Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002106-03.2017.8.11.0051 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002106-03.2017.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 0002106-03.2017.8.11.0051 Incidente desconsideração de personalidade jurídica Sentença. Vistos etc. Cerâmica Cristofoletti LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em face de Renan Wilson Caetano e CIA LTDA – EPP, Marlene Castanhari Caetano e Renan Wilson Caetano, todos igualmente qualificados. Devidamente citado, o Requerido Renan Wilson Caetano deixou de impugnar o pedido inicial. Comprovado nos autos o falecimento da Requerida Marlene Castanhari Caetano, o Requerente requereu sua exclusão do polo passivo. É o breve relatório. Fundamento. – Da Revelia: Não contestando a ação, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, consoante disposto no art. 344 do CPC: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” De outra banda, nota-se outra importante consequência processual decorrente da revelia. Refere-se ao abreviamento da cognição, a dispensar a dilação probatória, eis que aquela certeza alcançada, em regra, com a instrução do feito, já terá sido presumida pela inércia da parte. Não por outro motivo, aliás, que o art. 355 do NCPC permite o julgamento antecipado da lide – ou julgamento imediato da lide, como prefere Athos Gusmão Carneiro – nesse caso de contumácia: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Assim, presumida a idoneidade das alegações iniciais, passa-se à análise do mérito. – Do Mérito: Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da sociedade empresarial para que, verificada o desvio de finalidade da empresa, fraude ou confusão patrimonial de seus sócios, possa o Juízo, por meio de decisão fundamentada, e por meio de incidente processual, alcançar o patrimônio dos sócios para cumprimento de obrigação assumida pela sociedade empresarial. Tal possibilidade está disposta no art. 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.” No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de vários elementos que comprovam o abuso da personalidade jurídica por parte dos Requeridos, em especial o encerramento irregular da sociedade empresarial, e a total ausência de patrimônio executável, ainda quando a empresa encontrava-se ativa. Com isso, tem-se elementos suficientes que demonstram o preenchimento dos requisitos descritos no citado art. 50 do Código Civil e, assim, confirmar o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, como bem nos demonstram os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Decisão agravada que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão do presidente e vice-presidente da executada no polo passivo da demanda. Os elementos de convicção apontam para o abuso da personalidade jurídica, em virtude da dificuldade de citação da sociedade, especialmente no endereço arquivado nos cadastros oficiais. Indícios de encerramento irregular de pessoa jurídica e comportamento lesivo ao credor, os quais, no contexto, reforçam a caracterização dos requisitos delineados pelo artigo 50 do Código Civil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20785418120218260000 SP 2078541-81.2021.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 24/05/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO – TEORIA MENOR – CDC - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor – Cabimento – Relação de consumo – Encerramento irregular das atividades da empresa – Caracterização de abuso da personalidade jurídica – Inteligência do art. 28, caput e § 5º, do CDC – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21052168120218260000 SP 2105216-81.2021.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/06/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2021) Dito isso, diante da robustez das provas e alegações iniciais, corroboradas pela inércia do Requerido em impugnar o pedido, deve-se julgar procedente o pedido para desconsideração da personalidade jurídica e, assim, alcançar patrimônio dos sócios para satisfação das obrigações assumidas por Renan Wilson Caetano e CIA LTDA – EPP. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO procedentes os pedidos aduzidos na inicial para DECLARAR a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial Renan Wilson Caetano e CIA LTDA – EPP para que se possa alcançar patrimônio de seus sócios no cumprimento de suas obrigações. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados 20% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação de execução nº 0003078-46.2012.8.11.0051. Por se tratar de incidente processual, os honorários sucumbenciais e demais encargos deverão ser executados nos autos da ação principal. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 31 de maio de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

—

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recolhimento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO & CIA LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RENAN WILSON CAETANO em 15/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Informações

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(87)