Execução de Título Extrajudicial 1009373-12.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009373-12.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Fex Comercial Exportadora e Importadora Ltda. Executada: Dilda Teodoro de Jesus Processo nº 1009373-12.2021.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Dilda Teodoro de Jesus (Num. 78901173) em face de Fex Comercial Exportadora e Importadora Ltda., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão defensiva fundamenta-se, em síntese, na nulidade do título, ante o recebimento de indenização securitária da safra, e excesso de execução. A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, refutando as arguições (Num. 83716550). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A denominada exceção de pré-executividade é utilizada como forma de defesa na execução, permitindo ao executado arguir defeitos evidentes do título, reclamando a análise de matérias que prescindem de maiores provas ou indagações, passíveis de serem enfrentadas de plano e cognoscíveis de ofício. Nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas é título executivo extrajudicial. A ação executiva foi instruída com Instrumento Particular de Confissão de Dívida, título executivo extrajudicial, sendo prescindível a demonstração da causa debendi ou a apresentação de documentos que deram origem à dívida confessada. A parte executada aduz que a exequente recebeu Apólice de Seguro em nome da executada, qual, seja, Apólice de n. 1000111047638, Proposta n. 10603772, emitida em 30/07/2018, Seguradora SANCOR SEGUROS, destacando que foi quitada toda a dívida com o recebimento do seguro pela exequente. Por sua vez, a exequente sustenta que promoveu o abatimento da quantia paga pela seguradora do débito exequendo, mas o montante recebido não foi suficiente para quitar a obrigação, por esse motivo propôs a execução em relação ao remanescente. Compulsando os autos, verifico que o valor pago a título de indenização, referente a Apólice de nº 1000111047638, não foi devidamente esclarecido. Destarte, com fulcro no princípio da cooperação, do qual decorre o dever de esclarecimento, determino a intimação das partes para apresentarem o recibo de pagamento ou documento congênere, que demonstre o valor pago a título de indenização securitária, no prazo de 15 (quinze) dias. Expirado o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 05 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de DILDA TEODORO DE JESUS em 06/03/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA em 25/09/2025 23:59

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