11:14

Decisão

•03/06/2023, 14:11

Despacho

•23/08/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 11:49

Despacho

•10/06/2021, 15:45

Sentença

•13/09/2019, 09:53

Despacho

•07/03/2019, 14:16

Todos os documentos(16)

Decisão

•30/06/2025, 11:55

Decisão

•30/06/2025, 11:55

Decisão

•11/02/2025, 15:20

Decisão

•11/02/2025, 15:20

Despacho

•30/09/2024, 18:51

Despacho

•30/09/2024, 18:51

Decisão

•15/03/2024, 10:01

Decisão

•15/03/2024, 10:01

Decisão

•25/10/2023, 11:14

Decisão

•03/06/2023, 14:11

Despacho

•23/08/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 11:49

Despacho

•10/06/2021, 15:45

Sentença

•13/09/2019, 09:53

Despacho

•07/03/2019, 14:16

Despacho

•22/01/2019, 14:15