Procedimento Comum Cível 1010237-84.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010237-84.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010237-84.2023.8.11.0003.. AUTOR: EDIMAR BATISTA COSTA REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - Vistos etc. Tendo em vista a informação de que o requerido descumpriu a tutela de urgência outrora deferida, a qual determinou a implantação do serviço de Home Care na residência da parte autora, considerando ainda que a aplicação de astreintes vem se revelando insuficiente e demasiadamente onerosa ao Poder Público e que o Poder Judiciário possui outros meios de assegurar a satisfação da obrigação, diante o risco de agravamento da saúde do autor, determino em caráter de urgência: 1) A intimação da empresa CARMED Emergências Médicas para que implante o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) – Home Care, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, conforme orçamento constante em Id. 117491195 – pág. 01/02 –, ficando a empresa vinculada ao referido orçamento, não podendo incluir novos procedimentos e/ou novos valores sem a devida autorização deste Juízo, sob pena de ser considerado serviço voluntário por parte da empresa; e 2) A intimação da referida empresa para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, traga aos autos comprovação do início da prestação dos serviços, ficando, desde já, ciente da obrigatoriedade em juntar aos autos mensalmente a prestação de contas dos serviços prestados; O serviço deverá ser prestado na modalidade de média complexidade, 12 (doze) horas por dia, dispensando todos os cuidados necessários para a manutenção de sua saúde. Quanto ao bloqueio de valores para garantia do tratamento de Home Care do paciente, será realizado após a comprovação de início dos trabalhos por parte da empresa. Considerando que o Home Care é de alto custo, em respeito a hierarquia administrativa do SUS, os bloqueio de valores serão realizados prioritariamente perante as contas do Estado de Mato Grosso. A cada prestação de contas apresentadas nos autos, intimem-se os requeridos para que a impugne no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, pelo Oficial de Justiça plantonista, expedindo o necessário. Após, concluso para sentença. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)