Ação Penal - Procedimento Sumário 1000450-84.2021.8.11.0105 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000450-84.2021.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo: 1000450-84.2021.8.11.0105.. REU: HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI Citado, nos termos do art. 396 do CPP, o réu apresentou resposta à acusação no id. 73994038, requerendo o reconhecimento da prescrição retroativa, de modo que em sendo caso de indeferimento, disse que iria comprovar sua inocência no decorrer da instrução processual. No caso dos autos, o réu aduz que o Ministério Público verificou a prescrição e requereu a decretação da extinção da punibilidade. Contudo, tal pedido formulado pela acusação foi apreciado e acolhido no id. 54647872, extinguindo a punibilidade do réu em relação aos crimes previstos nos art. 52 da Lei n. 9.605/98. Quanto ao delito capitulado no art. 34, inciso II, da Lei n. 9.605/98, verifico que não houve prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional da mencionada infração é de 08 (oito) anos conforme o art. 109, V, do Código Penal. Ademais, a ocorrência da prescrição retroativa estaria impossibilitada em razão de não haver sido proferida sentença condenatória até o presente momento, todavia, invariavelmente, passaram-se pouco mais de 02 (anos) anos desde o recebimento da denúncia, não ocorrendo portanto, a prescrição punitiva do delito previsto no art. 34, inciso II, da Lei n. 9.605/98. Sendo assim, passo à análise do feito, na forma do artigo 397 do CPP. O crime imputado ao réu não se encontra acobertado pelas excludentes de ilicitude, previstas no artigo 23 do CP ou em outro dispositivo legal. A culpabilidade não se encontra excluída por qualquer das causas previstas nos artigos 21, 22 e 26 a 28 do CP. O fato narrado constitui delito, tipificado na denúncia. Pelo exposto, verificando não ser hipótese de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, nos termos do art. 399 do CP. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 06 de fevereiro de 2024, às 14h00min, Horário de Mato Grosso. Desde já, segue anexo o link para eventual participação da solenidade por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTRkODMzYTktMmU4NS00YWQyLWI0MzYtNjdkYjc0MjhhMGJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2218682292-ecbd-443f-9596-ecb3496d6848%22%7d Notifique-se o defensor do acusado e notifique-se o Ministério Público acerca da data aprazada. Intime-se a testemunha arrolada pela acusação (id. 54232189), bem como o réu para participar da solenidade. Cumpra-se. Colniza, data lançada no sistema.. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Todas as movimentações(133)