Execução Fiscal 1010459-06.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1010459-06.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010459-06.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A. e outros (2) Vistos etc... Encontra-se pendente de apreciação os embargos de declaração sob ID 120449675, apresentados por JOAQUIM AUGUSTO CURVO E DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES, em face da decisão sob ID 119595448, alegando que a mencionada decisão apresenta contradição e erro material, ao argumento de que a exceção de pré-executividade foi acolhida para determinar a exclusão de 02(dois) executados, e a condenação em verba honorária foi fixada em 1/3(um terço) do proveito econômico quando deveria ter sido arbitrada em 2/3(dois terços), além do que na mencionada condenação foi aplicado o art. 90, § 4º do CPC, o que não é cabível no presente caso, eis que a Fazenda Pública é exequente e a redução somente é possível quando a parte demandada reconhece a procedência do pedido. Assim, postulou o acolhimento dos embargos de declaração para serem sanados os vícios apontados de forma a afastar a redução da verba sucumbencial pela metade e corrigir o erro material para fixação dos honorários em 2/3(dois terços) do proveito econômico. A parte exequente também apresentou embargos de declaração(ID 120890943) alegando omissão na decisão de ID 119595448, eis que não houve aplicação da equidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser sanada a omissão aplicando-se a equidade. Ambos os embargos foram interpostos no prazo legal. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelos excipiente, verifico que assiste parcial razão. Vejamos. Realmente, temos que os honorários sucumbenciais foram fixados, equivocadamente, em 1/3(um terço) do proveito econômico, pois inicialmente o polo passivo da presente ação era composto por 03(três) executados, uma vez que 02(dois) corresponsáveis foram excluídos, os honorários devem ser arbitrados em 2/3(dois terços) do proveito econômico. Já com relação à aplicação do art. 90, § 4º do CPC, não merece acolhida, eis que a exceção de pré-executividade é a defesa apresentada pelo devedor, equiparando-se aos embargos à execução fiscal, de forma que o excepto corresponde ao embargado naquele tipo de ação. Assim, perfeitamente aplicável o disposto no art. 90, § 4º do CPC. Vejamos o julgado do nosso E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MINORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 85, § 3º, II DO CPC – OBSERVADO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE - ART. 90, § 4º, DO CPC – APLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIO RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência.” (...) (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) 2. “Quando a exequente reconhece a defesa formulada em exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, aplica-se às execuções fiscais o artigo 90, § 4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10177583120198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS,Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/06/2020) 3. Se o magistrado de origem respeitou as disposições dos artigos 85 e 90, § 4º, ambos do CPC, não há se falar em minoração dos honorários advocatícios. 4. Desprovido o recurso e tendo sido arbitrados honorários advocatícios na decisão proferida no juízo de origem, cumpre majorá-los neste seara recursal, em observância do disposto no § 11 do Art. 85 do CPC. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT 10156639120208110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021) - grifei Quanto aos embargos declaratórios apresentados pela exequente/excepta, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que representam, tão somente, o descontentamento da parte embargante quanto ao valor fixado a título de honorários. Isto posto, ACOLHO, parcialmente os Embargos Declaratórios sob ID 120449675 para retificar o parágrafo referente à condenação em verba honorária que passa a ter a seguinte redação: “Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao patrono dos excipientes, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico pelas balizas do art. 85, §3º, inciso I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Ressalto que no presente caso, uma vez que no polo passivo figuravam 3(três) executados, o valor do proveito econômico da parte excipiente equivale a 2/3(dois terços) do valor da dívida, devidamente atualizada.” Quanto ao mais, permanece inalterada a decisão de ID 119595448. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A. e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010459-06.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada e representada, propôs a presente Ação de Execução Fiscal, contra PERFORMAX TRANSPORTE E INDÚSTRIA PLASTICA S/A e Outros, alegando, em síntese, que é credora da parte executada, pela importância líquida e certa de R$ 629.982,99 (Seiscentos e vinte e nove mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), representados pela CDA nº 2020736305. No id nº 114324986 os executados JOAQUIM AUGUSTO CURVO e DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES ingressaram com exceção de pré-executividade na qual alegaram a ilegitimidade passiva por não terem participado do processo administrativo. Ao final requereram a extinção da ação em relação aos excipientes, bem como a condenação da fazenda pública no pagamento dos honorários advocatícios. Intimada, a Fazenda Pública manifestou no Id nº 114750469, não se opondo aos argumentos tecidos pelos Excipientes, oportunidade na qual acostou a CDA 2020736305 devidamente retificada no ID nº 114750470 e postulou pela não condenação ao pagamento do honorários advocatícios, ou a sua redução pela metade. Vieram os autos à conclusão. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos do Executado pela via da exceção de pré-executividade. Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Extrai-se dos autos que os excipientes postulam a sua exclusão do polo passivo da demanda, aduzindo haja vista que não participaram do processo administrativo de constituição dos créditos tributários, tampouco tenha incorrido em eventuais atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ressalto que tal alegação dispensa adentramento ao mérito tendo em vista que a parte exequente não se opôs ao referido pleito tendo acostado aos autos a CDA 2020736305 devidamente aditada sem o nome dos excipientes no Id nº 114750470. Assim sendo, ACOLHO a exceção de pré-executividade para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação aos excipientes JOAQUIM AUGUSTO CURVO e DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC. Promovam-se as anotações necessárias com relação à exclusão dos excipientes do polo passivo da presente Execução Fiscal. Isento de custas por serem incabíveis na espécie. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao patrono dos excipientes, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico pelas balizas do art. 85, §3º, inciso I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal[1]. Ressalto que no presente caso, uma vez que no polo passivo figuravam 3(três) executados, o valor do proveito econômico da parte excipiente equivale a 1/3(um terço) do valor da dívida, devidamente atualizada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (STJ - AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) – grifados. Decorrido o prazo recursal, e tomadas as devidas providencias para retificação do polo passivo, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias requerer o que entender de direito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAQUIM AUGUSTO CURVO em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A. em 26/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos

Acolhida a exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)