Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015588-02.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 8.598,77

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop

Processos relacionados

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Partes do Processo

VIVIANE ROSSATO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA TEREZINHA BANTLE

OAB/MT 17363·CPF·Representa: Autor

EDILSE DE LURDES WACHEKOWSKI

OAB/MT 17110·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

VIVIANE ROSSATO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/10/2024, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2024, 02:07

Recebidos os autos

18/08/2024, 02:07

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 17:31

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 20:32

Juntada de intimação de pauta

18/06/2024, 17:39

Juntada de intimação de pauta

18/06/2024, 17:39

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

18/06/2024, 17:39

Juntada de certidão

18/06/2024, 17:39

Juntada de acórdão

18/06/2024, 17:39

Todas as movimentações(62)

Juntada de Certidão

16/10/2024, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/08/2024, 02:07

Recebidos os autos

18/08/2024, 02:07

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Documentos

Acórdão

•23/05/2024, 18:32

Decisão

•26/03/2024, 17:13

20/06/2024, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 17:31

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 20:32

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 20:32

Juntada de intimação de pauta

18/06/2024, 17:39

Juntada de intimação de pauta

18/06/2024, 17:39

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

18/06/2024, 17:39

Juntada de certidão

18/06/2024, 17:39

Juntada de acórdão

18/06/2024, 17:39

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

18/06/2024, 17:39

Processo Reativado

18/06/2024, 17:39

Devolvidos os autos

18/06/2024, 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/04/2024, 18:17

Decorrido prazo de VIVIANE ROSSATO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:15

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/03/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:02

Conclusos para decisão

01/03/2024, 15:24

Juntada de Petição de recurso inominado

29/02/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 15:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/02/2024, 15:51

Juntada de Projeto de sentença

26/02/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:45

Conclusos para despacho

09/10/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:56

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 11:48

Juntada de Projeto de sentença

30/08/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 11:48

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 11:48

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:28

Decorrido prazo de VIVIANE ROSSATO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:37

Publicado Decisão em 06/06/2023.

06/06/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1015588-02.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: VIVIANE ROSSATO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - Recebo a inicial com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei n. 9.099/1995. 2 – Após, Cite-se os requeridos para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 3 - Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 4 - Com a contestação, vista à parte autora para manifestação. 5- Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Groso. 6- Quanto ao pleito de justiça gratuita, sendo a causa no âmbito do primeiro grau processada gratuitamente, postergo a análise do pedido para momento oportuno, na fase recursal, se for o caso. 7- Por fim, se necessário, serve a cópia da presente decisão como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

03/06/2023, 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

03/06/2023, 16:36

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:24

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 19:16

Decisão

•26/03/2024, 17:13

Sentença

•26/02/2024, 15:51

Sentença

•26/02/2024, 15:51

Sentença

•30/08/2023, 11:48

Decisão

•03/06/2023, 16:36