Execução de Título Extrajudicial 1003130-11.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003130-11.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003130-11.2022.8.11.0007.. REU: W G F INCORPORADORA LTDA, WOLNEI DE OLIVEIRA, SONIA MARIA DE OLIVEIRA AUTOR(A): POSTO AVENIDA ALTA FLORESTA LTDA, ANA PAULA JUNQUEIRA TEIXEIRA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pelo Posto Avenida Alta Floresta LTDA e Ana Paula Junqueira Teixeira contra W G F INCORPORADORA LTDA, WOLNEI DE OLIVEIRA E SONIA MARIA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. A inicial veio acompanhada de diversos documentos. Recebida a exordial (ID 87216066), foi determinada a expedição de mandado de pagamento. A parte demandada foi citada (ID 102741192). Certificou-se o decurso de prazo para o pagamento da demanda ou impugnação da demanda (ID 105367775). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, a ação monitória é um meio que pode constituir um título sem força executiva em título executivo judicial, podendo a partir deste momento proceder com os atos constantes nos artigos 523 e seguintes do CPC/15, no que couber. Para a constituição do título judicial, no entanto, se faz necessária ou a inércia da parte em embargar a ação ou ter seus embargos monitórios rejeitados. No caso dos autos, a parte demandada foi silente, consoante certidão de ID 105367775, o momento é oportuno para sentenciar o feito e constituir o contrato definitivamente em título judicial. Destarte, pelo que consta dos autos, tendo em vista que devidamente citados, quedaram-se inerte, consoante certidão de de decurso de prazo (ID 105367775), DECRETO-LHES à revelia. Em prosseguimento, vejo que de fato o título merece ser constituído como título judicial, tendo em vista que a parte requerida quedou-se inerte, merecendo a demanda a procedência, pois não há nenhum empecilho para a constituição do título. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMINDADE PASSIVA DOS HERDEIROS – DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIROS – ART. 18 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO QUE CONVERTE MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO – NATUREZA JURÍDICA SENTENÇA – REVELIA – REDISCUSSÃO DA DÍVIDA – PRECLUSÃO – CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PAGMENTO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 18 do CPC “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A decisão que converte mandado monitório em executivo, tem natureza jurídica de sentença, por isso, o recurso de apelação é o adequado. É perfeitamente possível a conversão de obrigação de entrega de coisa incerta em pagamento de quantia certa, ainda mais quando há expressa previsão no instrumento particular de confissão de dívida. (Ap 94949/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/11/2017, Publicado no DJE 13/11/2017)”. Portanto, diante da inércia da parte requerida, a procedência da ação monitória é a medida que se impõe. DISPOSITIVO 1) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito e com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC/15, CONSTITUO de pleno direito o crédito da parte autora em título executivo judicial. Via de consequência, DECLARO EXTINTA A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. 1.1) CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC/15). 2) Com o trânsito em julgado, e tratando-se de execução por quantia certa, INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida, devendo ser consignado no ato intimatório que, em não efetuando o pagamento em tal prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), se a parte credora assim o requerer. 3) Se decorrido tal prazo sem que se tenha efetuado o pagamento, EXPEÇA-SE, imediatamente e independentemente de novo despacho, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, que deverá ser cumprido na forma do artigo 523 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALTA FLORESTA, 4 de junho de 2023. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de W G F INCORPORADORA LTDA em 15/07/2024 23:59

Todas as movimentações(77)