Execução Fiscal 1037179-10.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1037179-10.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1037179-10.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERENGE ENGENHARIA LTDA Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade manejada por CERENGE ENGENHARIA LTDA. em desfavor da Fazenda Pública Estadual, em que pretende a extinção deste executivo em razão de que ter aderido ao programa REFIZ e efetuado o pagamento dos créditos inscritos na CDA 2021433875. Intimada a Fazenda impugnou a exceção sob argumento de que constatou que fora pago somente parcela referente ao FUNJUS e o débito correspondente à 1 (um) fato gerador, remanescendo os demais débitos da CDA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do CPC. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Dito isto, constato que o documento carreado pela excepta (ID 97847814), que se trata de consulta detalhada de processo de aviso de cobrança, demonstra que o pagamento que a excipiente afirma ter efetuado trata-se de parcela que não está contemplada na CDA exequenda uma vez que a soma dos valores iniciais do débito, correspondem exatamente ao valor original da CDA 2021433875 (sem juros, correção monetária, multa, multa acessória e funjus), qual seja R$ 28.012,49 que é o valor remanescente (ID 97847813), portanto, razão não assiste ao excipiente. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito requerendo o que entender de direito Int. Juiz OTÁVIO PEITOXO

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 19/03/2025 23:59

Decorrido prazo de DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA em 11/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELLO HENRIQUE MARQUES PEREIRA em 11/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 25/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELLO HENRIQUE MARQUES PEREIRA em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA em 20/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

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