Apelação / Remessa Necessária 0053462-09.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT 4032·CPF·Representa: Réu

FRANCINI CORREA DA SILVA

OAB/MT 24370·CPF·Representa: Réu

FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO

OAB/MT 20572·CPF·Representa: Réu

MAIARA FERNANDA CARNEIRO

OAB/MT 20371·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(86)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

DIOGO MARCELO PRADE

CPF

Reu

ALDEMIR TORRES ALVES

CPF

Reu

JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

CELSO CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

LEONARDO ANTONIO DE BARROS REIS

CPF

Reu

GISLAINE TRIVELLATO GRASSI

CPF

Reu

MARLISE DA SILVA FERREIRA MATOS

CPF

Reu

ADEMIR DE FIGUEIREDO BARROS

CPF

Reu

NELI SABINO NUNES

CPF

Reu

CLAUDIO MOLINA

CPF

Reu

VANILDO ALVES FERREIRA

CPF

Reu

REGINALDO ZEFERINO DA ROSA

CPF

Reu

CARLOS EDUARDO DIAS FERREIRA

CPF

Reu

MICHELLI EGUES DIAS

CPF

Reu

CARLOS FERNANDO DA CUNHA COSTA

CPF

Reu

MARIA ANTONIA SOARES

CPF

Reu

MARISE VALE SANT ANA SCHMIDT

CPF

Reu

MARCOS PEREIRA ALVARES

CPF

Reu

ANA PAULA CREMA BOTASSO

CPF

Reu

ADRIANO PERALTA MORAES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/02/2026, 18:38

Baixa Definitiva

24/02/2026, 18:38

Transitado em Julgado em 13/02/2026

24/02/2026, 18:36

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp não conhecido

19/02/2026, 14:16

Expedição de Certidão

13/02/2026, 20:00

Recebidos os autos

13/02/2026, 18:35

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2026, 18:35

Expedição de Certidão

19/05/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 17:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/05/2025, 17:59

Expedição de Certidão

08/05/2025, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2025, 17:21

Conclusos para decisão

06/05/2025, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2025, 17:14

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 02:01

Todas as movimentações(257)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

24/02/2026, 18:38

Baixa Definitiva

24/02/2026, 18:38

Transitado em Julgado em 13/02/2026

24/02/2026, 18:36

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp não conhecido

19/02/2026, 14:16

Expedição de Certidão

Documentos

Outras peças

•13/02/2026, 20:00

Outras peças

•13/02/2026, 20:00

13/02/2026, 20:00

Recebidos os autos

13/02/2026, 18:35

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2026, 18:35

Expedição de Certidão

19/05/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 17:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/05/2025, 17:59

Expedição de Certidão

08/05/2025, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2025, 17:21

Conclusos para decisão

06/05/2025, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2025, 17:14

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

21/04/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:07

Decorrido prazo de MARLISE DA SILVA FERREIRA MATOS em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO DE BARROS REIS em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DIAS FERREIRA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de VANILDO ALVES FERREIRA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de REGINALDO ZEFERINO DA ROSA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de CELSO CARLOS DA SILVA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de ALDEMIR TORRES ALVES em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de CLAUDIO MOLINA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de DIOGO MARCELO PRADE em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA ALVARES em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de ADRIANO PERALTA MORAES em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de MARISE VALE SANT ANA SCHMIDT em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOARES em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de ANA PAULA CREMA BOTASSO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DA CUNHA COSTA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de MICHELLI EGUES DIAS em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de ADEMIR DE FIGUEIREDO BARROS em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de GISLAINE TRIVELLATO GRASSI em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:00

Decorrido prazo de NELI SABINO NUNES em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:03

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de resposta

24/02/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 15:32

Recurso Especial não admitido

19/02/2025, 22:24

Conclusos para decisão

30/01/2025, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:00

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

05/12/2024, 11:07

Recebidos os autos

05/12/2024, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 22:45

Decorrido prazo de ALDEMIR TORRES ALVES em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de DIOGO MARCELO PRADE em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de GISLAINE TRIVELLATO GRASSI em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de REGINALDO ZEFERINO DA ROSA em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de VANILDO ALVES FERREIRA em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de CLAUDIO MOLINA em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de CELSO CARLOS DA SILVA em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de MICHELLI EGUES DIAS em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ADEMIR DE FIGUEIREDO BARROS em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARLISE DA SILVA FERREIRA MATOS em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de NELI SABINO NUNES em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO DE BARROS REIS em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DIAS FERREIRA em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ADRIANO PERALTA MORAES em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ANA PAULA CREMA BOTASSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA ALVARES em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARISE VALE SANT ANA SCHMIDT em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOARES em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DA CUNHA COSTA em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:05

Publicado Acórdão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de resposta

14/10/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 16:14

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)

14/10/2024, 16:13

Sentença confirmada

14/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de certidão

09/10/2024, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2024, 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de GISLAINE TRIVELLATO GRASSI em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de REGINALDO ZEFERINO DA ROSA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de VANILDO ALVES FERREIRA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de CLAUDIO MOLINA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de CELSO CARLOS DA SILVA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ALDEMIR TORRES ALVES em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de DIOGO MARCELO PRADE em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOARES em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DA CUNHA COSTA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de MICHELLI EGUES DIAS em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ADEMIR DE FIGUEIREDO BARROS em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARLISE DA SILVA FERREIRA MATOS em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de NELI SABINO NUNES em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO DE BARROS REIS em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DIAS FERREIRA em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ADRIANO PERALTA MORAES em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA ALVARES em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ANA PAULA CREMA BOTASSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARISE VALE SANT ANA SCHMIDT em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2024, 17:09

Juntada de Petição de resposta

30/09/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 17:50

Juntada de Petição de certidão

10/09/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

10/09/2024, 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2024, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de CLAUDIO MOLINA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de ALDEMIR TORRES ALVES em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de DIOGO MARCELO PRADE em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de MARISE VALE SANT ANA SCHMIDT em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de NELI SABINO NUNES em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO DE BARROS REIS em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DIAS FERREIRA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de REGINALDO ZEFERINO DA ROSA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de VANILDO ALVES FERREIRA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de CELSO CARLOS DA SILVA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de ADRIANO PERALTA MORAES em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de ANA PAULA CREMA BOTASSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA ALVARES em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOARES em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DA CUNHA COSTA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de MICHELLI EGUES DIAS em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de ADEMIR DE FIGUEIREDO BARROS em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de MARLISE DA SILVA FERREIRA MATOS em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de GISLAINE TRIVELLATO GRASSI em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 17:39

Publicado Intimação de pauta em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:03

Juntada de Petição de resposta

30/08/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 19:04

Decorrido prazo de CLAUDIO MOLINA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de DIOGO MARCELO PRADE em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de VANILDO ALVES FERREIRA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de CELSO CARLOS DA SILVA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALDEMIR TORRES ALVES em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO DE BARROS REIS em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DIAS FERREIRA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de REGINALDO ZEFERINO DA ROSA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARLISE DA SILVA FERREIRA MATOS em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de GISLAINE TRIVELLATO GRASSI em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de NELI SABINO NUNES em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ADEMIR DE FIGUEIREDO BARROS em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARISE VALE SANT ANA SCHMIDT em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOARES em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ANA PAULA CREMA BOTASSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MICHELLI EGUES DIAS em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA ALVARES em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DA CUNHA COSTA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ADRIANO PERALTA MORAES em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de certidão

14/08/2024, 17:13

Deliberado em Sessão - Adiado - Para Técnica de Julgamento Ampliado

14/08/2024, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2024, 14:25

Publicado Intimação de pauta em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de resposta

05/08/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 11:52

Decorrido prazo de ADRIANO PERALTA MORAES em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de REGINALDO ZEFERINO DA ROSA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de VANILDO ALVES FERREIRA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de CLAUDIO MOLINA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de CELSO CARLOS DA SILVA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ALDEMIR TORRES ALVES em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de DIOGO MARCELO PRADE em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA SOARES em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DA CUNHA COSTA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MICHELLI EGUES DIAS em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ADEMIR DE FIGUEIREDO BARROS em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARLISE DA SILVA FERREIRA MATOS em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de GISLAINE TRIVELLATO GRASSI em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de NELI SABINO NUNES em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de LEONARDO ANTONIO DE BARROS REIS em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DIAS FERREIRA em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ANA PAULA CREMA BOTASSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA ALVARES em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de MARISE VALE SANT ANA SCHMIDT em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

30/07/2024, 19:16

Juntada de Petição de certidão

30/07/2024, 19:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 19:21

Deliberado em Sessão - Retirado

12/07/2024, 17:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2024, 19:21

Deliberado em Sessão - Adiado

28/06/2024, 17:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/06/2024, 15:38

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 13:01

Conclusos para despacho

15/03/2024, 18:46

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

15/03/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de ADRIANO PERALTA MORAES em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 03:13

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 14:40

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

23/02/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 14:06

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2023, 23:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:00

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 00:03

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 00:02

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

05/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de agravo interno

04/09/2023, 15:21

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

19/08/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos

19/08/2023, 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2023, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 10:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/06/2023, 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:16

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 07:22

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 07:22

Declarada incompetência

02/06/2023, 16:28

Conclusos para despacho

12/05/2023, 07:13

Recebidos os autos

11/05/2023, 18:12

Juntada de certidão

11/05/2023, 18:12

Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem

28/04/2023, 18:56

Baixa Definitiva

28/04/2023, 18:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/04/2023, 15:49

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 18:33

Conclusos para decisão

20/12/2022, 20:27

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 23:18

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 18:42

Cancelada a movimentação processual

11/11/2022, 17:22

Desentranhado o documento

11/11/2022, 17:22

Juntada de Certidão

11/11/2022, 17:21

Juntada de Certidão

11/11/2022, 16:40

Recebidos os autos

04/11/2022, 10:09

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 10:08

Outras peças

•13/02/2026, 20:00

Decisão

•07/05/2025, 17:21

Decisão

•19/02/2025, 22:24

Acórdão

•14/10/2024, 16:13

Decisão

•23/02/2024, 13:01

Decisão

•18/08/2023, 14:16

Decisão

•02/06/2023, 16:28

Decisão

•28/04/2023, 15:49

Sentença

•05/08/2022, 17:47

Manifestação

•17/06/2021, 17:43