Procedimento Comum Cível 0000237-65.2011.8.11.0099 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000237-65.2011.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAIANE SANTOS ARTEMAN PROCESSO n. 0000237-65.2011.8.11.0099 Valor da causa: R$ 95.604,23 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: SERGIO ANTONIO SOREZINA Endereço:, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMANDO: SERGIO ANTONIO SOREZINA, CPF: 642.429.861-49 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Vistos. I RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE RESSARCIMENTO” movida por TOMO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A contra SÉRGIO ANTÔNIO SORESINA. Alega que: “...o veículo segurado, CAMINHÃO MERCEDES BENZ 1318, placa AMI-0289, ano 2004/2004, de propriedade de HAMMER TRANSPORTES RODOVIÁRIO, conduzido pelo Sr. EDSON LUIS RIBEIRO. O segundo envolvido, veículo CAMINHÃO IMP IVECO FIAT E 450E371, placa JZF 9975, ano 2001, de propriedade de BANCO ITAU LEASING S/A, conduzido por SÉRGIO ANTÔNIO SORESINA. II - O LOCAL, DATA, HORA DO ACIDENTE E DINÂMICA. O acidente ocorreu no dia 10 de janeiro de 2009, por volta das 07:00 horas, na BR 476, KM 128, no Município de Curitiba-PR. Segundo relatos no Boletim de Ocorrência, o condutor do veículo V1 (CAMINHÃO MERCEDES BENZ 1318) trafegava pela BR 476, km 128, quando colidiu contra a parte traseira do veículo V2 (CAMINHÃO IMP IVECO FIAI E 450E371), após este realizar uma conversão proibida a esquerda, infringindo, evidentemente os artigos 26 e ss, art. 37 e art. 207, todos do Código de Trânsito Brasileiro, onde realizou conversão ilegal, dando causa exclusiva ao acidente, conforme Boletim de Ocorrência em anexo. Segundo registro, a visibilidade do local era plena sem qualquer influência externa que prejudicasse a atenção dos condutores...” Juntou: Boletim de ocorrência: ID. 55209062 - Pág. 20, Nota fiscal veículo de R$ 97.435,00 – ID. 55209062 - Pág. 27, Despesa Guincho ID. 55209062 - Pág. 29 – R$ 3.735,00 e ID. 55209062 - Pág. 30 – R$ 12.280,00, Serviço despachante DETRAN - R$ 463,17 – ID. 55209062 - Pág. 31, Nota prefeitura – R$ 100,00 ID. 55209062 - Pág. 34, Sinistro W2531000006 ID. 55209062 - Pág. 41, Abertura de processo de sinistro ID. 55209062 - Pág. 43, Atualização despesas: ID. 55209062 - Pág. 46. Pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos pela Seguradora, com seus acréscimos de juros e correção desde a data do efetivo pagamento. Requerido citado por edital em ID. 55209062 - Pág. 90. Contestação por negativa geral em ID. 55209062 - Pág. 100. Impugnação em ID. 55209062 - Pág. 106, oportunidade em que o Autor reiterou os pedidos da inicial e indicou: “...no que pertine às questões relevantes para o julgamento desta demanda, a Requerente já trouxe aos autos prova documental que entendeu necessária, as quais demonstram serem incontroversas as questões de fato e de direito pleiteados...” Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. II FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Sendo suficientes os documentos juntados nos autos para persuasão do juiz sobre as questões suscitadas, de rigor o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. A demanda é improcedente. O pleito de ressarcimento, manifestado na inicial, decorre do direito de regresso conferido à seguradora por ocasião do pagamento de indenização ao seu segurado, em virtude de sinistro, pois se sub-roga nos direitos deste. Não é de se olvidar que o direito regressivo da seguradora se encontra previsto noartigo786doCódigo Civil, bem como naSúmula118do Supremo Tribunal Federal. "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao seguradocontrao autor dodano." Súmula 188-STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Ao pagar a indenização de seguro ao segurado (beneficiário), o segurador adquire o direito de buscar o ressarcimento em regresso contra o causador do dano e do prejuízo. E isso se dá por força do art. 786 do Código Civil. A redação do referido artigo é clara ao dispor que o pagamento da indenização transfere ao segurador direitos e ações. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos provas de que o Requerido teria sido o causador do acidente em questão. As provas produzidas no curso do processo não demonstram, de forma inequívoca, a culpa do condutor do veículo apontado comocausadordo evento, que não pode ser presumida, não há como imputar àquele a responsabilidade pelo ressarcimento respectivo dodano. Assim, não comprovada culpa do réu na dinâmica do acidente de trânsito descrito nos autos, não há que se falar em ressarcimento do valor pago, a título de indenização pela seguradora, ao proprietário do veículo segurado. O Boletim de Ocorrência juntado não indica a dinâmica dos fatos, e os demais documentos apenas dão conta de comprovar os dispêndios da seguradora, em favor do segurado. O contexto da inicial não se sustenta nas provas juntadas aos autos. Portanto, remanesce o ônus da autora, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. De acordo com o artigo373, inciso I, do CPC/15, incumbia à autora fazer prova desses fatos, constitutivos do direito invocado na peça de ingresso. A despeito da desnecessidade de comprovação de culpa, é indispensável, para o acolhimento da pretensão reparatória, a comprovação dos demais requisitos legais exigidos para configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a efetiva ocorrência de umdanoe nexo de causalidade entre este e a conduta do condutor do veículo do Requerido. E, da análise dos demais elementos probatórios carreados aos autos, tem-se que, desse encargo, a autora não se desincumbiu. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – IMPROCEDÊNCIA -- REPARAÇÃO CIVIL - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O SUPOSTO CAUSADOR DO DANO - SUB-ROGAÇÃO - ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL e SÚMULA 188 DO STF - ATO ILÍCITO E CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, o segurador tem ação regressiva contra o proprietário do veículo e seu condutor causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite da apólice. Nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Extraído dos autos que as provas produzidas no curso do processo não demonstram, de forma inequívoca, a culpa do condutor do veículo apontado como causador do evento, que não pode ser presumida, não há como imputar àquele a responsabilidade pelo ressarcimento respectivo do dano. Assim, não comprovada culpa do réu na dinâmica do acidente de trânsito descrito nos autos, não há que se falar em ressarcimento do valor pago, a título de indenização pela seguradora, ao proprietário do veículo segurado. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AC: 00228649220138110002 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Ademais, ainda que se trate de réu revel, imperioso destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados em razão da revelia, na forma disposta no artigo 344 do CPC, não se dá de forma automática.Pressupõe a existência de um conjunto probatório mínimo capaz de conduzir o julgador ao convencimento sobre a própria existência do direito alegado, o que não ocorre nestes autos. Portanto, deve ser julgada IMPROCEDENTE a ação por ausência MANIFESTA de provas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, COM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 487 inc. I do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa pelo autor. IV DELIBERAÇÕES FINAIS- À SECRETARIA: 1) INTIMEM-SE as partes; 2) Havendo diligência negativa, ante possível mudança de endereço, DEFIRO, desde já, a intimação pela via editalícia; 3) Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS ROBERTO BERTUCINI, digitei. COTRIGUAÇU, 5 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: Vistos. I RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE RESSARCIMENTO” movida por TOMO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A contra SÉRGIO ANTÔNIO SORESINA. Alega que: “...o veículo segurado, CAMINHÃO MERCEDES BENZ 1318, placa AMI-0289, ano 2004/2004, de propriedade de HAMMER TRANSPORTES RODOVIÁRIO, conduzido pelo Sr. EDSON LUIS RIBEIRO. O segundo envolvido, veículo CAMINHÃO IMP IVECO FIAT E 450E371, placa JZF 9975, ano 2001, de propriedade de BANCO ITAU LEASING S/A, conduzido por SÉRGIO ANTÔNIO SORESINA. II - O LOCAL, DATA, HORA DO ACIDENTE E DINÂMICA. O acidente ocorreu no dia 10 de janeiro de 2009, por volta das 07:00 horas, na BR 476, KM 128, no Município de Curitiba-PR. Segundo relatos no Boletim de Ocorrência, o condutor do veículo V1 (CAMINHÃO MERCEDES BENZ 1318) trafegava pela BR 476, km 128, quando colidiu contra a parte traseira do veículo V2 (CAMINHÃO IMP IVECO FIAI E 450E371), após este realizar uma conversão proibida a esquerda, infringindo, evidentemente os artigos 26 e ss, art. 37 e art. 207, todos do Código de Trânsito Brasileiro, onde realizou conversão ilegal, dando causa exclusiva ao acidente, conforme Boletim de Ocorrência em anexo. Segundo registro, a visibilidade do local era plena sem qualquer influência externa que prejudicasse a atenção dos condutores...” Juntou: Boletim de ocorrência: ID. 55209062 - Pág. 20, Nota fiscal veículo de R$ 97.435,00 – ID. 55209062 - Pág. 27, Despesa Guincho ID. 55209062 - Pág. 29 – R$ 3.735,00 e ID. 55209062 - Pág. 30 – R$ 12.280,00, Serviço despachante DETRAN - R$ 463,17 – ID. 55209062 - Pág. 31, Nota prefeitura – R$ 100,00 ID. 55209062 - Pág. 34, Sinistro W2531000006 ID. 55209062 - Pág. 41, Abertura de processo de sinistro ID. 55209062 - Pág. 43, Atualização despesas: ID. 55209062 - Pág. 46. Pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos pela Seguradora, com seus acréscimos de juros e correção desde a data do efetivo pagamento. Requerido citado por edital em ID. 55209062 - Pág. 90. Contestação por negativa geral em ID. 55209062 - Pág. 100. Impugnação em ID. 55209062 - Pág. 106, oportunidade em que o Autor reiterou os pedidos da inicial e indicou: “...no que pertine às questões relevantes para o julgamento desta demanda, a Requerente já trouxe aos autos prova documental que entendeu necessária, as quais demonstram serem incontroversas as questões de fato e de direito pleiteados...” Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. II FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Sendo suficientes os documentos juntados nos autos para persuasão do juiz sobre as questões suscitadas, de rigor o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. A demanda é improcedente. O pleito de ressarcimento, manifestado na inicial, decorre do direito de regresso conferido à seguradora por ocasião do pagamento de indenização ao seu segurado, em virtude de sinistro, pois se sub-roga nos direitos deste. Não é de se olvidar que o direito regressivo da seguradora se encontra previsto noartigo786doCódigo Civil, bem como naSúmula118do Supremo Tribunal Federal. "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao seguradocontrao autor dodano." Súmula 188-STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Ao pagar a indenização de seguro ao segurado (beneficiário), o segurador adquire o direito de buscar o ressarcimento em regresso contra o causador do dano e do prejuízo. E isso se dá por força do art. 786 do Código Civil. A redação do referido artigo é clara ao dispor que o pagamento da indenização transfere ao segurador direitos e ações. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos provas de que o Requerido teria sido o causador do acidente em questão. As provas produzidas no curso do processo não demonstram, de forma inequívoca, a culpa do condutor do veículo apontado comocausadordo evento, que não pode ser presumida, não há como imputar àquele a responsabilidade pelo ressarcimento respectivo dodano. Assim, não comprovada culpa do réu na dinâmica do acidente de trânsito descrito nos autos, não há que se falar em ressarcimento do valor pago, a título de indenização pela seguradora, ao proprietário do veículo segurado. O Boletim de Ocorrência juntado não indica a dinâmica dos fatos, e os demais documentos apenas dão conta de comprovar os dispêndios da seguradora, em favor do segurado. O contexto da inicial não se sustenta nas provas juntadas aos autos. Portanto, remanesce o ônus da autora, de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. De acordo com o artigo373, inciso I, do CPC/15, incumbia à autora fazer prova desses fatos, constitutivos do direito invocado na peça de ingresso. A despeito da desnecessidade de comprovação de culpa, é indispensável, para o acolhimento da pretensão reparatória, a comprovação dos demais requisitos legais exigidos para configuração da responsabilidade civil, quais sejam, a efetiva ocorrência de umdanoe nexo de causalidade entre este e a conduta do condutor do veículo do Requerido. E, da análise dos demais elementos probatórios carreados aos autos, tem-se que, desse encargo, a autora não se desincumbiu. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS – IMPROCEDÊNCIA -- REPARAÇÃO CIVIL - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O SUPOSTO CAUSADOR DO DANO - SUB-ROGAÇÃO - ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL e SÚMULA 188 DO STF - ATO ILÍCITO E CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, o segurador tem ação regressiva contra o proprietário do veículo e seu condutor causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite da apólice. Nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Extraído dos autos que as provas produzidas no curso do processo não demonstram, de forma inequívoca, a culpa do condutor do veículo apontado como causador do evento, que não pode ser presumida, não há como imputar àquele a responsabilidade pelo ressarcimento respectivo do dano. Assim, não comprovada culpa do réu na dinâmica do acidente de trânsito descrito nos autos, não há que se falar em ressarcimento do valor pago, a título de indenização pela seguradora, ao proprietário do veículo segurado. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AC: 00228649220138110002 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Ademais, ainda que se trate de réu revel, imperioso destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados em razão da revelia, na forma disposta no artigo 344 do CPC, não se dá de forma automática.Pressupõe a existência de um conjunto probatório mínimo capaz de conduzir o julgador ao convencimento sobre a própria existência do direito alegado, o que não ocorre nestes autos. Portanto, deve ser julgada IMPROCEDENTE a ação por ausência MANIFESTA de provas. III DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, COM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 487 inc. I do Código de Processo Civil. Custas, despesas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa pelo autor. IV DELIBERAÇÕES FINAIS- À SECRETARIA: 1) INTIMEM-SE as partes; 2) Havendo diligência negativa, ante possível mudança de endereço, DEFIRO, desde já, a intimação pela via editalícia; 3) Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cotriguaçu/MT, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta. COTRIGUAÇU, 5 de junho de 2023. CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO SOREZINA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO em 30/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(175)

legal