Embargos à Execução 0008079-83.2014.8.11.0037 - TJMT

Embargos à Execução 0008079-83.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0008079-83.2014.8.11.0037 Embargos à Execução Embargantes: Costa & Vieira Ltda. e Outros Embargado: Gerson Salvadori Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Costa & Vieira Ltda. – Unisagro, Djalma Vieira e Hiléia Regina Castanho Vieira em face de Gerson Salvadori, todos qualificados nos autos em epígrafe. A ação executiva tem por objeto o crédito representado pelo Contrato Particular de Compra e Venda nº 12.376/2014 e seu aditivo contratual, para entrega de 2.496.000 (dois milhões quatrocentos e noventa e seis mil) quilogramas de soja transgênica, cujo valor contratado era de R$2.038.400,00 (dois milhões e trinta e oito mil e quatrocentos reais), sendo acordado que os pagamentos seriam realizados em duas parcelas de R$ 1.019.200,00 (um milhão e dezenove mil e duzentos reais) nas datas de 15/03/2014 e 15/07/2014. Contudo, os executados/embargantes inadimpliram a segunda parcela. A pretensão defensiva fundamenta-se na nulidade da execução por ausência de planilha discriminada e atualizada do débito, competência do Juízo Universal, irregularidade da decisão que determinou o arresto e, como tese subsidiária, excesso de execução. O pedido de mérito é o reconhecimento da submissão do crédito à recuperação judicial, declaração de nulidade da execução e cessação das medidas constritivas. Despacho inicial sem atribuição de efeito suspensivo (Num. 54052092 - Pág. 23). A parte embargada apresentou impugnação sustentando que os embargantes questionaram implicitamente os valores apresentados, sem, contudo, apresentarem o valor que entendem devido, fato que implicaria na rejeição liminar dos embargos, nos moldes do artigo 739-A, §5º, do Código de Processo Civil. Pontuaram a inexistência de irregularidade formal no título executivo, bem como a juntada dos documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação, inclusive do demonstrativo do débito (Num. 54052092 - Pág. 53). O Administrador Judicial informou que o crédito está listado na Recuperação Judicial da Unisagro, classificado como crédito quirografário e o pagamento será efetuado nas regras do PRJ aprovado e com recursos que serão auferidos com desmobilização de UPI localizada em Bom Jesus do Araguaia/MT, venda que ainda não se realizou. Mencionou, ainda, que houve a novação em relação à recuperanda (Num. 96503105). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que até o momento não foi apreciado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Destarte, defiro os benefícios da justiça gratuita aos embargantes, nos termos do art. 98 do CPC. DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Consoante previsão do art. 738, do CPC de 1973, "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges". Compulsando os autos da ação executiva, verifico que a executada Unisagro Comércio em Produtos Agropecuários Ltda. e o executado Djalma Vieira foram citados na data de 5 de agosto de 2014, consoante certidão inclusa na ação executiva (Num. 54053056 – Pág. 35-39). Contudo, a executada Hileia Regina Castanho Vieira não foi regularmente citada, de modo que a ausência de citação da executada foi suprida por seu comparecimento espontâneo na oportunidade da apresentação dos presentes embargos. Dessa forma, a oposição dos embargos à execução se deu dentro do prazo legal, haja vista que os executados ostentam a qualidade de cônjuges, hipótese em que o prazo para oposição dos embargos passa a correr somente a partir da última citação. Destarte, rejeito a arguição de intempestividade. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO Nos termos do artigo 798, I, "b", do Código de Processo Civil (antigo art. 614, II, CPC/1973), o exequente deve instruir a petição inicial executiva com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. Embora os embargantes aleguem que o embargado não apresentou o demonstrativo do débito, a leitura dos autos da ação executiva correlata permite identificar a inconsistência da alegação, já que a petição inicial foi instruída com planilha denominada "Demonstrativo de Valores Inadimplidos" (PJe nº 0006310-40.2014.8.11.0037 - Num.54053044 - Pág.25). Ademais, o fato do exequente ter ingressado com a ação executiva três dias (18/07/2014) após o vencimento da obrigação (15/07/2014) dispensa a apresentação da planilha discriminada, uma vez que foi dispensada a atualização e incidência dos juros em tão pouco espaço de tempo. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – INÉPCIA DA INICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – LIQUIDEZ – DEMONSTRATIVO DA PLANILHA E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em inépcia da inicial ou nulidade da execução por ausência de liquidez, uma vez que foi apresentada planilha de cálculo, nos termos da legislação processual civil, revelando-se documento hábil a embasar o débito em cobrança. (TJ-MT - AC: 00011181320148110010 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Destarte, aprovado o plano de recuperação judicial, com inclusão do crédito discutido nos autos, resta evidente a ocorrência da novação. Nas palavras do Ilustre MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. Isso porque, conforme bem ressaltado no julgamento do REsp 1272697/DF, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. Inexiste, inclusive, possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal (da falência, no caso). Nesse sentido caminha a torrencial jurisprudência do STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A - VASP. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. NECESSIDADE. 1. O conflito de competência não pode ser estendido de modo a alcançar juízos perante os quais este não foi instaurado. 2. Aprovado o plano de recuperação judicial, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. Nesse contexto, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais. Precedente. 3. Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP. (CC 88.661/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 03/06/2008) Veja: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO LIMINAR RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. 1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. 2. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 132.285/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 19/05/2014) Portanto, a extinção processual em relação à executada em recuperação judicial é providência inarredável. DOS CO-DEVEDORES Por outro lado, em relação aos coobrigados, a execução deve prosseguir, tendo em vista a ausência de extensão dos efeitos da recuperação judicial em seu favor. Conforme bem ressaltado pelo MINISTRO MARCO BUZZI, “o deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de eventual execução movida em face de seus respectivos avalistas, tendo em vista o caráter autônomo da garantia cambiária”. Como é cediço, o aval – assim como a fiança – é a garantia pessoal aposta em título de crédito, que possui comumente um campo específico para assinatura, tendo sua natureza no direito cambial, podendo ser parcial. A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, havendo assunção da totalidade da dívida, na condição de devedor solidário. Assim têm sido consolidados os precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Colaciono: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIOS-AVALISTAS DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO - PRECEDENTES DO STJ. 1. O disposto no art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005, prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (REsp n.º 1.333.349/SP, DJe 02/02/2015) 2. A exceção prevista no art. 6.º, da Lei de Falências somente alcança os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários (em nome coletivo) na qual a responsabilidade pessoal dos associados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 3. O deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de eventual execução movida em face de seus respectivos avalistas, tendo em vista o caráter autônomo da garantia cambiária oferecida. Precedentes do STJ. 4. Conflito conhecido para declarar o prosseguimento da execução da cédula de crédito bancária junto ao Juiz de Direito da 29.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. (CC 142.726/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 01/03/2016) Destarte, por força da obrigação cambiária, o processamento da recuperação judicial deferida à empresa coexecutada não suspende ou extingue a execução em relação aos coobrigados. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do artigo 917, §3º, do CPC (antigo art. 739, § 5º, CPC/73) quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena dos embargos serem liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Em que pese os executados terem declinado, de imediato, o valor que entendem correto, deixaram de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, não cumprindo com o ônus que lhes incumbia, de modo que o não conhecimento da matéria se impõe. Ademais, há que se registrar que o embargado não cobrou a integralidade do valor relativo à obrigação contratual, mas apenas o valor nominal da segunda parcela (não adimplida), acrescido das penalidades contratuais, conforme demonstrativo de débito incluso na ação executiva (PJe nº 0006310-40.2014.8.11.0037 - Num.54053044 - Pág.25). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Costa & Vieira Ltda. – Unisagro, Djalma Vieira e Hiléia Regina Castanho Vieira em face de Gerson Salvadori e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à empresa recuperanda Costa & Vieira Ltda., com fundamento no artigo 59 da Lei nº 11.101/05. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de forma equânime. Fixo a verba honorária em 10% (dez) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, CPC. Translade-se cópia da sentença para os autos da ação principal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 05 de junho de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Decorrido prazo de GERSON SALVADORI em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de HILEIA REGINA CASTANHO VIEIRA em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de UNISAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/09/2025 23:59

Decorrido prazo de DJALMA VIEIRA em 24/09/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GERSON SALVADORI em 25/08/2025 23:59

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