Execução Fiscal 0011237-28.2000.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0011237-28.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:28

Juntada de Certidão

24/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 15:48

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAO CHARBEL LTDA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2023, 12:19

Recebidos os autos

12/06/2023, 12:19

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 09:04

Transitado em Julgado em 05/06/2023

07/06/2023, 08:43

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0011237-28.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: AUTO POSTO SAO CHARBEL LTDA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Observa-se que a Fazenda Pública requereu a extinção do feito por cancelamento da Dívida Ativa, com fulcro no artigo 26 da LEF. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vista a informação, pelo exequente, de que as CDA’s objeto(s) dos autos foram canceladas, incide o que dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas nem honorários. Determino as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará – se necessária – em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 11:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/06/2023, 11:08

Documentos

Petição

•20/07/2023, 15:48

Sentença

•05/06/2023, 11:08

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 02/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AUTO POSTO SAO CHARBEL LTDA em 30/06/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Publicado Sentença em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

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