Cumprimento de sentença 0001428-74.2010.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001428-74.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequentes: Arnildo Guadagnin e Outros Executado: Banco do Brasil S/A PJe nº 0001428-74.2010.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Determinada a produção de perícia contábil, o Laudo Pericial Contábil foi apresentado, com apontamento de saldo credor no valor de R$ 35.343.970,20 (trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e três mil novecentos e setenta reais e vinte centavos) (Num. 47059038 - Pág. 11). A parte exequente concordou com o laudo pericial, postulando por sua homologação (Num. 47059038 - Pág. 144). A parte executada impugnou o laudo pericial, postulando por esclarecimentos (Num. 47059038 - Pág. 153). Laudo Pericial Complementar (Num. 72309237). O executado discordou do cálculo, postulando pela declaração de ilegalidade da aplicação de juros remuneratórios e a capitalização mensal dos juros legais no cálculo exequendo, bem como que seja acolhido o cálculo apresentado em sede de impugnação ou determinada a confecção de novo cálculo pelo perito (Num. 82152885). A parte exequente manteve a concordância em relação ao laudo pericial (Num. 82327649). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A questão controvertida cinge-se à incidência dos juros remuneratórios na repetição de indébito. O dispositivo da sentença foi assim redigido: 68. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais propostos pelos requerentes ARNILDO GUADAGNIN, VALDECI ANTÔNIO GUADAGNIN, VANDERLEI JOSÉ GUADAGNIN e VOLMIR GUADAGNIN em face do BANCO DO BRASIL S/A, condenando o requerido no pagamento da repetição de indébito, de forma simples, concernente à diferença entre o índice de correção monetária aplicado e o efetivamente devido, porquanto reconhecida a aplicabilidade do percentual de 42,72% de acordo com o IPC do mês de janeiro a maio de 1989 referente ao Plano Verão, bem como do percentual de 41,28% de acordo com o BTNF do mês de março de 1990, conforme fundamentação, relativamente às Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias nº 88/00364-4, 88/00365-5, 88/00455-4, 88/00456-2 e 88/01573-4, restando assim composto: I. PLANO VERÃO: a) Índice aplicado: 70.28%. b) Índice correto: 42.72% c) Percentual devido: 27.56% II. PLANO COLLOR: a) Índice aplicado: 84.32% b) Índice correto: 41.28% c) Percentual devido: 43.04% 69. O percentual devido deve ser repetido atentando-se aos idênticos encargos fixados no contrato firmado entre as partes, bem como os juros moratórios devem incidir a partir da citação, e a correção monetária a contar da data do efetivo pagamento pela parte requerente até a data da restituição ora determinada. 70. Uma vez que os autores decaíram de parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 71. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual pedido de cumprimento de sentença, arquivando-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe, ficando desde já autorizado o desarquivamento do feito a requerimento de qualquer das partes, sem ônus, durante o prazo do artigo 475-J, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil. 72. P. R. I. 73. CUMPRA-SE. O título executivo judicial não fez referência expressa aos juros remuneratórios e capitalização mensal de juros. A análise da inclusão na verba condenatória demanda, portanto, interpretação gramatical, notadamente no que tange à abrangência da condenação. Correção monetária é “a atualização do valor real da moeda, tendo-se em vista a data do entabulamento do vínculo e a da execução da prestação”[1]. Diferentemente, os juros remuneratórios são devidos pela remuneração de capital emprestado. A interpretação literal aponta para a exclusão dos juros remuneratórios. Isso porque a ausência de menção expressa aos juros remuneratórios indica que a sentença não pretendeu incluir tal rubrica. Ademais, a incidência de juros remuneratórios capitalizados, do ponto de vista contábil, induz ao desequilíbrio entre a obrigação pactuada e o ressarcimento do indébito. Tal ponderação, aliás, integrou o voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no julgamento do Recurso Especial nº 1.552.434 - GO (2015/0206990-0), na sistemática dos recursos repetitivos: “Essa repetição do indébito à taxa contratada, porém, acaba sendo excessiva, pois o banco fica obrigado a restituir mais do que auferiu, uma vez que os juros não se revertem integralmente em lucro para uma instituição financeira.” Fixada, na oportunidade, a tese do Tema 968: “Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.” Não houve, por fim, em relação ao IRDR (CPC, art.985), modulação dos efeitos do julgamento. Pertinente destacar, por oportuno, que em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já reconheceu o acerto da exclusão dos juros remuneratórios por ausência de menção na sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - O artigo 370 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, para uma justa apreciação da lide. II - Não se vislumbra decote de qualquer direito que tenha sido reconhecido na sentença, mas, sim, apenas daqueles incluídos erroneamente no cômputo inicial, sem a estrita observância do comando que decidiu pela condenação do requerido, ora agravado, na restituição do indébito. Agravo de Instrumento nº 1022533-55.2020.8.11.0000 Relatora: Desa. Serly Marcondes Alves Quarta Câmara de Direito Privado Portanto, não havendo previsão de juros remuneratórios e capitalização de juros na sentença exequenda, o cálculo do perito judicial deve ser readequado. Isso posto, determino a exclusão dos juros remuneratórios e capitalização de juros do cálculo exequendo, eis que não previstos na sentença exequenda. Intime-se o perito judicial para retificar o cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Como providência prévia a retificação do cálculo, intime-se o executado para apresentar os SLIPS das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias nº 88/00364-4, 88/00365-5, 88/00455-4, 88/00456-2 e 88/01573-4, em 5 (cinco) dias. Aportando o laudo retificado, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 05 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito [1] Manual de Direito Civil, vol. 4, São Paulo, RT, p. 161

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2024 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(373)