Divórcio Litigioso 1000319-40.2021.8.11.0031 - TJMT

Divórcio Litigioso 1000319-40.2021.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000319-40.2021.8.11.0031.. REQUERENTE: TAIRONE SELIN DE MORAES REQUERIDO: BIANKA THAIS ANDRADE RIBEIRO Vistos etc., Trata-se ação de divórcio litigioso ajuizada por TAIRONE SELIN DE MORAES em face de BIANKA THAIS ANDRADE RIBEIRO SELIN DE MORAES, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra o autor que se casou com a requerida no dia 03/01/2020 (ID n.º 61272846 – pág. 06), sob o regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato há alguns meses. Aduz que do matrimônio adveio uma filha e que inexistem dívidas ou bens a partilhar. Requer a procedência da ação, com a decretação do divórcio do casal. É o relato do necessário. Decido. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. De início, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Explico. É certo que, desde o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, a qual alterou a redação do art. 226, § 6º, da Carta Magna, não existem mais lapsos temporais para a decretação do divórcio, bastando a manifestação de vontade de qualquer dos cônjuges no sentido de ver rompido o vínculo matrimonial que os une, sendo despicienda a análise de qualquer outro requisito para dissolução do casamento, ou seja, o divórcio passou a ser compreendido como direito potestativo incondicionado e extintivo. Em razão disso, houve o declínio do requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, podendo o divórcio litigioso ser diretamente concedido. Assim, havendo vontade dissolutiva por parte de um dos cônjuges caberá ao outro cônjuge apenas a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a produção de provas e o próprio consenso, pois, qualquer que seja a alegação do réu, não será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito autoral, muito menos haverá prova capaz de gerar dúvida razoável ao julgador quanto ao direito potestativo autoral. Ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO.POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir, nada justifica na sua ausência, a anulação do processo. 4. Ainda que a CF/88, na redação original do art. 226, tenha mantido em seu texto as figuras anteriores do divórcio e da separação e o CPC tenha regulamentado tal estrutura, com a nova redação do art. 226 da CF/88, modificada pela EC 66/2010, deverá também haver nova interpretação dos arts. 1.122 do CPC e 40 da Lei do Divórcio, que não mais poderá ficar à margem da substancial alteração. Há que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no art. 226 da Carta Maior alterou os requisitos necessários à concessão do Divórcio Consensual Direto. 5. Não cabe, in casu, falar em inobservância do Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas sim apenas e somente interpretação sistemática dos dispositivos legais versados acerca da matéria. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1483841 RS 2014/0058351-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015). Desta maneira, diante das manifestações apresentadas na petição inicial, a procedência da ação é medida que se impõe. Não obstante a presente demanda versar sobre direitos indisponíveis (ação de estado), tenho que a dilação probatória mostra-se desnecessária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de decretar o divórcio do casal TAIRONE SELIN DE MORAES e BIANKA THAIS ANDRADE RIBEIRO SELIN DE MORAES, resolvendo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, ficando suspensa a cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Anteriormente à expedição de mandado para averbação do divórcio, intime-se a requerida para que informe se pretende voltar a utilizar o nome de solteira. Na sequência, transitada em julgado esta sentença, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Nortelândia/MT, consignando a manifestação de vontade da requerida quanto à utilização do nome de solteira. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Havendo apelação, proceda na forma do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Decorrido prazo de BIANKA THAIS ANDRADE RIBEIRO em 24/07/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de TAIRONE SELIN DE MORAES em 30/06/2023 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

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