Procedimento Comum Cível 0001971-25.2016.8.11.0051 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001971-25.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: “Isto significa que a responsabilidade objetiva não substitui a subjetiva, mas fica circunscrita aos seus justos limites.” (in Responsabilidade Civil, 8ª ed., 2003, Saraiva, p. 23/24) Lição interessante foi apresentada pelo conhecido jurista Miguel Reale, na elaboração do projeto de lei do atual código civil: “Responsabilidade subjetiva, ou responsabilidade objetiva? Não há que fazer essa alternativa. Na realidade, as duas formas de responsabilidade se conjugam e se dinamizam. Deve ser reconhecida, penso eu, a responsabilidade subjetiva como norma, pois o indivíduo deve ser responsabilizado, em princípio, por sua ação ou omissão, dolosa ou culposa. Mas isso não exclui que, atendendo à estrutura dos negócios, se leve em conta a responsabilidade objetiva. Este é um ponto fundamental.” De fato, atendendo às diretrizes estabelecidas pelo seu idealizador, o novo Código Civil, em seu art. 927, demonstra com clareza a existência simultânea de tais critérios de responsabilidade civil. Veja: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” E também: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.” Mas, no caso dos autos, a hipótese é de responsabilidade estatal, também ela merecedora de regras especiais, próprias de uma especialização do dito instituto da responsabilidade civil decorrente dos atos dos entes públicos. Iniciando-se pela tese da total irresponsabilidade do ente público, onde não se admitia o ressarcimento dos danos provocados pelo Estado, e experimentada a tese civilista, na qual se tentou aplicar, em relação à pessoa de direito público, ou aos seus agentes, a teoria própria do direito civil, chegou-se, enfim, à doutrina publicista da responsabilidade do Estado. Entendeu-se ao final que o Estado haveria de indenizar aqueles prejudicados pelos atos públicos. Mais do que isso, concluiu-se que tal responsabilidade deveria ser regida por normas próprias do direito público, derrogador do direito comum. Mesmo nessa nova seara pública – exorbitante, portanto, do direito civil –, verifica-se considerável evolução da teoria da responsabilidade do Estado. Em um primeiro momento, ainda sob a influência das noções civilistas da fase anterior, o dever de indenizar estava diretamente vinculado à constatação da culpa do agente ou do órgão. Tal situação, evidentemente, excluía qualquer direito à indenização daquele prejudicado por um ato estatal lícito. Contudo, perceberam-se, na análise de vários casos concretos, as limitações dessa teoria. Em determinadas hipóteses, mesmo inexistindo qualquer negligência ou imprudência do agente ou do órgão públicos, identificavam-se prejuízos impostos ao particular decorrentes da lícita atuação estatal em benefício da comunidade. Prejuízos esses, evidentemente, desmerecedores de qualquer reparação, dada a orientação doutrinária vigente. Concluiu-se que, nessas hipóteses, a atividade estatal lícita acabava impondo a um determinado particular um peso maior do que o suportado pelos demais. Em outras palavras, por suas condições específicas, um cidadão acabava respondendo pessoalmente por uma ação que, em tese, deveria beneficiar a toda uma coletividade. Ainda que fora do alcance da doutrina da época, era evidente a impropriedade da situação. Pelo princípio da igualdade das cargas públicas, todos os cidadãos deveriam responder de forma isonômica pelos atos necessários à coletividade. Não se poderia admitir que a própria atividade estatal servisse como fonte de injustiça social. Chegou-se, então, a um novo estágio evolutivo da responsabilidade estatal. Justamente para impedir que as cargas da atividade estatal fossem sentidas mais por uns do que por outros, passou-se a admitir que a simples atuação estatal provocadora de um dano deveria ser suficiente para determinar a reparação respectiva. É dizer que a responsabilidade estatal passou a decorrer da sua simples conduta lesiva, independentemente de culpa do órgão ou do agente. Tem-se, então, a teoria do risco administrativo. Em seu atual estágio de desenvolvimento, a ciência da responsabilidade estatal é regulada justamente por essa teoria do risco administrativo, tida por alguns como prelúdio de uma responsabilidade integral. Assim, via de regra, em sua atual posição histórica, a responsabilidade estatal não depende da comprovação da culpa do agente ou do órgão. Basta que provoque dano. No mesmo sentido, a previsão constitucional: “Art. 37. (…) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como não poderia deixar de ser, o Novo Código Civil seguiu na mesma esteira: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” Na responsabilidade estatal, a culpa não é elemento essencial ou acidental, ao menos não na relação firmada diretamente com o particular lesado. Como se vê do dispositivo constitucional, a comprovação da culpa se mostra necessária apenas em face de eventual direito de regresso, a ser exercido pelo próprio Estado em face daquele agente seu que agiu de forma imprudente ou negligente. Por isso é que, para a verificação do dever de indenizar do Estado, cumpre verificar a existência de apenas três elementos: a conduta, o resultado lesivo e o nexo de causalidade. Mas essa estruturação dos elementos da responsabilidade do Estado não se aplica a todos os casos. Há aquelas hipóteses em que, mesmo tratando-se de uma conduta praticada por um agente estatal, o resultado lesivo só poderá ser imputável ao Estado caso se comprove culpa. O caso dos autos é justamente uma dessas hipóteses. De fato, tratando-se de evento esportivo no qual o Município enviou atletas amadores e estudantes para participação, tem-se que a ocorrência de lesões ou qualquer outra intercorrência nesse sentido é situação esperada e comum, inerente à prática de esportes, principalmente os de contato, como é o futebol. Com isso, somente se poderia falar em culpa do Requerido Município de Campo Verde caso a lesão fosse causada por culpa exclusiva sua, como por exemplo queda causada por falta de manutenção da quadra, ou lesão ocorrida por falha na segurança. Por óbvio, ao Requerido não poderá ser imputada a culpa por ocorrência de lesões que, mesmo não desejadas, são minimamente consideradas quando da prática desportiva. Caso contrário, o Estado deveria sempre se responsabilizar caso atletas convocados sofressem lesões em competições esportivas. Dito isso, passemos à análise das provas juntadas aos autos e produzidas durante a instrução processual para analisar eventual conduta dos Requeridos que pudesse configurar em culpa suficiente para condenação indenizatória em favor do Requerente. Da leitura dos autos, sobressai-se que a lesão teria ocorrido em 13 de julho de 2015. Já o primeiro atendimento médico se deu em 14 de julho de 2015. Seguido do primeiro atendimento, observam-se vários atendimentos, encaminhamentos e solicitação de consultas e internações ao longo dos meses de 2015, 2016 e 2017. Tais atos demonstram que as alegações iniciais de que os Requeridos foram negligentes no atendimento ao Autor não correspondem à realidade e não passam de frustração quanto ao tempo de espera que não correspondeu à idealização de atendimento do Autor e sua genitora. Pelo contrário, conforme se pode observar na manifestação do Requerido Município de Campo Verde (id. 62169563 – pg. 81), havia agendamento de consulta com especialista e posterior encaminhamento para cirurgia no dia 04 de julho de 2016, tendo o Requerente declinado da consulta sob a alegação de que, com a judicialização da questão, conseguiriam atendimento em rede particular, com médico de sua preferência. Além disso, conforme alegado pelo próprio Autor, no decorrer do feito conseguiu-se a realização da cirurgia pleiteada. Portanto, não se evidenciou qualquer negligência por parte dos Requeridos para manter o atendimento médico ao Requerente. Quanto à sua responsabilização pela lesão sofrida, tem-se que, conforme já adiantado, por se tratar de esporte de contato, apesar de não esperada, a ocorrência de lesão é fato que minimamente se presume nesse tipo de esporte, e sua ocorrência, por si só, não enseja a responsabilização do Poder Público ao pagamento de indenização. É esse o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS – LESÃO SOFRIDA POR ATLETA AMADORA, AO PARTICIPAR DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA – PEDIDO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DE RECURSOS DESTINADOS AO ESPORTE NO ÂMBITO MUNICIPAL, PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS INTEGRANTES DE EQUIPE ESPORTIVA AMADORA DE VOLEIBOL, INCLUINDO ASSISTÊNCIA MÉDICA – Evento fortuito que pode ocorrer com qualquer esportista – Não caracterizada a ocorrência de ato comissivo ou omissivo por parte das rés, a ensejar o resultado danoso – Ausência, ainda, de descumprimento do dever de guarda e vigilância, no momento da competição, bem como de prestação de assistência médica, após a ocorrência da lesão – Não cumprimento do ônus probatório – Inteligência do artigo 373, I, do CPC/2015 – Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido. (TJ-SP - AC: 00058471820128260210 SP 0005847-18.2012.8.26.0210, Relator: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 07/08/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2019) DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Indenização. Queda de atleta em quadra esportiva ao participar de jogos regionais entre municípios do interior. Lesão no braço direito com fratura exposta. Omissão do Município que representava em termos de assistência médica ao autor. Evidências em contrário. Demanda improcedente. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00022455520118260274 SP 0002245-55.2011.8.26.0274, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 15/01/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2013) ATLETA LESIONADA QUANDO REPRESENTAVA MUNICÍPIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS. AUSENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE ESTATAL E A LESÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJ-SP - RI: 10052961020178260157 SP 1005296-10.2017.8.26.0157, Relator: Fernando Eduardo Diegues Diniz, Data de Julgamento: 22/05/2020, 3ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 22/05/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO Indenização por danos materiais e morais Autora que sofreu lesão no joelho enquanto participava de competição esportiva representando o Município Improcedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau Conduta ilícita omissiva ou comissiva de agentes da Municipalidade não identificada na espécie Evento fortuito que pode ocorrer com qualquer esportista, máxime em competição que exige contato físico direto Não demonstração, outrossim, de que foi recusada assistência à atleta, constando dos autos que a Prefeitura acabou por custear intervenção cirúrgica em clínica particular Alegação de atendimento médico inadequado que também carece de suporte probatório Apelo da autora não provido. (TJ-SP - AC: 00044046820068260072 SP 0004404-68.2006.8.26.0072, Relator: Paulo Dimas Mascaretti, Data de Julgamento: 30/05/2012, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2012) Por todo o exposto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Decido. Isso posto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos na presente ação. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mas de exigibilidade suspensa dada a gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 1 de junho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito Autos nº 0001971-25.2016.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Diogo Henrique Pipino da Silva, devidamente qualificado, neste ato representado por sua genitora Silvana Pipino, ajuizou a presente ação indenizatória em face do Município de Campo Verde - MT, igualmente qualificado, visando a condenação do requerida ao pagamento de danos morais em razão de lesão no joelho, ocorrida durante sua atuação como atleta amador representando o Município de Campo Verde – MT em evento. Na mesma ação, o Requerente pleiteou antecipação de tutela no sentido de se garantir atendimento médico e realização de cirurgia para reparação da lesão. Recebida a inicial, postergou-se a análise do pedido antecipatório para momento posterior à manifestação do Requerido Município de Campo Verde. No mesmo ato, designou-se audiência de conciliação prévia. O Requerido manifestou-se nos autos, alegando que não deixou de prestar atendimento ao Requerente, e que teria agendado consulta para realização da cirurgia, mas que a genitora do Requerente teria declinado, alegando que, com a propositura da ação conseguiria atendimento da rede particular. Audiência de conciliação realizada em 11 de julho de 2016, na qual o Requerente pleiteou a emenda da inicial para inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo. As Partes ainda pleitearam pela suspensão do feito para que se fizesse o agendamento das consultas prévias à realização da cirurgia. O Requerido Município de Campo Verde apresentou contestação. Deferido o pedido de emenda da inicial, determinou-se a inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo. O Requerente impugnou a contestação do Requerido Município de Campo Verde. O Estado de Mato Grosso apresentou sua contestação. Por sua vez, o Autor impugnou a contestação apresentada. Saneado o feito, fixaram os pontos controvertidos, e deferiu-se a produção de prova técnica em relação à necessidade da cirurgia no joelho do Autor. Em nova manifestação nos autos, o Requerente informou a realização da cirurgia, pleiteando pela perda de objeto do pedido de realização do procedimento, mas continuidade da demanda em relação ao pedido de condenação aos alegados danos morais. As Partes apresentaram suas alegações finais. É o relato do necessário. Fundamento. – Da Perda de Objeto da Obrigação de Fazer Conforme consta nos autos, o Requerente informou a realização do procedimento cirúrgico pleiteado (id. 62169566). Com isso, solicitou a desistência do pedido em relação à obrigação de fazer dos requeridos, que consistia exatamente na realização da cirurgia, bem como na existência de danos materiais. Em que pese a realização da cirurgia remeter à procedência dos pedidos iniciais em relação à alegada obrigação dos Requeridos na realização do tratamento, há nos autos situação especial que nos encaminha à conclusão de perda do objeto. De fato, conforme será melhor demonstrado na análise do mérito do pedido indenizatório, as provas documentais demonstram que os Requeridos nunca deixaram de prestar o atendimento ao Requerente. Par tanto, observa-se que há comprovação de que um dia após a ocorrência da lesão, o Requerente já recebeu atendimento no Hospital Municipal, meses depois há diversos encaminhamentos do Autor à consulta com médicos especialistas e solicitações para a realização da cirurgia no joelho. As ações dos Requeridos na tentativa de garantir o atendimento se deram até mesmo em momento anterior à propositura da ação, a demonstrar que, mesmo antes da litigiosidade do caso, já buscavam garantir o direito do Requerente em receber o tratamento adequado. Portanto, nãos e pode atribuir a realização da cirurgia como ação ensejadora da procedência dos pedidos iniciais, mas sim como perda de objeto. Dito isso, DECLARO a perda do objeto da ação em relação ao pedido de realização da cirurgia e condenação dos Requeridos ao pagamento de danos materiais. – Da Responsabilidade Civil e da Responsabilidade Estatal: A teoria da responsabilidade apresentou significativa evolução desde os primórdios da socialização do homem e da instituição do direito. O dano, no início da civilização, provocava resposta imediata pelo ofendido, independentemente do fator culpa, aproximando, assim, o conceito de responsabilidade do de vingança. Com o avanço social e a consequente vedação da justiça manu militari, a composição econômica dos danos passou a mostrar-se mais interessante para os prejudicados, e se distinguiu, a partir daí, a reparação civil da sanção penal. A intervenção mais efetiva do Estado nas relações sociais forçou a regulamentação daqueles casos em que o particular, diante de uma lesão a outrem, era ou não obrigado à reparação. A casuística das indenizações fez com que o Estado percebesse os princípios gerais da responsabilidade, permitindo, assim, a adoção de um critério genérico. Nesse momento, ao delinear os princípios norteadores do dever de reparar, definiu-se a teoria da culpa, ou da responsabilidade subjetiva, aceita até os dias atuais. Diferenciou-se, também nesse período, a responsabilidade extracontratual da contratual. É bem verdade que, nos tempos modernos, a teoria da culpa, por si só, não abrange todas aquelas hipóteses em que se tem o dever de reparação. Teorias outras, como a da responsabilidade objetiva, composta pela teoria do risco e do dano objetivo, bem como a da culpa presumida, vêm integrar, de forma pontual, o universo da responsabilidade civil. Ainda assim, é forçoso reconhecer que a teoria da culpa é a diretriz primeira para a fixação da responsabilidade. Não foi por outro motivo, aliás, que o novo Código Civil, em seu art. 186, assim dispôs: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No mesmo sentido, a opinião de Carlos Roberto Gonçalves: “O Código Civil brasileiro filiou-se à teoria ‘subjetiva’. É o que se pode verificar no art. 186, que erigiu o dolo e a culpa como fundamentos para a obrigação de reparar o dano. (...) A responsabilidade subjetiva subsiste como regra necessária, sem prejuízo da adoção da responsabilidade objetiva em dispositivos vários e esparsos.” E conclui o citado

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA PIPINO em 30/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(131)