Execução Fiscal 0006790-16.2011.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0006790-16.2011.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0006790-16.2011.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: RONALDO BERNARDINO ARAUJO Vistos. Tendo em vista que a parte executada, apesar de citada/intimada não pagou a dívida/não nomeou bens à penhora, bem como considerando o fato de o dinheiro ter preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante a ordem elencada no artigo 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ONLINE, via SISBAJUD nos termos do artigo 854 do CPC nas eventuais contas/aplicação financeira de RONALDO BERNARDINO ARAUJO, CPF/CNPJ 532.661.961-04, no valor de R$20.239,02 (vinte mil duzentos e trinta e nove reais e dois centavos). Realizada a busca de valores na(as) conta(as) da parte devedora, permanecerão os autos conclusos pelo prazo necessário a resposta do sistema, juntando-se anexo extrato da operação. Efetivado o bloqueio com sucesso, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado/devedor, intime-se, via DJE, o advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05(cinco) dias alegar o que de direito (art. 854, §§ 2°e 3º, CPC). Valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema e a quantia indicada poderá/deverá ser transferida para a Conta Única caso não acolhida(as) a comprovação na forma do art. 854, §3°, I e II, CPC. Sendo infrutífero a penhora online de valores, defiro conforme requerido inclusão no sistema RENAJUD e/ou SERASAJUD, acostando anexo a inclusão. Por fim, havendo requerimento para ofício à órgãos públicos como Caixa Econômica, Banco do Brasil S.A., demais entidades bancarias e financeiras, defiro conforme requerido, expedindo-se ofício necessário para bloqueio de valores em nome do devedor devendo a instituição financeiro aportar informação aos do cumprimento da ordem no prazo de (dez) dias, sob pena multa pelo descumprimento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALTA FLORESTA, 28 de maio de 2023. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONALDO BERNARDINO ARAUJO em 14/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Juntada de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de RONALDO BERNARDINO ARAUJO em 16/06/2023 23:59.

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