Apelação / Remessa Necessária 1011549-15.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Autor

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CNPJ

Autor

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CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO GONCALVES DOS ANJOS

OAB/MG 131872·CPF·Representa: Autor

RICARDO GONCALVES DOS ANJOS

OAB/MG 131872·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

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CNPJ

Autor

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Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

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Reu

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Reu

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CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 18:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 19:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

19/04/2024, 21:13

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

22/02/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 15:57

Declarado impedimento por #Oculto#

22/02/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 06:04

Conclusos para decisão

21/02/2024, 17:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/02/2024, 17:34

Juntada de Certidão

21/02/2024, 08:30

Todas as movimentações(25)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 18:12

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 14:20

Decisão

•18/01/2023, 12:29

Reportar Problema

legal

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22/04/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 19:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266

19/04/2024, 21:13

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

22/02/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 15:57

Declarado impedimento por #Oculto#

22/02/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 06:04

Conclusos para decisão

21/02/2024, 17:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/02/2024, 17:34

Juntada de Certidão

21/02/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 08:28

Juntada de Certidão

21/02/2024, 08:22

Juntada de Certidão

21/02/2024, 08:21

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

21/02/2024, 08:20

Desentranhado o documento

21/02/2024, 08:20

Juntada de Certidão

21/02/2024, 06:55

Juntada de Certidão

20/02/2024, 20:11

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/02/2024, 20:01

Recebidos os autos

20/02/2024, 13:14

Distribuído por sorteio

20/02/2024, 13:14

Ato ordinatório

•21/03/2023, 12:02

Sentença

•14/09/2023, 15:51

Recurso de sentença

•13/10/2023, 10:41

Ato ordinatório

•07/11/2023, 08:16

Despacho

•22/02/2024, 14:20

Decisão

•19/04/2024, 21:13