Execução de Título Extrajudicial 0000239-19.2010.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000239-19.2010.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 0000239-19.2010.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 488.409,83 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: BANCO JOHN DEERE S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, RONALDO BATISTA ALVES PINTO POLO PASSIVO: PAULO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS e outros (3) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR, FABIANO MORAES PIMPINATI, HERBERT REZENDE DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado, conforme preceitua a tabela, devendo, para tanto, ser emitida a guia de pagamento no "site" do Tribunal de Justiça de Mato Groso (www.tjmt.jus.br), em "Serviços", "Guias", "Emitir Guia", Diligência", devendo comprovar nos autos o pagamento. CAMPO VERDE, 5 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0000239-19.2010.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma de impugnação à pretensão executória do credor. Não é – como são os embargos – processo incidente ao executivo. Ao revés, trata-se de simples pedido aduzido no bojo da contestação, admitido, assim pela doutrina como jurisprudência, para levar ao conhecimento do magistrado a existência de um vício de ordem pública, comprovado de plano, a interferir no processamento da execução. Como se sabe, o credor de título executivo não depende de ação de conhecimento para definir o seu direito. Com a simples posse de instrumento executivo, abreviam-se as etapas judiciais, permitindo-se a execução antecipada do direito do autor. O direito, por já constar expressamente do título, pode ser realizado desde logo. Por esse motivo, não se admite, na execução, contestação ou mesmo qualquer outra modalidade de defesa, ao menos não em sua plenitude constitucional. A mera existência de um título executivo demonstrador do direito do credor torna dispensável qualquer discussão a respeito da certeza do crédito. Por essa razão, qualquer impugnação a esse crédito dependerá da oposição de embargos do devedor (rectius: embargos à execução). Tais embargos, sabe-se também, têm natureza de processo incidente de conhecimento. Permite-se, nessa via, a discussão de questões previamente estabelecidas em lei. Dada a idoneidade do título, porém, o recebimento dessa ação fica vinculado à segurança do juízo. A fim de defender-se dessa pretensão executiva, o devedor precisa compensar a idoneidade oferecida pelo título, garantindo o juízo. Por outro lado, mesmo a ação de execução possui requisitos mínimos indispensáveis, sejam eles de natureza processual, sejam de natureza material, aos quais o Estado-Juiz deve atenção. Desobedecida qualquer regra imposta a esse rito especial, como a juntada do título ou o inadimplemento do devedor, poderá – ou melhor, deverá – o magistrado reconhecer o vício e extinguir o feito. E é nessa circunstância que se insere a exceção de pré-executividade. Os requisitos mínimos à execução, ou aquelas condições comuns às ações judiciais em geral, por serem matérias de ordem pública, passíveis de análise de ofício pelo juiz da causa, podem ser demonstradas em simples petição nos autos, no que os autores denominam exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, como prefere Nelson Nery Jr.). É que, tratando-se de matéria de ordem pública, a que o juiz poderia conhecer de ofício, não se poderia negar que, caso o magistrado deixasse de perceber um ou outro grave vício processual, a parte interessada demonstrasse a nulidade. Se poderia – ou deveria – conhecer de ofício, poderia analisar depois de pedido da parte. Esse, contudo, não é o único “requisito” para a via da exceção. Tal pedido deve ser compatível com as normas e parâmetros processuais instituídos para o rito da execução. Como já mencionado, o feito executivo não admite defesa e, assim, a demonstração da nulidade da ação não pode exigir qualquer dilação probatória. Nesses casos, imprescindível a oposição de embargos. Assim, em resumo, tem-se a exceção como defesa permitida ao executado, através de simples petição nos autos, para discussão daquelas matérias de ordem pública e comprovadas de plano, não sendo admitida dilação probatória, eis que incompatível com o rito. Com o introito, reconhece-se a impertinência da exceção para o conhecimento das matérias suscitadas pelos Executados. No entanto, para melhor assegurar-se o direito à defesa e ao contraditório, como para bem fundamentar a decisão, passemos à análise meritória dos argumentos lançados pelos Executados. – Da Prévia Notificação Nota-se a impertinência da alegada falta de constituição em mora. Do que se infere do título executivo, estabeleceu-se obrigação com prazo certo, inclusive com a previsão de vencimento antecipado no caso de inadimplência, de forma que o inadimplemento no aludido tempo, por si só, bastava para a constituição da mora. Dessa forma, percebe-se como descabida a exigência de prévia notificação como pressuposto para a propositura do feito. – Das Questões Meritórias No que se refere à suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, excesso nos encargos moratórios e remuneratórios, e suposta repetição de indébito, dúvida não há da impertinência do manejo de exceção de pré-executividade para a análise de tais questões. Como se sabe, apenas as questões de ordem pública, reconhecíveis de plano, podem ser objeto da aludida objeção. Evidentemente, tal questão somente poderá ser bem manejada em embargos à execução. Decido. Isso posto, INDEFIRO, pois, os pedidos ventilados pelos Executados em sua exceção, mantendo incólume a pretensão executória do Exequente. Analisando-se os autos, verifica-se que a avaliação do bem penhorado se deu ainda no ano de 2013, dessa forma, é certo que, no decorrer de mais de dez anos, houve alteração significativa no valor do imóvel penhorado. Isso posto, EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação dos bens penhorados. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as Partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o valor atribuído aos imóveis. Não havendo impugnação, NOMEIO, desde logo, o Senhor Wellington Martins Araújo, matrícula JUCEMAT nº 017, com endereço na Rua Malaia, nº 335, Bairro: Jardim Shangri-Lá, Cuiabá/MT, telefones: (65) 3023-3636/99997-1717, E-mail: [email protected], como Leiloeiro. Ao Leiloeiro, ARBITRO comissão correspondente a 2,5% do valor da avaliação, suportada pelo Executado, nas hipóteses de adjudicação ou de remissão, e a 5% do valor do bem em caso de arrematação, paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do NCPC). INTIME-SE o Sr. Leiloeiro para que, em aceitando o encargo, e atendendo às disposições do art. 884 e 887 do NCPC, disponibilize data para a realização do leilão. O Sr. Leiloeiro, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, deverá cientificar o Executado, por meio de seu Advogado, ou por correio, se não tiver Procurador constituído (art. 889, I, do NCPC), bem como os terceiros arrolados nos incisos II a VIII do art. 889 do NCPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 1 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIS CARLOS DENTI em 11/11/2025 23:59

Decorrido prazo de HELOISA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO JOHN DEERE S.A. em 11/02/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de diligência

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