Execução Fiscal 0000671-79.2015.8.11.0110 - TJMT

Execução Fiscal 0000671-79.2015.8.11.0110 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000671-79.2015.8.11.0110.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A C F CHAVES, ANA CECILIA FERREIRA CHAVES Intimação - DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade, apresentada pelo ANA CECILIA FERREIRA CHAVES nos autos de Execução Fiscal promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Devidamente intimada à parte contraria, essa manifestou impugnando os pedidos da exceção (Id. 57227293 – fls. 60/65). É o relatório, passo a fundamentar e decidir. - PRELIMINAR - NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- Embora a Exceção de Pré-Executividade não se encontra disposta no ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina e jurisprudência pacificaram sobre o tema. Nesse sentido, é admitida como meio de resposta do executado, nas matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como nas alegações nas quais haja prova pré-constituída. Além disso, este instituto configura forma excepcional para que o executado realize sua defesa, servindo-lhe apenas para atacar a execução quando há vício que abrange matéria de ordem pública. Em casos análogos é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE TAL VIA DE DEFESA MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - REGRA ESPECIAL DO ART. 778, III DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação de execução, a substituição do cedente pelo cessionário é devida, independente da anuência do devedor/executado, tendo em vista o disposto na norma especial do art. 778, III, do CPC. No caso, não se visualiza, qualquer hipótese de inexigibilidade do título, conforme bem apontado pela decisão de primeiro grau que rejeitou-a. ‘A exceção de pré-executividade configura forma excepcionalíssima de defesa do executado, servindo-lhe apenas para atacar a execução nos casos em que o vício abrange matéria de ordem pública, e, portanto, passível de cognição de ofício, ou, ainda, quando claramente faltoso algum ou alguns dos requisitos essenciais à formação do título executivo extrajudicial, de modo a permitir que o julgador, de plano e sem qualquer necessidade de dilação probatória, verifique a imprestabilidade do título em seu teor executivo.’. (TJ-MT 10177091920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) A exceção de pré-executividade que foi manifestada nos autos (Id. 57227293 – fls. 47/57) menciona seu cabimento, arguindo também a possibilidade de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, fundamentando que o título executivo que motivou a execução encontrar-se-ia prescrito. Fundamentou ainda que não poderia haver o processo de execução sem a juntada de cópia do procedimento administrativo. Além disso, requereu que fosse acatada a inépcia da inicial e ofensa ao princípio das contraditória e ampla defesa, em razão da suposta inobservância do art. 2º, § 5º, III da Lei nº 6.830/80. De fato, a prescrição é matéria que pode ser alegada por meio do instrumento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, quanto à tese de prescrição do crédito tributário, objeto do CDA nº: 2014543 entendo que não existe razão à parte executada, já que, conforme consta na CDA, a data da constituição definitiva do crédito foi em 31/03/2014 (Id. 57227293 – fls. 66). Ademais, embora a exceção de pré-executividade seja admissível na execução fiscal relativamente às matérias de ofício que não demandem dilação probatória, conforme o entendimento do STJ, para a análise de possível nulidade, o pedido do exequente não merece prosperar. Isso porque é possível verificar que os fatos geradores dos tributos inscritos na Dívida Ativa ocorreram antes da retirada do ex-sócio do quadro societário (Id. 56555782 – fls. 10/11), devendo responder pelos tributos, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Verifica-se, portanto, a necessidade de dilação probatória para a análise do caso em tela, tendo em vista que a nome da parte executada consta na Certidão de Dívida Ativa (Id. 57227293 – fls. 66/67), devendo este demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária, e em razão disso, por demandar maior dilação probatória, deve ser promovido no âmbito dos embargos à execução. Em casos análogos é o entendimento dos Tribunais Superiores: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução. (TJ-MT 10132013020218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/10/2022) Dessa forma, indefiro os pedidos propostos na Exceção de Pré-Executividade. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do que entender de direito, devendo anexar cálculos atualizados do débito. Após, conclusos. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de A C F CHAVES em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CECILIA FERREIRA CHAVES em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Arquivado Definitivamente

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