Execução Fiscal 0004074-46.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2016

Valor da Causa

R$ 75.232,22

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ANTONIO MARQUES

CPF

Reu

PATRICIA DOS SANTOS MARQUES SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 07:09

Transitado em Julgado em 13/05/2026

15/05/2026, 07:09

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 03:04

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 13:04

Extinto o processo por desistência

13/05/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 10:41

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos

21/04/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2026, 15:09

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/04/2026, 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2026, 16:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:55

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 07:09

Transitado em Julgado em 13/05/2026

15/05/2026, 07:09

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 03:04

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 13:04

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 10:41

Sentença

•13/05/2026, 10:41

Extinto o processo por desistência

13/05/2026, 10:41

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 10:41

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 17:33

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:35

Expedição de Outros documentos

21/04/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2026, 15:09

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

18/04/2026, 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2026, 16:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:55

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:09

Conclusos para despacho

04/09/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de diligência

12/08/2025, 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2025, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2025, 17:36

Expedição de Mandado

02/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/05/2025, 01:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 22:22

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

12/02/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos

07/02/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Conclusos para decisão

07/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 18:14

Processo Desarquivado

28/02/2024, 18:12

Arquivado Provisoriamente

26/09/2023, 09:14

Bens não localizados

25/09/2023, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 12:26

Conclusos para despacho

02/07/2023, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:42

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 09:41

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0004074-46.2016.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO MARQUES Vistos etc. Indefiro o pedido para que seja quebrado o sigilo fiscal da parte devedora, via InfoJud. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade. Intime-se e cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:08

Conclusos para despacho

02/02/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 11:11

Juntada de Petição de diligência

20/10/2022, 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2022, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 21:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2022, 15:49

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 20:25

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2022, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 10:13

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 14:37

Desentranhado o documento

28/12/2021, 14:36

Cancelada a movimentação processual

28/12/2021, 14:36

Ato ordinatório praticado

23/12/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 19:40

Conclusos para despacho

09/07/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 05:09

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 05:08

Publicado Despacho em 31/05/2021.

31/05/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 14:36

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 05:19

Conclusos para despacho

08/02/2021, 12:51

Processo Desarquivado

08/02/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 16:39

Publicado Decisão em 22/01/2021.

29/01/2021, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 16:17

Arquivado Provisoriamente

19/01/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 15:10

Conclusos para despacho

07/12/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

07/12/2020, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2020 23:59.

14/11/2020, 20:50

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES em 18/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 10:23

Publicado Despacho em 28/07/2020.

28/07/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

28/07/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 00:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:29

Juntada de Petição de expediente

11/07/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

11/07/2020, 15:13

Conclusos para decisão

11/07/2020, 15:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2020, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2019, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

06/10/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/09/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/09/2017, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/09/2017, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/08/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

06/04/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/02/2017, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/01/2017, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/01/2017, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/12/2016, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/12/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 00:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/11/2016, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/11/2016, 00:00

Decisão

•19/01/2026, 17:58

Decisão

•19/01/2026, 17:58

Decisão

•07/02/2025, 18:44

Decisão

•07/02/2025, 18:44

Decisão

•25/09/2023, 16:34

Despacho

•05/06/2023, 11:21

Decisão

•09/09/2022, 17:58

Despacho

•20/08/2021, 19:40

Despacho

•27/05/2021, 14:36

Decisão

•12/01/2021, 15:10

Despacho

•24/07/2020, 15:12